Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram em 29\/11\/2023 no julgamento das ADI\u2019s 7.066, 7.070 e 7.078, por seis votos a cinco, que o diferencial de al\u00edquota (DIFAL) de ICMS previsto na Lei Complementar n\u00ba 190\/2022 pode ser cobrado pelos estados a partir de 5 de abril de 2022. A maioria dos magistrados concluiu que a Lei Complementar n\u00ba 190\/22, que regulamentou a cobran\u00e7a do tributo e foi publicada em 5 de janeiro de 2022, deve observar apenas a anterioridade nonagesimal para come\u00e7ar a produzir efeitos. <\/p>\n\n\n\n
Conduzidos pelo voto do Ministro Alexandre de Moraes, restou conclu\u00eddo que a lei complementar que regulamentou a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (DIFAL) do ICMS n\u00e3o criou, nem majorou, novo tributo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o deve ser aplicada a ela a anterioridade anual. <\/p>\n\n\n\n
O Ministro Relator afirmou que como n\u00e3o se trata de majora\u00e7\u00e3o, nem institui\u00e7\u00e3o de novo tributo, mas, sim, fracionamento do destinat\u00e1rio entre o estado produtor e o estado do destino, n\u00e3o haveria incid\u00eancia do princ\u00edpio da anterioridade anual. <\/p>\n\n\n\n
Para ele, no entanto, como a pr\u00f3pria lei complementar estabelece que seja respeitada a anterioridade nonagesimal, a norma s\u00f3 gera efeitos 90 dias depois de sua publica\u00e7\u00e3o \u2014 ou seja, a partir de 5 de abril de 2022. <\/p>\n\n\n\n
\u201cO imposto j\u00e1 existia. A diferen\u00e7a \u00e9 que, em vez de o contribuinte pagar para o estado A, ele pagar\u00e1 o mesmo imposto fracionado aos estados A e B\u201d, prosseguiu o relator. Ele foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o Ministro Edson Fachin divergiu. Para ele, a lei complementar que regulamentou a cobran\u00e7a do DIFAL foi criada a partir de ordem do Supremo e publicada em janeiro de 2022. Por esse motivo, segundo ele, deveriam ser aplicadas as anterioridades anual e nonagesimal. Dessa forma, a cobran\u00e7a s\u00f3 valeria a partir deste ano. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, Fachin ressaltou que o artigo 3\u00aa da LC 190\/22 definiu expressamente a observ\u00e2ncia do artigo 150, III, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da noventena. Esse dispositivo, por sua vez, faz refer\u00eancia expressa ao artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea o respeito \u00e0 anterioridade anual. Fachin foi acompanhado pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Os \u00faltimos dois votaram no plen\u00e1rio virtual. <\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria ao pedido dos contribuintes, que esperavam que a cobran\u00e7a fosse validada apenas a partir de 2023.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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