Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n
No dia 13 de dezembro de 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, por unanimidade, que o ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS\u2013ST) n\u00e3o integra as bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. <\/p>\n\n\n\n
Esta decis\u00e3o, cujo ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado, ocorreu sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos atrav\u00e9s do Tema 1125 (REsp 1.896.678\/RS e REsp 1.958.265\/SP), ou seja, estabelece um precedente de alcance nacional, sendo aplic\u00e1vel por tribunais em todo o Brasil e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em casos id\u00eanticos. <\/p>\n\n\n\n
No contexto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, onde um contribuinte antecipa o recolhimento do ICMS para os elos seguintes na cadeia de consumo, a relev\u00e2ncia desse veredito \u00e9 ineg\u00e1vel. A discuss\u00e3o gira em torno da alega\u00e7\u00e3o do substitu\u00eddo, o \u00faltimo elo na cadeia, de que o ICMS\u2013ST pago anteriormente incorpora-se ao custo de compra dos bens revendidos ao consumidor final, n\u00e3o caracterizando faturamento ou receita bruta e assim, deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a basearam sua decis\u00e3o no precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), em 2017, conhecido como a “tese do s\u00e9culo” que estabeleceu que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, esclarecendo que n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e n\u00e3o constitui receita, sendo apenas um ingresso no caixa destinado aos cofres p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, fixou-se a seguinte tese: “o ICMS\u2013ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins devidos pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva”. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 relevante para as empresas submetidas ao regime do ICMS-ST, que t\u00eam a oportunidade de se beneficiar dessa decis\u00e3o hist\u00f3rica e reduzir a carga tribut\u00e1ria de seus neg\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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