Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.789\/2023, conhecida como Lei da Subven\u00e7\u00f5es, alterou as regras de tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais para investimentos por Estados. De acordo com as autoridades fiscais, ao que tudo indica, todas as subven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que gerem o reconhecimento de receitas pelas pessoas jur\u00eddicas, como \u00e9 o caso da subven\u00e7\u00e3o de ICMS por cr\u00e9dito presumido, estariam sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSL), bem como ao PIS e Cofins. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a referida lei pode esbarrar em um grande problema e ser inconstitucional: o pacto federativo. <\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o do Princ\u00edpio Federativo, a tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos presumidos derivados de pol\u00edticas fiscais e desenvolvimentistas dos Estados implicaria no desrespeito \u00e0 autonomia do ente estadual, j\u00e1 que o incentivo dado pelo Estado \u00e9 voltado para atrair empresas e estimular a competitividade, n\u00e3o podendo a Uni\u00e3o retirar ou tributar, por meio indireto, o citado benef\u00edcio fiscal. <\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 possui jurisprud\u00eancia firmada no sentido da impossibilidade de inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido na base de c\u00e1lculo do IRPJ ou CSLL, como exemplificado no EREsp 1.517.492\/PR julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e outros julgados proferidos pelas Turmas de Direito P\u00fablico do STJ. <\/p>\n\n\n\n
Ampliando essa interpreta\u00e7\u00e3o, entende-se todos os tipos de benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o s\u00f3 sobre cr\u00e9dito presumido, estariam isentos da tributa\u00e7\u00e3o federal independentemente do nome que ostentarem (isen\u00e7\u00f5es, diferimentos, cr\u00e9ditos presumidos, outorgados, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, entre outros), e que a Lei n\u00ba 14.789\/2023 n\u00e3o \u00e9 suficiente para impor a tributa\u00e7\u00e3o, diante dos fortes precedentes nos tribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 importante apontar que no Supremo Tribunal Federal, existe recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral (Tema 843) que julgar\u00e1, em n\u00edvel nacional, a possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a cr\u00e9ditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. <\/p>\n\n\n\n
Se a sua empresa \u00e9 uma das afetadas pela tributa\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito presumido de ICMS, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para entender como essa decis\u00e3o pode impactar suas finan\u00e7as e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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