{"id":15960,"date":"2024-02-12T15:21:28","date_gmt":"2024-02-12T18:21:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=15960"},"modified":"2024-02-12T15:21:31","modified_gmt":"2024-02-12T18:21:31","slug":"a-limitacao-de-responsabilidade-nos-contratos-empresariais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=15960","title":{"rendered":"A LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Por <\/em>Evilyn Val\u00e9ria de Souza<\/em><\/strong>\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Advogada especialista em Direito Contratual<\/em> <\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o das cl\u00e1usulas que limitam ou excluem a responsabilidade das partes nos contratos empresariais tem se tornado cada vez mais frequente, a fim de evitar o comprometimento das atividades das opera\u00e7\u00f5es fornecedoras de bens e servi\u00e7os, estabelecendo-se n\u00edveis financeiros mais realistas para eventual indeniza\u00e7\u00e3o, tendo em vista que \u00e9 dif\u00edcil prever todos os riscos e danos que possam surgir de suas atividades e, consequentemente, esses riscos podem representar valores incompat\u00edveis com sua capacidade econ\u00f4mica. Nestas situa\u00e7\u00f5es, os contratantes, por sua vez, tendem a enfrentar d\u00favidas e inseguran\u00e7as.  <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a dispensa ou a limita\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es contratuais atingem a obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria das partes decorrente de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o relacionada a uma viola\u00e7\u00e3o contratual, resultando em um dano efetivo (nexo causal) e configurando um ato il\u00edcito contratual.  <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como o artigo 14 da Lei n\u00b0 11.442\/2007, que limita a responsabilidade do transportador por perdas ou danos \u00e0s mercadorias ao valor do conhecimento de transporte, acrescido dos valores do frete e do seguro. <\/p>\n\n\n\n

Assim, as cl\u00e1usulas de exonera\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade, geralmente, n\u00e3o s\u00e3o presumidas. Entretanto, sua previs\u00e3o expl\u00edcita em um contrato parit\u00e1rio, debatido voluntariamente e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, ou seja, exclu\u00eddas hip\u00f3teses de hipossufici\u00eancia de uma das partes, consistir\u00e1 (potencialmente) em um acordo v\u00e1lido. <\/p>\n\n\n\n

As exce\u00e7\u00f5es legais n\u00e3o aplicam esta cl\u00e1usula em contratos de transporte de pessoas e guarda em geral, cujo objetivo principal \u00e9 a seguran\u00e7a do bem guardado. Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo I do artigo 10, inciso II, da Lei do Software (Lei n\u00ba 9.609\/98) estabelece claramente que as cl\u00e1usulas que isentem qualquer uma das partes contratantes de responsabilidade por poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es de terceiros, resultantes de falhas, defeitos ou viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais em contratos regidos por essa lei, s\u00e3o consideradas inv\u00e1lidas. <\/p>\n\n\n\n

E ent\u00e3o, com uma frequ\u00eancia cada vez maior, deparamos nos contratos uma variedade de reda\u00e7\u00f5es dessas cl\u00e1usulas, apresentando conceitos e tipos de danos distintos, normalmente n\u00e3o definidos pela legisla\u00e7\u00e3o, resultando, at\u00e9 mesmo hoje, em diverg\u00eancias na nossa doutrina e jurisprud\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Tem-se que tudo se resume a negocia\u00e7\u00f5es de boa-f\u00e9 quanto \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o dos riscos da contrata\u00e7\u00e3o, visando proporcionalidade entre o pre\u00e7o proposto pela fornecedora e o pre\u00e7o que a contratante esteja disposta a pagar, em compara\u00e7\u00e3o aos riscos assumidos por cada uma delas.  <\/p>\n\n\n\n

Cada qual deve avaliar, na maior extens\u00e3o poss\u00edvel (de fato, uma tarefa \u00e1rdua), os riscos envolvidos no neg\u00f3cio, as hip\u00f3teses indenizat\u00f3rias, os valores de indeniza\u00e7\u00e3o que podem ser devidos, e ponderar se lhe \u00e9 vantajoso assumir este ou aquele risco diante da import\u00e2ncia e magnitude que aquela contrata\u00e7\u00e3o lhe representa. <\/p>\n\n\n\n

Diante de tantas discuss\u00f5es sobre conceitos e validade de exclus\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o de danos, certos cuidados devem ser observados por ambos os lados contratantes quando da negocia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas desta natureza, para que tais disposi\u00e7\u00f5es sejam v\u00e1lidas e exequ\u00edveis, e n\u00e3o caracterizem abusividade. <\/p>\n\n\n\n

Transcrever uma cl\u00e1usula extensa e robusta, simplesmente “copiando” para o instrumento todos os conceitos poss\u00edveis e imagin\u00e1veis, pode ser ineficiente, pois esses conceitos se contradizem e\/ou se confundem, al\u00e9m de n\u00e3o serem intelig\u00edveis ou explicados. Essa abordagem ilus\u00f3ria de tentar se precaver de todas as eventualidades previs\u00edveis e imprevis\u00edveis pode n\u00e3o ser eficaz. <\/p>\n\n\n\n

Observa-se que cuidadosa negocia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas ou de isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade ganhar\u00e1 cada vez mais relev\u00e2ncia em contratos corporativos, sendo indiscut\u00edvel que as orienta\u00e7\u00f5es apresentadas ao longo deste artigo podem servir como diretrizes nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, salienta-se que a negocia\u00e7\u00e3o cautelosa de cl\u00e1usulas limitativas ou de exonera\u00e7\u00e3o de responsabilidade ser\u00e1 cada vez mais importante em contratos empresariais, sendo certo que as recomenda\u00e7\u00f5es feitas ao longo deste artigo podem servir como balizas para tanto. <\/p>\n\n\n\n

A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.\u202f <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Evilyn Val\u00e9ria de Souza\u00a0\u00a0 Advogada especialista em Direito Contratual  A inclus\u00e3o das cl\u00e1usulas que limitam ou excluem a responsabilidade das partes nos contratos empresariais tem se tornado cada vez mais frequente, a fim de evitar o comprometimento das atividades das opera\u00e7\u00f5es fornecedoras de bens e servi\u00e7os, estabelecendo-se n\u00edveis financeiros mais realistas para eventual indeniza\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[703,2366,2372,2368,2370,2367,2371],"_segmentos":[],"class_list":["post-15960","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-grupo-ciatos","tag-indenizacao-2","tag-limitacao-de-danos","tag-responsabilidade-do-transportador","tag-riscos-da-contratacao","tag-seguro","tag-validade-de-exclusao"],"yoast_head":"\nA LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS\u00a0\u00a0 - 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