Para ser reconhecida a fraude contra credores, \u00e9 necess\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n
i) a anterioridade do cr\u00e9dito; <\/p>\n\n\n\n
ii) a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo ao credor <\/p>\n\n\n\n
iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolv\u00eancia do devedor. <\/p>\n\n\n\n
O preju\u00edzo ao credor estar\u00e1 configurado quando o ato de disposi\u00e7\u00e3o tenha agravado o estado de insolv\u00eancia do devedor ou tenha levado-o a este estado. <\/p>\n\n\n\n
No julgamento do Recurso Especial n.\u00ba 1.926.646\/SP, a 3.\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a considerou que a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no qual a fam\u00edlia permaneceu residindo, n\u00e3o configurou fraude, eis que ausente o dano efetivo ao credor, que somente seria causado pela altera\u00e7\u00e3o da finalidade de uso do bem ou pelo desvio de eventual proveito econ\u00f4mico obtido com a transfer\u00eancia de propriedade. <\/p>\n\n\n\n
No caso sob julgamento, em 26\/10\/2020 uma empresa do devedor emitiu c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio de cerca de R$ 2,3 milh\u00f5es em favor de uma institui\u00e7\u00e3o financeira. O empres\u00e1rio, com a concord\u00e2ncia de sua esposa, foi avalista do financiamento, tornando-se devedor solid\u00e1rio, ao lado da empresa. <\/p>\n\n\n\n
Deixando de efetuar o pagamento, a sociedade credora prop\u00f4s execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial em desfavor da empresa e do devedor, tomando conhecimento no curso da a\u00e7\u00e3o que o casal havia doado, em abril de 2011, o bem im\u00f3vel aos filhos menores. Alegando que a doa\u00e7\u00e3o foi fraudulenta, o credor requereu a anula\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do bem por meio de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que foi acolhido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a Ministra Nancy Andrighi, Relatora do recurso no STJ, cada situa\u00e7\u00e3o particular exige uma pondera\u00e7\u00e3o de valores pelo Juiz: de um lado, a prote\u00e7\u00e3o legal conferida ao bem de fam\u00edlia, fundada no direito \u00e0 moradia e no m\u00ednimo existencial do devedor e\/ou sua fam\u00edlia e, de outro, o direito \u00e0 tutela executiva do credor. <\/p>\n\n\n\n
Como ressaltado por ocasi\u00e3o do julgamento, a esposa do empres\u00e1rio jamais ocupou a posi\u00e7\u00e3o de devedora da institui\u00e7\u00e3o financeira, mas se limitou a autorizar o oferecimento da garantia pessoal por seu c\u00f4njuge. <\/p>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o sendo a esposa devedora, a doa\u00e7\u00e3o da sua quota-parte (50%) n\u00e3o pode ser tida por fraudulenta. Sobre o assunto, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que \u201ca prote\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei 8.009\/1990, quando reconhecida sobre metade de im\u00f3vel relativa \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, deve ser estendida \u00e0 totalidade do bem.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Portanto, como o bem permaneceu na posse das mesmas pessoas e teve sua destina\u00e7\u00e3o (moradia) inalterada, o im\u00f3vel foi resguardado pela impenhorabilidade. <\/p>\n\n\n\n
Cumpre esclarecer que tais situa\u00e7\u00f5es devem ser analisadas de forma individual, j\u00e1 que importante a observa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica quanto a alguns detalhes da a\u00e7\u00e3o e do contrato executado, tais como datas constantes no contrato executado e na doa\u00e7\u00e3o realizada. <\/p>\n\n\n\n
Logo, a an\u00e1lise t\u00e9cnica de um profissional especializado torna-se indicada para a situa\u00e7\u00e3o, permitindo assim que de fato haja a seguran\u00e7a jur\u00eddica e financeira necess\u00e1ria a resguardar o patrim\u00f4nio familiar, sobretudo o bem de fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas. <\/p>\n\n\n\n
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