Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n
Em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 11 de janeiro de 2024, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu uma tese fundamental para aqueles que buscam a quita\u00e7\u00e3o antecipada de d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsto no artigo 1\u00ba da Lei 11.941\/2009. <\/p>\n\n\n\n
Restou decidido que, nos casos de quita\u00e7\u00e3o antecipada, parcial ou total, dos d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.941\/2009, a redu\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios deve ser aplicada sobre o montante original devido, sem que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora e de of\u00edcio implique proporcionalidade na exclus\u00e3o dos juros de mora, a menos que a lei o defina expressamente. <\/p>\n\n\n\n
Esta decis\u00e3o ocorreu sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos atrav\u00e9s do Tema 1187 (REsp 2006663\/RS, REsp 2019320\/RS e REsp 2021313\/RS), ou seja, estabelece um precedente de alcance nacional, sendo aplic\u00e1vel por tribunais em todo o Brasil e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em casos id\u00eanticos. <\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso repetitivo, ministro Herman Benjamin, ressaltou que, no julgamento do EREsp 1.404.931\/RS, a Primeira Se\u00e7\u00e3o consolidou o entendimento de que a Lei n\u00ba 11.941\/2009 concedeu remiss\u00e3o apenas nos casos expressamente especificados pela pr\u00f3pria lei. <\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, no mesmo julgamento, ficou estabelecido que, no contexto de remiss\u00e3o, a Lei n\u00ba 11.941\/2009 n\u00e3o apresenta qualquer indica\u00e7\u00e3o que permita concluir que a redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas de mora e de of\u00edcio \u2013 conforme previsto no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso I, da citada lei \u2013 resulte em uma diminui\u00e7\u00e3o superior a 45% dos juros de mora, a fim de alcan\u00e7ar uma remiss\u00e3o integral da rubrica de juros. <\/p>\n\n\n\n
O magistrado explicou que a pr\u00f3pria lei tratou das rubricas componentes do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de forma separada, instituindo para cada uma um percentual espec\u00edfico de remiss\u00e3o, de forma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recalcular os juros de mora sobre uma rubrica j\u00e1 remitida de multa de mora ou de of\u00edcio, sob pena de se tornar in\u00f3cua a redu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os juros de mora. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para que a exclus\u00e3o da multa de mora e de of\u00edcio implique exclus\u00e3o proporcional dos juros de mora. <\/p>\n\n\n\n
Diante dessa perspectiva, \u00e9 crucial que os contribuintes busquem a compreens\u00e3o detalhada desse cen\u00e1rio, visando otimizar a gest\u00e3o de seus d\u00e9bitos fiscais e, consequentemente, reduzir encargos de forma eficiente. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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