Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira, <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Em liminar concedida no processo n\u00ba 5003807-14.2024.4.03.6100 que tramita na 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, foi deferida a suspens\u00e3o da exigibilidade da inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, afastando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.789, de 2023, conhecida como Lei das Subven\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza afirma que a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 o faturamento da pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Para ela, como o cr\u00e9dito presumido do ICMS tem a natureza de incentivo fiscal institu\u00eddo pelos estados e pelo Distrito Federal, ele n\u00e3o pode ser considerado como lucro a compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, determinou que deve prevalecer o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o no sentido de que o cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), bem como do PIS e da COFINS. <\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza tamb\u00e9m lembrou que o objeto da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 abarcado no Tema 843 da repercuss\u00e3o geral (RE n\u00ba 835.818\/PR), com ordem de suspens\u00e3o nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e assim, ela ordenou a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o do Supremo sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n
Se a sua empresa \u00e9 uma das afetadas pela tributa\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito presumido de ICMS, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para entender como essa decis\u00e3o pode impactar suas finan\u00e7as e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio. Em liminar concedida no processo n\u00ba 5003807-14.2024.4.03.6100 que tramita na 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, foi deferida a suspens\u00e3o da exigibilidade da inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na base de c\u00e1lculo do PIS e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-16068","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n