{"id":15968,"date":"2024-02-14T15:46:57","date_gmt":"2024-02-14T18:46:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=15968"},"modified":"2024-02-14T15:46:59","modified_gmt":"2024-02-14T18:46:59","slug":"o-contrato-de-trabalho-temporario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=15968","title":{"rendered":"O CONTRATO DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>Por <strong>Marina Rocha<\/strong>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei 6.019\/1974, o trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica, contratada por uma Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio (ETT), que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os. Assim, o contrato tempor\u00e1rio \u00e9 uma resposta \u00e1gil para demandas excepcionais e imprevis\u00edveis de uma empresa. O prazo temporal de dura\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 limitado a at\u00e9 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias em casos espec\u00edficos. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o trabalhador s\u00f3 pode ser novamente colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da mesma empresa ap\u00f3s 90 dias do t\u00e9rmino do contrato anterior. O n\u00e3o cumprimento desta previs\u00e3o resulta na caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o trabalhador e a empresa tomadora de servi\u00e7os.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, a tomadora de servi\u00e7os estender\u00e1 ao trabalhador tempor\u00e1rio o mesmo sal\u00e1rio destinado aos seus empregados de mesma fun\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do pagamento de f\u00e9rias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa, pedido de demiss\u00e3o ou t\u00e9rmino normal do contrato; Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o; benef\u00edcios e servi\u00e7os da Previd\u00eancia Social; seguro de acidente do trabalho; anota\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de trabalhador tempor\u00e1rio na CTPS, em anota\u00e7\u00f5es gerais; jornada de, no m\u00e1ximo, oito horas (poder\u00e1 ser superior, se a empresa cliente adotar jornada espec\u00edfica); horas extras, no m\u00e1ximo de duas por dia, remuneradas com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50%; adicional noturno de, no m\u00ednimo, 20% da remunera\u00e7\u00e3o; e descanso semanal remunerado. Tamb\u00e9m \u00e9 sua responsabilidade garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade do local de trabalho. Al\u00e9m disso, \u00e9 a empresa tomadora que exerce o poder t\u00e9cnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores tempor\u00e1rios colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Todavia, esclarece-se que trabalhador tempor\u00e1rio n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS, ao aviso-pr\u00e9vio, ao seguro-desemprego e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria no emprego da trabalhadora tempor\u00e1ria gestante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esta modalidade de emprego se destaca pela sua flexibilidade e \u00e9 especialmente adequada para situa\u00e7\u00f5es sazonais em geral, n\u00e3o se limitando a per\u00edodos espec\u00edficos, como o Natal, por exemplo. \u00c9 fundamental destacar tamb\u00e9m que a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 permitida para substituir aqueles que est\u00e3o em greve. Isso se deve ao fato de que a finalidade \u00e9 atender \u00e0 demanda de servi\u00e7os imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis devido \u00e0 sua sazonalidade. Nesse contexto, a Lei 6.019 pro\u00edbe expressamente que as empresas usem esse tipo de contrato para substituir trabalhadores regulares em situa\u00e7\u00f5es cotidianas, visando evitar a precariza\u00e7\u00e3o do emprego e garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas. Al\u00e9m disso, \u00e9 relevante ressaltar que o trabalhador tempor\u00e1rio tem permiss\u00e3o para desempenhar tanto atividades-fim quanto atividades-meio na empresa, n\u00e3o havendo qualquer impedimento nesse sentido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, cabe \u00e0s empresas tomadoras a estrita observ\u00e2ncia dos requisitos previstos Lei 6.019\/74, do contr\u00e1rio, em caso de uma demanda judicial, uma vez n\u00e3o comprovada a ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese legal que justificou a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, seja o atendimento de necessidade transit\u00f3ria de substitui\u00e7\u00e3o de pessoal regular e permanente, ou o acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7os, o v\u00ednculo de emprego com o tomador de servi\u00e7os restar\u00e1 caracterizado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um caso emblem\u00e1tico que ilustra esta quest\u00e3o \u00e9 um processo (n\u00ba 0002721-17.2013.5.12.0031) envolvendo a Zara Brasil Ltda., que defendia ter contratado uma trabalhadora tempor\u00e1ria em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio dos servi\u00e7os no per\u00edodo do Natal. No entanto, ficou demonstrado que o motivo da contrata\u00e7\u00e3o fora o preenchimento das vagas de uma nova loja. <em>\u201cNa realidade, a empresa pretendia reduzir os encargos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o direta, o que caracteriza fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista<\/em>\u201d, assinalou o relator do recurso, ministro M\u00e1rcio Amaro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>J\u00e1 pensou no trabalho tempor\u00e1rio para sua empresa?<\/strong> A assist\u00eancia de um advogado especialista em Direito do Trabalho \u00e9 essencial para mitigar os riscos de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 6.019\/74. Desta forma, <strong>a equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para atendimento sobre o tema.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Marina Rocha&nbsp;&nbsp; Advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho&nbsp; Segundo a Lei 6.019\/1974, o trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica, contratada por uma Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio (ETT), que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[261,703,236],"_segmentos":[],"class_list":["post-15968","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-ctps","tag-grupo-ciatos","tag-vinculo-empregaticio"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.4 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>O CONTRATO DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO\u00a0\u00a0 - Grupo Ciatos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=15968\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O CONTRATO DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO\u00a0\u00a0 - Grupo Ciatos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por Marina Rocha&nbsp;&nbsp; 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