Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n
No dia 29 de dezembro de 2023, empres\u00e1rios e profissionais atuantes na \u00e1rea tribut\u00e1ria foram impactados pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/23, que abordou temas relevantes, como a revoga\u00e7\u00e3o da CPRB (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta) com a parcial reonera\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamentos, a revoga\u00e7\u00e3o parcial do Perse e a limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais. <\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria, editada com o prop\u00f3sito declarado de recompor as bases tribut\u00e1veis para atender metas fiscais, apresenta diversos v\u00edcios e questionamentos. O primeiro destaca-se na falta de urg\u00eancia constitucional, uma vez que seus efeitos s\u00f3 ocorrer\u00e3o a partir de abril de 2024 para parte das mat\u00e9rias tratadas e em janeiro de 2025 para o IRPJ decorrentes da revoga\u00e7\u00e3o do Perse, n\u00e3o justificando a aus\u00eancia de observ\u00e2ncia do requisito de urg\u00eancia, especialmente considerando que algumas medidas poderiam ter sido tratadas por projeto de lei ao longo de 2023. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Medida Provis\u00f3ria pode ser contestada por configurar aumento de tributo, indo contra o disposto no \u00a72\u00ba do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que exige a convers\u00e3o em lei at\u00e9 o final do ano anterior para medidas provis\u00f3rias que instituam ou aumentem tributos. <\/p>\n\n\n\n
Outra preocupa\u00e7\u00e3o reside na aparente afronta aos princ\u00edpios de separa\u00e7\u00e3o dos poderes, democracia e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Especificamente, a Medida Provis\u00f3ria desconsidera a decis\u00e3o legislativa pr\u00e9via da Lei n\u00ba 14.784\/23 que prorrogava a vig\u00eancia do regime da CPRB, reedita mat\u00e9ria rejeitada e impacta a previsibilidade dos contribuintes ao introduzir mudan\u00e7as significativas no final de 2023. <\/p>\n\n\n\n
A limita\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias tamb\u00e9m \u00e9 alvo de cr\u00edticas, pois traz incertezas sobre o tratamento de casos em andamento e \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es em curso decorrentes de decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado, desconsiderando princ\u00edpios consolidados pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que determina que o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o seja apreciado conforme as leis vigentes \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento das a\u00e7\u00f5es, salvo quando o contribuinte compense na esfera administrativa, hip\u00f3tese em que valer\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data do encontro de contas. <\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o parcial dos benef\u00edcios fiscais do Perse, a Medida Provis\u00f3ria pode ser questionada por revogar isen\u00e7\u00f5es concedidas por prazo certo, sem observar as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n\n\n\n
Diante desses desafios, os contribuintes enfrentam um aumento indireto de carga tribut\u00e1ria e uma potencial restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de seus direitos fundamentais. Essa medida, se mantida, pode resultar em um cen\u00e1rio extremamente litigioso. <\/p>\n\n\n\n
Para compreender melhor os impactos da MP 1.202\/23 e buscar alternativas legais, entre em contato conosco. Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para an\u00e1lises personalizadas e orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que possam beneficiar sua empresa diante dessas mudan\u00e7as tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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