O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por meio de sua 1\u00aa Turma, concedeu por unanimidade o direito aos contribuintes de aproveitar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre os valores pagos a t\u00edtulo de ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) na etapa anterior. O processo em quest\u00e3o \u00e9 o AgInt no REsp 2.089.686\/RS, julgado em 24\/10\/2023 com ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 09\/11\/2023. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, refor\u00e7ou o entendimento favor\u00e1vel ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos, conforme destacado pela relatora, ministra Regina Helena Costa. <\/p>\n\n\n\n
A Ministra ressaltou que o creditamento deve ser concedido ao substitu\u00eddo tribut\u00e1rio, uma vez que este adquire as mercadorias com o custo do tributo recolhido na etapa anterior. Segundo a magistrada, a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do recolhimento antecipado do ICMS-ST pelo substituto \u00e9 assimilada pelo substitu\u00eddo imediato na cadeia, ao adquirir o bem. No entanto, ele n\u00e3o ter\u00e1 a faculdade de gerar cr\u00e9dito na sa\u00edda da mercadoria (venda), tornando o tributo irrecuper\u00e1vel na escrita fiscal. <\/p>\n\n\n\n
Entendeu-se, ainda, que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria e, assim, deve ser admitido na composi\u00e7\u00e3o do montante de cr\u00e9ditos a ser deduzido para apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, no regime n\u00e3o cumulativo. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, a Ministra destacou que o direito ao creditamento independe da ocorr\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o na etapa anterior, vale dizer, n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 eventual incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na opera\u00e7\u00e3o de venda do substituto ao substitu\u00eddo, eis que, sendo o fato gerador da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pr\u00e9vio e definitivo, o direito ao cr\u00e9dito do substitu\u00eddo decorre, a rigor, da citada repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do \u00f4nus gerado pelo recolhimento antecipado do imposto estadual. <\/p>\n\n\n\n
Diante dessa decis\u00e3o, \u00e9 crucial que os contribuintes estejam cientes de seus direitos e das possibilidades. <\/p>\n\n\n\n
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