Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira,<\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a modulou os efeitos do julgamento do Tema 1.125 e definiu que a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para PIS e Cofins s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos em que j\u00e1 havia a\u00e7\u00e3o ajuizada ou procedimento administrativo discutindo o tema. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 a primeira vez que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a modula os efeitos de uma tese tribut\u00e1ria, significando que ela s\u00f3 pode ser aplicada para situa\u00e7\u00f5es que ocorreram a partir de um determinado marco temporal. <\/p>\n\n\n\n
No caso do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o marco escolhido pelo relator foi a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento no ve\u00edculo oficial de imprensa \u2014 o Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico (DJe) \u2014, o que ocorreu em 14 de dezembro de 2023, ocasi\u00e3o em que ao apreciar o REsp 1.896.678 e o REsp 1.958.265 (Tema repetitivo 1125), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou a seguinte tese: \u201cO ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins devida pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva.\u201d <\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento foi publicado em 28\/02\/2024, permitindo aos contribuintes a possibilidade tomar conhecimento do teor completo dos votos, onde o relator da mat\u00e9ria, ministro Gurgel de Faria, defendia a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Em vista disso, a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins somente ser\u00e1 v\u00e1lida a partir de 14\/12\/2023, exceto para os contribuintes que discutem a quest\u00e3o em a\u00e7\u00f5es judiciais em procedimentos administrativos. <\/p>\n\n\n\n
O aumento das modula\u00e7\u00f5es dos efeitos das decis\u00f5es serve de alerta aos contribuintes que n\u00e3o devem mais esperar decis\u00f5es definitivas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou mesmo do Supremo Tribunal Federal para ajuizar a\u00e7\u00f5es em busca de seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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