A Lei n.\u00ba 8.245\/1991, que trata das loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locat\u00e1rio de im\u00f3vel para fins comerciais o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato, por igual prazo, desde que preencha determinadas condi\u00e7\u00f5es cumulativamente: \u201c(i) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; (ii) o prazo m\u00ednimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; e (iii) o locat\u00e1rio esteja explorando seu com\u00e9rcio, no mesmo ramo, pelo prazo m\u00ednimo e ininterrupto de tr\u00eas anos.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a d\u00favida que surgiu est\u00e1 relacionada ao alcance da express\u00e3o \u201cpor igual prazo\u201d, suscitando discuss\u00f5es e diferentes interpreta\u00e7\u00f5es acerca do tema. <\/p>\n\n\n\n
No julgamento do RESP n.\u00ba 1.990.552, a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou a jurisprud\u00eancia da Corte no sentido de que o prazo m\u00e1ximo de renova\u00e7\u00e3o do pacto de loca\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 de 5 (cinco) anos, independentemente do prazo estabelecido do \u00faltimo contrato. <\/p>\n\n\n\n
No caso dos autos, uma rede de fast food pleiteou a renova\u00e7\u00e3o do aluguel de v\u00e1rias lojas em um shopping center, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do contrato original, que tinha a dura\u00e7\u00e3o de 12 anos e 11 meses. <\/p>\n\n\n\n
Como bem ressaltado pelo Ministro Raul Ara\u00fajo, permitir a renova\u00e7\u00e3o por prazos maiores, de 10, 15 ou 20\u202fanos, poderia acabar contrariando a pr\u00f3pria finalidade do instituto, dadas as sens\u00edveis mudan\u00e7as de conjuntura econ\u00f4mica, pass\u00edveis de ocorrer em t\u00e3o longo per\u00edodo, al\u00e9m de\u202foutros fatores que possam ter influ\u00eancia na decis\u00e3o das partes em renovar, ou n\u00e3o, o contrato. <\/p>\n\n\n\n
Assim, o prazo m\u00e1ximo de cinco anos mostra-se razo\u00e1vel para renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para uso comercial, quando atendidos os requisitos legais, principalmente considerando a possibilidade de a renova\u00e7\u00e3o ser requerida novamente pelo locat\u00e1rio ao final de cada quinqu\u00eanio. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, a a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria n\u00e3o pode servir como instrumento para eternizar o contrato de loca\u00e7\u00e3o, limitando o direito de propriedade do locador e violando a pr\u00f3pria natureza bilateral e consensual da aven\u00e7a locat\u00edcia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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