Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira,<\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina determinou que o herdeiro n\u00e3o assume d\u00edvidas tribut\u00e1rias caso o contribuinte venha a falecer antes de ser notificado. Esta decis\u00e3o foi tomada pela 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, que rejeitou o recurso de um munic\u00edpio e manteve a senten\u00e7a que negava o redirecionamento de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n
Proposta em 2016, a a\u00e7\u00e3o buscava cobrar um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente ao IPTU e taxa de coleta de lixo do ano de 2014. O tribunal de primeira inst\u00e2ncia encerrou o processo devido ao falecimento do devedor antes da notifica\u00e7\u00e3o. O munic\u00edpio apelou, mas a apela\u00e7\u00e3o foi rejeitada em decis\u00e3o individual. <\/p>\n\n\n\n
A prefeitura ent\u00e3o apresentou um agravo interno argumentando que seria poss\u00edvel redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal para o esp\u00f3lio ou sucessores do falecido, inclusive com a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial e a substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA), conforme o Tema 109 do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, ao analisar o recurso, o relator observou que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 clara sobre a impossibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o esp\u00f3lio ou sucessores do falecido antes da sua cita\u00e7\u00e3o, conforme S\u00famula 392 e Tema 166 dos Repetitivos. <\/p>\n\n\n\n
O magistrado citou diversas decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e da pr\u00f3pria C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SC para embasar sua posi\u00e7\u00e3o e foi seguido de forma un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do que ocorre na \u00e1rea c\u00edvel, onde o redirecionamento do processo de execu\u00e7\u00e3o para os sucessores \u00e9 permitido mesmo em caso de morte do devedor antes da cita\u00e7\u00e3o, na \u00e1rea tribut\u00e1ria prevalece a jurisprud\u00eancia que protege os herdeiros nessas circunst\u00e2ncias. <\/p>\n\n\n\n
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A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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