Na \u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria do ano judici\u00e1rio, o Suprem Tribunal Federal julgou o Tema 1.184, de repercuss\u00e3o geral, em que se discutiu a legitimidade da extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal municipal de baixo valor. <\/p>\n\n\n\n
Atualmente, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal trata sobre a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios, que concede aos entes federativos autoriza\u00e7\u00e3o para institu\u00edrem, modificarem ou extinguirem um tributo espec\u00edfico de seu territ\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n
O art. 156 disp\u00f5e um rol taxativo sobre os tributos que s\u00e3o de compet\u00eancia municipal, sendo eles: 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 2. Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS); 3. Imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis (ITBI); 4. Contribui\u00e7\u00e3o para custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; 5. Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es de Melhorias de sua compet\u00eancia; 6. Contribui\u00e7\u00f5es para custear o regime previdenci\u00e1rio dos seus funcion\u00e1rios p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a decis\u00e3o do STF afetar\u00e1 as execu\u00e7\u00f5es fiscais dos referidos tributos, obrigado que os entes municipais respeitem o princ\u00edpio constitucional da Efici\u00eancia Administrativa, uma vez que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel provocar o Poder Judici\u00e1rio com o prosseguimento de demandas que podem ser resolvidas por meios extrajudiciais de cobran\u00e7a, nas palavras da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia: \u201cExistem outros caminhos pr\u00e9vios para localiza\u00e7\u00e3o do devedor e de bens, para evitar que a discuss\u00e3o de uma d\u00edvida de R$ 521,84 movimente um processo que chegue at\u00e9 o Supremo, com um \u00f4nus financeiro n\u00e3o s\u00f3 para o contribuinte, como para a jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em>.” <\/p>\n\n\n\n Mas o que \u00e9 esse tal valor baixo? A resposta \u00e9, depende. Conforme mencionado, uma das compet\u00eancias do Ente Municipal ser\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o do seu C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal para determinar qual \u00e9 o valor m\u00ednimo do d\u00e9bito tribut\u00e1rio que poder\u00e1 ser executado, desde que atendam ao princ\u00edpio da efici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Assim, os entes municipais n\u00e3o poder\u00e3o ajuizar execu\u00e7\u00f5es fiscais indiscriminadamente, para cobran\u00e7as de d\u00e9bitos que muitas vezes n\u00e3o superam se quer as custas judiciais. Para tanto, quando se tratar de d\u00e9bitos de valor irris\u00f3rio, caber\u00e1 aos munic\u00edpios adotar medidas extrajudiciais para for\u00e7ar o pagamento do d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria do ano judici\u00e1rio, o Suprem Tribunal Federal julgou o Tema 1.184, de repercuss\u00e3o geral, em que se discutiu a legitimidade da extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal municipal de baixo valor. Atualmente, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal trata sobre a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios, que concede aos entes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-15998","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n