Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira,<\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Senadores e deputados aprovaram nesta ter\u00e7a feira 16\/04\/2024, em comiss\u00e3o mista, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023, que limita a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para cr\u00e9ditos oriundos de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e sem a revoga\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Agora, o projeto de convers\u00e3o em lei originado segue para a vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n
A citada Medida Provis\u00f3ria, editada em dezembro de 2023, tratava do fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha para 17 setores da economia e para prefeituras. Esses e outros itens acabaram sendo exclu\u00eddos do texto ao longo dos \u00faltimos meses e est\u00e3o sendo tratados em projetos de lei. <\/p>\n\n\n\n
A parte restante da Medida Provis\u00f3ria, que permanecia em discuss\u00e3o, tratava de dois pontos: a limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e do fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para amenizar a crise deixada pela pandemia. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s um acordo entre governo e oposi\u00e7\u00e3o, o relator retirou do texto a parte sobre o Perse, considerando que este tema \u00e9 tratado no PL n\u00ba 1.206\/2024 que restringe as empresas benefici\u00e1rias do Perse e estabelece uma reonera\u00e7\u00e3o gradativa nas al\u00edquotas de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL at\u00e9 zerar os benef\u00edcios em 2027 para todos os setores. <\/p>\n\n\n\n
A parte restante da medida, que trata da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, foi mantida exatamente como enviado pelo Executivo. A limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 tida pelo governo\u202fcomo\u202fuma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da Uni\u00e3o e afeta contribuintes que, por decis\u00e3o judicial definitiva, t\u00eam direito a receber valores cobrados indevidamente pela Uni\u00e3o e querem optar por compensar esses valores com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios futuros. <\/p>\n\n\n\n
Pelo texto, essas compensa\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de observar o limite previsto em ato do Minist\u00e9rio da Fazenda. Os limites valem apenas para cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es e a Portaria n\u00ba 14\/2024 do Minist\u00e9rio da Fazenda estabeleceu os limites para a compensa\u00e7\u00e3o com os seguintes valores em cr\u00e9ditos e prazos m\u00ednimos para a compensa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
\u202fR$ 10 milh\u00f5es a R$ 99 milh\u00f5es: 12 meses <\/p>\n\n\n\n
\u202fR$ 100 milh\u00f5es a R$ 199 milh\u00f5es: 20 meses <\/p>\n\n\n\n
\u202fR$ 200 milh\u00f5es a R$ 299 milh\u00f5es: 30 meses <\/p>\n\n\n\n
\u202fR$ 300 milh\u00f5es a 399 milh\u00f5es: 40 meses <\/p>\n\n\n\n
\u202fR$ 400 milh\u00f5es a R$ 499 milh\u00f5es: 50 meses <\/p>\n\n\n\n
\u202fMais de R$ 500 milh\u00f5es: 60 meses <\/p>\n\n\n\n
Se a sua empresa \u00e9 uma das afetadas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para entender como a aprova\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o dela em lei pode impactar suas finan\u00e7as e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio. Senadores e deputados aprovaram nesta ter\u00e7a feira 16\/04\/2024, em comiss\u00e3o mista, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023, que limita a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para cr\u00e9ditos oriundos de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e sem a revoga\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-16074","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n