Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira,\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no dia 09 de abril de 2024, o regime de urg\u00eancia para o Projeto de Lei n\u00ba 1206\/2024, que altera a Lei n\u00ba 14.148\/2021 (Lei do Perse) e estabelece al\u00edquotas reduzidas com a retomada gradual do recolhimento dos tributos das empresas beneficiadas pelo Perse. <\/p>\n\n\n\n
O assunto era abordado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1202\/2023 editada pelo Presidente da Rep\u00fablica no apagar das luzes de 2023, que previa a reonera\u00e7\u00e3o j\u00e1 neste ano, mas perdeu sua vig\u00eancia ao fim de mar\u00e7o de 2024. <\/p>\n\n\n\n
Entende-se que o Projeto de Lei n\u00ba 1206\/2024 vem como uma tentativa do governo de, atrav\u00e9s do processo legislativo comum, mais uma vez reduzir os benefici\u00e1rios e gradualmente revogar o Perse (benef\u00edcio fiscal concedido aos setores de eventos e turismo no auge da pandemia de Covid-19). <\/p>\n\n\n\n
O referido projeto reduz de 44 para 12 os segmentos definidos por C\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) que ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ e substitui a previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o por 60 meses (contados de maio de 2021, conforme estabelecia a vers\u00e3o original do programa) por uma nova regra de tributa\u00e7\u00e3o para os 12 setores remanescentes, com a retomada gradual da cobran\u00e7a original. <\/p>\n\n\n\n
Nos casos das contribui\u00e7\u00f5es PIS, COFINS e CSLL, o projeto prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 45% para os fatos geradores relativos a abril a dezembro de 2024; de 40% para 2025 e 25% para 2026, chegando-se \u00e0 al\u00edquota plena no exerc\u00edcio de 2027. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ), o texto prev\u00ea desconto de 100% de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2024 para respeitar a anterioridade anual; de 40% para 2025; e 25% para 2026, chegando-se \u00e0 al\u00edquota plena no exerc\u00edcio de 2027. <\/p>\n\n\n\n
Outra restri\u00e7\u00e3o introduzida pelo novo projeto de lei foi a veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio a empresas tributadas pelo lucro real (com faturamento anual superior a R$ 78 milh\u00f5es) ou pelo lucro arbitrado. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, o projeto de lei tamb\u00e9m oferece uma janela para que contribuintes que tenham usufru\u00eddo indevidamente o benef\u00edcio possam aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 90 dias, por meio de confiss\u00e3o e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, acrescidos dos juros, com afastamento da incid\u00eancia das multas de mora e de of\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos relativos aos fatos geradores anteriores a mar\u00e7o de 2024. <\/p>\n\n\n\n
As atividades que que continuam no novo Perse, segundo o projeto de lei s\u00e3o: Hot\u00e9is (CNAE 5510-8\/01); Servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o de feiras, congressos, exposi\u00e7\u00f5es e festas (CNAE 8230-0\/01); Casas de festas e eventos (CNAE 8230-0\/02); Produ\u00e7\u00e3o teatral (CNAE 9001-9\/01); Produ\u00e7\u00e3o musical (CNAE 9001-9\/02); Produ\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos de dan\u00e7a (CNAE 9001-9\/03); Produ\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos circenses, de marionetes e similares (CNAE 9001-9\/04); Atividades de sonoriza\u00e7\u00e3o e de ilumina\u00e7\u00e3o (CNAE 9001-9\/06); Artes c\u00eanicas, espet\u00e1culos e atividades complementares n\u00e3o especificadas anteriormente (CNAE 9001-9\/99); Restaurantes e similares (CNAE 5611-2\/01); Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (CNAE 5611-2\/04); e Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (CNAE 5611-2\/05). <\/p>\n\n\n\n
Se a sua empresa \u00e9 uma das afetadas pela revoga\u00e7\u00e3o gradual do Perse ou pela exclus\u00e3o como empresa benefici\u00e1ria em raz\u00e3o do CNAE ou regime de tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para entender como o andamento do Projeto de Lei n\u00ba 1206\/2024 pode impactar suas finan\u00e7as e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
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