J\u00e1 existe uma vasta gama de jurisprud\u00eancias afirmando que \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) sobre os bens excedidos nos casos de div\u00f3rcio consensual em que ocorre a partilha de bens de forma desigual. <\/p>\n\n\n\n
Mesmo com as v\u00e1rias jurisprud\u00eancias, muitos munic\u00edpios como a capital paulista, continuam exigindo e fazendo com que as partes tenham de recorrer ao Judici\u00e1rio para n\u00e3o pagar o imposto indevidamente. <\/p>\n\n\n\n
Recentemente, a ju\u00edza Lais Helena Bresser Lang, da 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, levou em considera\u00e7\u00e3o as jurisprud\u00eancias existentes para afastar, em decis\u00e3o liminar, uma cobran\u00e7a de ITBI feita pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n
Como previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o ITBI somente pode ser cobrado quando houver ato oneroso, ou seja, quando houver compra e venda de bens im\u00f3veis. <\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, nos casos em que houve a partilha amig\u00e1vel com valores superiores a mea\u00e7\u00e3o, \u00e9 observada uma doa\u00e7\u00e3o, cabendo apenas a cobran\u00e7a, pelo Estado, do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre o valor que exceder essa mea\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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