Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) assinou na noite desta ter\u00e7a-feira (27\/02\/2024) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1208\/2024, que reverte a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos que havia sido imposta pela MP 1202\/2023, ap\u00f3s press\u00e3o do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n
A nova medida provis\u00f3ria torna sem efeitos todo o trecho da anterior que previa a reonera\u00e7\u00e3o dos 17 setores da economia atendidos pelo benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
O governo, por\u00e9m, n\u00e3o desistiu da reonera\u00e7\u00e3o. Um projeto de lei (PL) ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o com conte\u00fado id\u00eantico ao da MP anterior, ainda que parlamentares j\u00e1 tenham avisado ao governo de que n\u00e3o h\u00e1 chance de a proposta de reonera\u00e7\u00e3o, como est\u00e1, avan\u00e7ar no Congresso. <\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei, por outro lado, amplia a possibilidade de o Legislativo alter\u00e1-lo, criando espa\u00e7o para o debate, mesmo que ele seja enviado em regime de urg\u00eancia, ao contr\u00e1rio da medida provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n
Como uma medida provis\u00f3ria tem efeito imediato a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento estaria mantida num primeiro momento. No caso de um projeto de lei, mesmo com urg\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso e san\u00e7\u00e3o presidencial para come\u00e7ar a valer e o prazo para isso \u00e9 incerto. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 importante pontuar que a revoga\u00e7\u00e3o do Perse e limita\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seguem presentes no texto da MP n\u00ba 1.202\/2023 e esta segue tramitando no Congresso Nacional para convers\u00e3o ou n\u00e3o em lei. <\/p>\n\n\n\n
Para compreender melhor os impactos da nova MP n\u00ba 1.208\/2024 e buscar alternativas legais, entre em contato conosco. Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para an\u00e1lises personalizadas e orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que possam beneficiar sua empresa diante dessas mudan\u00e7as tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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