Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n
No dia 29 de dezembro de 2023, empres\u00e1rios e profissionais atuantes na \u00e1rea tribut\u00e1ria foram impactados pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/23, que abordou temas relevantes, como a revoga\u00e7\u00e3o da CPRB (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta) com a parcial reonera\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamentos, a revoga\u00e7\u00e3o parcial do Perse e a limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais. <\/p>\n\n\n\n
A Ciatos Jur\u00eddico, em artigo pr\u00f3prio que pode ser lido em nosso blog, exp\u00f4s poss\u00edveis v\u00edcios e inconstitucionalidades da citada medida provis\u00f3ria, mas abordaremos as principais altera\u00e7\u00f5es promovidas por ela no c\u00e1lculo da folha de pagamento e os passos jur\u00eddicos sendo tomados para poss\u00edvel derrubada da medida. <\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/23 \u00e9 uma das tentativas do governo de zerar o d\u00e9ficit das contas p\u00fablicas federais nos pr\u00f3ximos anos revogando, a partir de 1\u00ba de abril, a Lei n\u00ba 14.784\/23 que prorrogava at\u00e9 2027 a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. <\/p>\n\n\n\n
Com essa revoga\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria volta a incidir de forma gradual sobre a folha de sal\u00e1rios das empresas dos setores afetados pela legisla\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de um escalonamento de al\u00edquotas considerando dois grupos diferentes. O primeiro inclui 17 atividades listadas pelo CNAE, entre elas as de transporte, r\u00e1dio e televis\u00e3o aberta. O segundo grupo abrange 25 atividades, como edi\u00e7\u00e3o de livros, jornais e revistas; fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos de couro; e constru\u00e7\u00e3o de rodovias. <\/p>\n\n\n\n
No primeiro grupo, em vez de pagar a al\u00edquota cheia de 20% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, as empresas come\u00e7am pagando uma al\u00edquota de 10% em 2024, que aumentar\u00e1 progressivamente at\u00e9 17,5% em 2027 para, ent\u00e3o, voltar ao patamar de 20% em 2028, enquanto no segundo grupo, a al\u00edquota come\u00e7a em 15% em 2024 e chega a 18,75% em 2027, tamb\u00e9m retornando ao patamar de 20% em 2028. Ainda, essas al\u00edquotas reduzidas ser\u00e3o aplicadas somente \u201co sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado at\u00e9 o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Como contrapartida, a MP exige que as empresas se comprometam a manter a quantidade de empregados igual ou superior \u00e0 verificada em 1\u00ba de janeiro de cada ano e em caso de descumprimento, a empresa perder\u00e1 o benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota. <\/p>\n\n\n\n
Atualmente, j\u00e1 existe uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.587) contra a Medida Provis\u00f3ria, argumentando que ela n\u00e3o preenche o requisito de urg\u00eancia e desrespeita o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes por contrariar decis\u00e3o do Congresso Nacional. Em paralelo, estuda-se a possibilidade de a Medida Provis\u00f3ria ser devolvida sem an\u00e1lise do Congresso Nacional, sob a justificativa de o tema j\u00e1 ter sido decidido pelo \u00f3rg\u00e3o anteriormente. <\/p>\n\n\n\n
Para compreender melhor os impactos da MP n\u00ba 1.202\/23 e buscar alternativas legais, entre em contato conosco. Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para an\u00e1lises personalizadas e orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que possam beneficiar sua empresa diante dessas mudan\u00e7as tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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