Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n
A 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins decidiu que a confiss\u00e3o da d\u00edvida por parte do contribuinte que adere ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias n\u00e3o inibe ou impede a discuss\u00e3o judicial do ind\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n
No caso levado a julgamento na a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00ba 0000261-05.2023.8.27.2726, o contribuinte afirmava que teve sua d\u00edvida tribut\u00e1ria anulada pelo acolhimento de defesa em execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas que o fisco teria se negado a realizar a restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito pago atrav\u00e9s de ades\u00e3o programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais (Refis) afirmando que a ades\u00e3o ao programa possu\u00eda cl\u00e1usula de confiss\u00e3o de d\u00edvida e de desist\u00eancia de discuss\u00f5es administrativas ou judiciais sobre o d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n
A primeira inst\u00e2ncia deu raz\u00e3o ao contribuinte, sob o fundamento de que a ades\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o ao Refis foram feitas para evitar penhoras, mas que \u00e9 certo que o contribuinte tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago indevidamente, tendo em vista a anula\u00e7\u00e3o do tributo nos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n
Em julgamento da Apela\u00e7\u00e3o apresentada pelo estado do Tocantis, o Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins admitiu a possibilidade de discuss\u00e3o judicial do pedido de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio decorrente de anula\u00e7\u00e3o do processo administrativo, mesmo ap\u00f3s o contribuinte reconhecer a d\u00edvida ao aderir a programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n
A desembargadora relatora afirmou que o pedido de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio em decorr\u00eancia da anula\u00e7\u00e3o do processo administrativo \u2013 posterior \u00e0 confiss\u00e3o de d\u00edvida para fins de ades\u00e3o ao Refis \u2013 se amolda \u00e0 hip\u00f3tese em que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite a discuss\u00e3o judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o havendo que se falar em impossibilidade de discuss\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 uma importante decis\u00e3o para os contribuintes pois reconhece e permite que a discuss\u00e3o de eventual d\u00e9bito tribut\u00e1rio continue mesmo que haja ades\u00e3o a algum programa de parcelamento. Se a sua empresa \u00e9 uma das afetadas por essa cl\u00e1usula de confiss\u00e3o de d\u00edvida e de desist\u00eancia de discuss\u00f5es administrativas ou judiciais sobre o d\u00e9bito contida nos programas de parcelamento, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para entender como essa decis\u00e3o pode impactar suas finan\u00e7as e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio A 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins decidiu que a confiss\u00e3o da d\u00edvida por parte do contribuinte que adere ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias n\u00e3o inibe ou impede a discuss\u00e3o judicial do ind\u00e9bito. No caso levado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-16022","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n