Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprovou nesta ter\u00e7a-feira (20\/02\/2024) uma portaria que extinguir\u00e1 as execu\u00e7\u00f5es fiscais de at\u00e9 R$ 10 mil paradas h\u00e1 mais de um ano sem movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil, em que n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de bens do devedor para satisfazer a d\u00edvida. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o aconteceu no julgamento do Ato Normativo n\u00ba 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. A norma re\u00fane um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramita\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais pendentes no Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
O ministro afirmou que o ato reproduz decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que permitiu em dezembro de 2023 a extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a judicial de d\u00edvidas de pequeno valor. <\/p>\n\n\n\n
Para tanto, ser\u00e1 imprescind\u00edvel o protesto dos t\u00edtulos e a tentativa de acordo antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ainda, ser\u00e3o extintas as execu\u00e7\u00f5es fiscais de at\u00e9 R$10.000,00 (dez mil reais) em que n\u00e3o tenha havido cita\u00e7\u00e3o do devedor ou a apreens\u00e3o de bens do devedor ap\u00f3s um ano e que estejam paralisadas. <\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado determina ainda que os cart\u00f3rios de notas e de im\u00f3veis comuniquem \u00e0s respectivas prefeituras, em per\u00edodo n\u00e3o superior a 60 dias, todas as mudan\u00e7as na titularidade de im\u00f3veis realizadas nesse intervalo de tempo, possibilitando a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral dos contribuintes das fazendas municipais. <\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 uma importante movimenta\u00e7\u00e3o para os contribuintes e para o Judici\u00e1rio, pois permite o desafogamento do judici\u00e1rio e a extin\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor, buscando meios extrajudiciais e consensuais de satisfa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. <\/p>\n\n\n\n
Se a sua empresa \u00e9 uma das afetadas por esse Ato Normativo, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para entender como pode impactar suas finan\u00e7as e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio O Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprovou nesta ter\u00e7a-feira (20\/02\/2024) uma portaria que extinguir\u00e1 as execu\u00e7\u00f5es fiscais de at\u00e9 R$ 10 mil paradas h\u00e1 mais de um ano sem movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil, em que n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de bens do devedor para satisfazer a d\u00edvida. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-16031","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n