Foi cadastrado na base de dados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o Tema n\u00ba 1.209, sendo afetados os recursos especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, todos de relatoria do Ministro Franciso Falc\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O referido Tema que ser\u00e1 julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, que decidir\u00e1 sobre a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddico, prevista no art. 133 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, nos casos do rito da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, regida pela Lei n\u00ba 6.830\/80 e, sendo compat\u00edvel, ser\u00e3o identificadas as hip\u00f3teses de imprescindibilidade de sua instaura\u00e7\u00e3o, considerando o fundamento jur\u00eddico do pleito de redirecionamento do feito execut\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n
Os Tribunais t\u00eam decidido de maneiras diversas, mas em sua grande maioria, deferindo o pleito Fazend\u00e1rio para que o d\u00e9bito fiscal, que tem como devedor a pessoa jur\u00eddica, seja redirecionado aos s\u00f3cios dessa empresa, sem a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n
Esse redirecionamento, sem a instaura\u00e7\u00e3o do referido incidente traz grandes preju\u00edzos, mormente no que tange aos princ\u00edpios b\u00e1sicos processuais, como a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, uma vez que \u00e9 feito, na grande maioria das vezes, apenas por meio de uma decis\u00e3o, sem que haja provas de fraude ou abuso de direito, requisitos fundamentais para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica das empresas. <\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, foi determinando pelo Colegiado a suspens\u00e3o de todos os processos que envolvam a mesma mat\u00e9ria em primeira e segunda inst\u00e2ncias, e tamb\u00e9m no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do art. 1.037, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n\n\n\n
Essa uniformiza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 grande impacto jur\u00eddico e financeiro, uma vez que delimitar\u00e1 os atos expropriat\u00f3rios da Fazenda P\u00fablica, que tem requerido o redirecionamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais de maneira irrestrita, buscando o caminho mais c\u00e9lere e \u201cefetivo\u201d para reaver seus cr\u00e9ditos. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a defini\u00e7\u00e3o da compatibilidade do incidente, bem como as defini\u00e7\u00f5es das hip\u00f3teses em que ser\u00e1 necess\u00e1ria sua instaura\u00e7\u00e3o, trar\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empres\u00e1rios, que ter\u00e3o garantido seu direito de ampla defesa e contradit\u00f3rio. Se a sua empresa \u00e9 uma das afetadas por essa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para entender como essa decis\u00e3o pode impactar suas finan\u00e7as e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi cadastrado na base de dados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o Tema n\u00ba 1.209, sendo afetados os recursos especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, todos de relatoria do Ministro Franciso Falc\u00e3o. O referido Tema que ser\u00e1 julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, que decidir\u00e1 sobre a necessidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-16014","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n