A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou, por uma maioria de cinco votos a dois, que o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) n\u00e3o possui a legitimidade para impor a contribui\u00e7\u00e3o adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcion\u00e1rios, destinada a fomentar programas de forma\u00e7\u00e3o profissional. O processo em quest\u00e3o \u00e9 o EREsp 1571933\/SC, julgado em 27\/09\/2023. <\/p>\n\n\n\n
Em diverg\u00eancia aberta pelo ministro Gurgel de Faria, prevaleceu o entendimento de que o Decreto n\u00ba 60.466\/1967, no qual o Senai se fundamenta para sustentar sua legitimidade para a cobran\u00e7a, foi tacitamente revogado ap\u00f3s a Lei n\u00ba 11.457\/2007, conhecida como \u201cLei da Super Receita\u201d, que alterou a din\u00e2mica da cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas \u00e0 Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Em continuidade, o colegiado proclamou o resultado, mas ficou decidido que Faria se manifestar\u00e1 sobre a sugest\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o feita pelo ministro Mauro Campbell, que propunha que a ilegitimidade do Senai para efetuar a cobran\u00e7a tenha efeitos \u201cpara frente\u201d, ou seja, para fatos geradores ap\u00f3s o julgamento da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Mauro Campbell defendeu a import\u00e2ncia de modular os efeitos, uma vez que se trata de altera\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia da Corte e poderia influenciar outras decis\u00f5es, embora n\u00e3o se trate de decis\u00e3o em sede de recurso repetitivo, o que obrigaria as demais inst\u00e2ncias e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a seguir o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Por\u00e9m, vale pontuar que ainda que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a module o caso, a decis\u00e3o s\u00f3 vale para o contribuinte do caso concreto. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o desta quarta-feira (27\/9) representa uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o dos ministros. A cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita h\u00e1 70 anos pelo Senai. At\u00e9 2019, a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas do STJ tinham o mesmo entendimento sobre o tema, a favor da legitimidade do Senai para fiscalizar e arrecadar a contribui\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a 1\u00aa Turma alterou sua posi\u00e7\u00e3o a partir de 2019, com decis\u00e3o no pr\u00f3prio caso julgado hoje. <\/p>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia \u00e9 significativa, e \u00e9 crucial que as empresas afetadas ajam agora. Se a sua empresa \u00e9 uma das afetadas por essa contribui\u00e7\u00e3o adicional, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para entender como essa decis\u00e3o pode impactar suas finan\u00e7as e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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