{"id":16045,"date":"2024-04-23T14:15:39","date_gmt":"2024-04-23T17:15:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=16045"},"modified":"2024-04-23T14:28:19","modified_gmt":"2024-04-23T17:28:19","slug":"demissao-por-justa-causa-saiba-como-aplicar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=16045","title":{"rendered":"DEMISS\u00c3O POR JUSTA CAUSA: SAIBA COMO APLICAR"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Marina Rocha<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea que \u00e9 empregador ou trabalhada no setor de Recursos Humanos, sabe quais s\u00e3o as regras para aplica\u00e7\u00e3o de uma demiss\u00e3o por justa causa?&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda hoje, a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa \u00e9 motivo de inseguran\u00e7a e por vezes, at\u00e9 evitada pelas empresas em raz\u00e3o da dificuldade de colocar em pr\u00e1tica uma resposta \u00e0 m\u00e1 conduta do empregado. Aliado a isso, ainda existe uma certa inseguran\u00e7a causada pela possibilidade de uma eventual revers\u00e3o da dispensa na Justi\u00e7a do Trabalho. Neste artigo, portanto, ser\u00e3o abordados os principais requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o por justa causa de forma segura e com maiores chances de \u00eaxito em caso de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro requisito a ser observado na aplica\u00e7\u00e3o da justa causa \u00e9 a <strong>legalidade<\/strong>. Isso significa que, apenas a lei estabelece quais as condutas que permitem a aplica\u00e7\u00e3o da dispensa motivada do empregado. Por isso, ao aplicar a justa causa, o empregador deve, obrigatoriamente, indicar em qual das al\u00edneas do artigo 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT) se enquadra a falta cometida pelo empregado. Logo, o artigo 482 da CLT trata-se de um rol taxativo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outro requisito essencial \u00e9 a <strong>imediatidade<\/strong>. No momento em que o empregador tomar conhecimento da pr\u00e1tica do ato faltoso, deve providenciar a aplica\u00e7\u00e3o imediata da justa causa. Trata-se da rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito. Assim, o correto \u00e9 que o empregado seja dispensado at\u00e9, no m\u00e1ximo, no dia seguinte ao do conhecimento da falta pelo empregador para evitar o perd\u00e3o t\u00e1cito, ou seja, para que n\u00e3o reste configurado que a conduta faltosa foi perdoada. Todavia, em certos casos existe a necessidade de investiga\u00e7\u00e3o ou de instaura\u00e7\u00e3o de um processo administrativo por parte do empregador, momento em que o empregado dever\u00e1 ser cientificado da exist\u00eancia do referido processo e ter direito a defesa. Assim, o procedimento de investiga\u00e7\u00e3o sempre deve ser iniciado imediatamente ap\u00f3s a ci\u00eancia do fato e a penalidade igualmente deve ser aplicada logo ap\u00f3s a conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, a qual servir\u00e1 de prova para justificar a justa causa aplicada.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O terceiro requisito que deve ser obrigatoriamente observado \u00e9 a <strong>proporcionalidade<\/strong>, que est\u00e1 estabelecido entre a falta praticada e a puni\u00e7\u00e3o adotada. Desta maneira, a gravidade da conduta do empregado h\u00e1 de ser verificada de tal forma que impossibilite a continuidade do v\u00ednculo. Existem penas leves para faltas leves, ou seja, faltas leves n\u00e3o justificam o rompimento abrupto do v\u00ednculo por meio da justa causa. Isso \u00e9 o que chamamos de grada\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es. Lembrando que al\u00e9m da justa causa, podem ser aplicadas as seguintes penalidades: advert\u00eancia, verbal ou escrita; e suspens\u00e3o de 1 a 30 dias do contrato de trabalho. Logo, se a falta cometida pelo empregado for branda, n\u00e3o se pode aplicar a pena mais grave imediatamente. Em contrapartida, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o empregador observe a grada\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o caso o ato seja grav\u00edssimo, n\u00e3o havendo outra medida a n\u00e3o ser a aplica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o por justa causa. Neste \u00faltimo caso, vale citar, por exemplo, o caso do empregado praticar alguma ofensa f\u00edsica contra qualquer pessoa no local de trabalho, situa\u00e7\u00e3o que enquadra nas al\u00edneas \u201cj\u201d ou \u201ck\u201d do artigo 482 da CLT; ou no caso do empregado furtar bens da empresa, situa\u00e7\u00e3o que enquadra na al\u00ednea \u201ca\u201d do artigo 482 da CLT, al\u00e9m de ser um ato tipificado como crime pelo C\u00f3digo Penal Brasileiro &#8211; artigo 155.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00faltimo requisito e n\u00e3o menos importante \u00e9 o <strong><em>non bis in idem. <\/em><\/strong>O nome parece complicado, mas o significado \u00e9 simples: \u00e9 vedado ao empregador punir o empregado duas vezes pela mesma falta, ou seja, se optou por aplicar-lhe a advert\u00eancia ou suspens\u00e3o, uma vez arrependido pela op\u00e7\u00e3o mais branda, n\u00e3o poder\u00e1 punir com outra mais rigorosa sem que nova conduta faltosa seja cometida pelo empregado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 importante destacar que \u00e9 \u00f4nus do empregador demonstrar a falta grave cometida pelo empregado. Por isso, a dispensa por justa causa deve vir escrita com especifica\u00e7\u00e3o dos motivos determinantes da despedida e, inclusive, a men\u00e7\u00e3o do artigo 482 da CLT e a al\u00ednea tipificadora. A empresa n\u00e3o poder\u00e1 anotar o motivo da demiss\u00e3o na CTPS do empregado, apenas deve constar a data do afastamento. Portanto, antes de dispensar por justa causa um empregado, \u00e9 imperioso que o empregador analise se todos os requisitos acima mencionados foram observados, evitando-se, assim, a revers\u00e3o da dispensa pela Justi\u00e7a do Trabalho, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de multa do artigo 477 da CLT e, ainda, eventuais danos morais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quer saber mais sobre qual penalidade aplicar em caso de uma conduta faltosa do empregado ou, ainda, quais atitudes se enquadram na hip\u00f3tese de demiss\u00e3o por justa causa? <strong>A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para atendimento sobre o tema.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Marina Rocha&nbsp; Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho&nbsp; Voc\u00ea que \u00e9 empregador ou trabalhada no setor de Recursos Humanos, sabe quais s\u00e3o as regras para aplica\u00e7\u00e3o de uma demiss\u00e3o por justa causa?&nbsp;&nbsp; Ainda hoje, a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa \u00e9 motivo de inseguran\u00e7a e por vezes, at\u00e9 evitada pelas empresas em [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-16045","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.4 - 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