Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n
Um contribuinte adquire um im\u00f3vel e deseja transferir e registr\u00e1-lo em seu nome, situa\u00e7\u00e3o potencialmente sujeita ao pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis). Comparecendo ao Cart\u00f3rio de Registro, depara-se com a negativa de sua solicita\u00e7\u00e3o sob o argumento de que deveria ter sido apresentada guia com o pagamento integral do tributo. Por\u00e9m, o contribuinte parcelou o d\u00e9bito junto ao Munic\u00edpio e o cart\u00f3rio persiste na negativa. <\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o contribuinte poderia dar continuidade no registro do im\u00f3vel, ainda que n\u00e3o tenha quitado na \u00edntegra o ITBI? Entendemos que sim. <\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, nossos tribunais j\u00e1 possuem entendimento pacificado no sentido de que o fato gerador do ITBI \u00e9 o momento em que se procede ao registro da transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel no Cart\u00f3rio Imobili\u00e1rio, conforme inciso II do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, artigo 35 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e artigo 1.245, do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n
Assim, eventual previs\u00e3o de cobran\u00e7a do ITBI no momento da lavratura da escritura de compra e venda do im\u00f3vel ou do contrato particular como consta da maioria das legisla\u00e7\u00f5es municipais, \u00e9 manifestamente inconstitucional. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, os pr\u00f3prios Munic\u00edpios autorizam o parcelamento do ITBI. Levando como exemplo a legisla\u00e7\u00e3o de Belo Horizonte\/MG, a hip\u00f3tese de parcelamento est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 10.082\/2011 e no Decreto n\u00ba 16.809\/2017 podendo ser ordin\u00e1rio (em at\u00e9 60 parcelas) ou extraordin\u00e1rio (de 61 a 180 parcelas com dep\u00f3sito inicial de 9% a 21% do valor do cr\u00e9dito, a depender do n\u00famero de parcelas). <\/p>\n\n\n\n
O parcelamento do d\u00e9bito \u00e9 causa suspensiva da exigibilidade do tributo, nos termos do inciso VI do artigo art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e dessa forma, n\u00e3o poderia ser exigido do contribuinte o pr\u00e9vio e integral recolhimento do ITBI impedindo a transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, quando o pr\u00f3prio Munic\u00edpio prev\u00ea o acordo de parcelamento pois o d\u00e9bito de ITBI estar\u00e1 sendo pago de forma parcelada pelo contribuinte nos termos da Lei municipal. <\/p>\n\n\n\n
Diante desse entendimento, \u00e9 crucial que os contribuintes estejam cientes de seus direitos e das possibilidades jur\u00eddicas para resguardar seus interesses. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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