Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n
A 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, em decis\u00e3o liminar concedida no processo 5001270-45.2024.4.03.6100, garantiu \u00e0 empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos benef\u00edcios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) at\u00e9 2027, de forma a suspender os efeitos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.202, de 2023.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Na referida decis\u00e3o, a ju\u00edza do caso fundamentou que o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional determina que isen\u00e7\u00f5es podem ser revogadas ou modificadas por lei, salvo se concedidas por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es e considerando que o Perse foi inicialmente concedido por prazo determinado de 60 (sessenta) meses, o contribuinte que preenche os requisitos legais possui justa expectativa de contar com tal desonera\u00e7\u00e3o fiscal por todo o per\u00edodo citado. <\/p>\n\n\n\n
O Perse foi criado como uma tentativa de equilibrar as perdas que as empresas do setor de eventos e turismo tiveram durante a pandemia da Covid-19, concedendo al\u00edquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e COFINS inicialmente por 60 meses para as empresas contempladas. <\/p>\n\n\n\n
No final de 2023, o governo federal publicou a MP 1.202 que, entre outras medidas, reduziu o prazo dos benef\u00edcios do Perse, que terminaria em 2027, determinando que as empresas voltariam a pagar a CSLL, o PIS e a COFINS a partir do dia 1\u00ba de abril deste ano e o IPRJ a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Se a sua empresa \u00e9 uma das afetadas pela revoga\u00e7\u00e3o gradual do Perse advinda da MP 1.202\/23, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para entender como essa decis\u00e3o pode impactar suas finan\u00e7as e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio A 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, em decis\u00e3o liminar concedida no processo 5001270-45.2024.4.03.6100, garantiu \u00e0 empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos benef\u00edcios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) at\u00e9 2027, de forma a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[684,2344,703,246,149,2345],"_segmentos":[],"class_list":["post-15950","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-advogado-tributarista","tag-clickbus","tag-grupo-ciatos","tag-medida-provisoria","tag-orientacao-juridica","tag-perse"],"yoast_head":"\n