Evilyn Val\u00e9ria de Souza <\/p>\n\n\n\n
A Responsabilidade decorre do descumprimento de um dever jur\u00eddico, sendo que, para haver a responsabilidade tribut\u00e1ria, a lei deve atribui-la expressamente a uma pessoa, devendo ela estar ligada, direta ou indiretamente, ao fato gerador do tributo. Assim, a responsabilidade de terceiros ocorre quando um indiv\u00edduo \u00e9 chamado para responder pelos d\u00e9bitos do contribuinte por n\u00e3o ter cumprido com dever estabelecido. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o artigo 135, inciso III do CTN, por sua vez, estabelece que o s\u00f3cio responder\u00e1 pessoalmente pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da pessoa jur\u00eddica, caso aja com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, estatuto ou contrato social, bem como no caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade. <\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se que a lei se refere ao s\u00f3cio administrador, isto \u00e9, aquele que possu\u00eda poderes de gest\u00e3o na \u00e9poca do fato gerador do tributo.<\/em> Na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade \u00e9 irrelevante saber quando ocorreu o fato gerador, sendo suficiente o exerc\u00edcio da ger\u00eancia no momento da dissolu\u00e7\u00e3o irregular. <\/p>\n\n\n\n Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio haver um t\u00edtulo executivo extrajudicial que lastreia a execu\u00e7\u00e3o fiscal, correspondendo a uma obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel. O t\u00edtulo executivo que lastreia a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, sendo que a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional cuidam de estabelecer seus requisitos, sendo a indica\u00e7\u00e3o precisa do devedor e dos correspons\u00e1veis um desses requisitos necess\u00e1rios. Dessa forma, conclui-se, de imediato, que, n\u00e3o havendo o nome do s\u00f3cio-gerente na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, n\u00e3o pode a execu\u00e7\u00e3o fiscal ser voltada contra ele. <\/p>\n\n\n\n H\u00e1, entretanto, duas correntes: a que sustenta a necessidade da inclus\u00e3o do nome do administrador na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa e a que defende a desnecessidade da inclus\u00e3o de seu nome no t\u00edtulo. <\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 poss\u00edvel notar que os tribunais concordam com a segunda corrente, segundo a qual, se a execu\u00e7\u00e3o fiscal for iniciada apenas contra a pessoa jur\u00eddica, a a\u00e7\u00e3o pode ser direcionada para os administradores, que podem ter seu nome na CDA, ou n\u00e3o. Isso provoca reflexos quanto ao \u00f4nus da prova<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Se o nome do s\u00f3cio estiver na CDA, prevalece a presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez que o t\u00edtulo executivo apresenta. Sendo assim, cabe ao s\u00f3cio executado provar que n\u00e3o agiu de acordo com o artigo 135, III do CTN ou, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, pode se defender atrav\u00e9s de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou, dependendo, de uma exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.\u202f <\/p>\n\n\n\n Se o nome do s\u00f3cio n\u00e3o estiver na CDA, \u00e9 \u00f4nus do exequente provar que o administrador abusou de suas responsabilidades, violando a lei, o contrato ou os estatutos da empresa.\u202f <\/p>\n\n\n\n com o pensamento de que, de fato, o nome do s\u00f3cio-gerente n\u00e3o precisa estar na CDA para que a a\u00e7\u00e3o seja contra ele redirecionada, mas vemos a necessidade de ser instaurado um incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para que a sua responsabilidade seja apurada. <\/p>\n\n\n\n O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 novidade no CPC, mas, tendo em vista que, em caso de lacuna na lei espec\u00edfica, aplica-se o CPC subsidiariamente e n\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o legal acerca do redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, entendo ser o incidente perfeitamente cab\u00edvel nesta situa\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, o essencial \u00e9 que seja garantido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa pr\u00e9vios, por meio do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, para apenas ap\u00f3s, se for o caso, a execu\u00e7\u00e3o fiscal ser redirecionada.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Evilyn Val\u00e9ria de Souza A Responsabilidade decorre do descumprimento de um dever jur\u00eddico, sendo que, para haver a responsabilidade tribut\u00e1ria, a lei deve atribui-la expressamente a uma pessoa, devendo ela estar ligada, direta ou indiretamente, ao fato gerador do tributo. Assim, a responsabilidade de terceiros ocorre quando um indiv\u00edduo \u00e9 chamado para responder pelos d\u00e9bitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-16000","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n