Por Isabela Brescia Machado, <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito M\u00e9dico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro de 2023, o juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Umuarama\/PR, reconheceu a obrigatoriedade de plano de sa\u00fade fornecer medicamento \u00e0 base de canabidiol a paciente com transtorno do espectro autista, devendo o plano cobrir o tratamento, sob pena de desnatura\u00e7\u00e3o do objeto contratado. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, em recente decis\u00e3o proferida pela 3\u00aa turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a operadora n\u00e3o pode ser obrigada \u00e0 cobertura de medicamento de uso domiciliar, salvo nas hip\u00f3teses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar. Assim, o STJ desobrigou a Unimed \u00e0 cobertura integral do medicamento canabidiol.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ foi fundamenta na interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei 9.656\/1998, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n O artigo 10\u00ba, inciso VI, da Lei n\u00ba 9.656\/1998, estabelece que, em regra, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar n\u00e3o integra a amplitude de cobertura definida no plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia, n\u00e3o sendo de cobertura obrigat\u00f3ria pelas operadoras. <\/p>\n\n\n\n Neste sentido, ainda que haja uma exce\u00e7\u00e3o na Lei, qual seja, o par\u00e1grafo 13, do artigo 10, est\u00e1 n\u00e3o pode ser aplicada indiscriminadamente, uma vez que a inten\u00e7\u00e3o do legislador, \u00e9 de excluir os medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigat\u00f3ria imposta \u00e0s operadoras de plano de sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n Nessa toada, a regra \u2013 geral \u2013 que imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura de tratamento ou procedimento n\u00e3o listado no rol da ANS (\u00a7 13) n\u00e3o alcan\u00e7a as exce\u00e7\u00f5es \u2013 peculiares \u2013 previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656\/1998. <\/p>\n\n\n\n Conclui-se, que salvo nas hip\u00f3teses estabelecidas em lei, no contrato ou em norma regulamentar, n\u00e3o pode a operadora ser obrigada \u00e0 cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchido os requisitos do \u00a713, do artigo 10, da Lei 9.656\/1998.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 com d\u00favida sobre as regras do seu plano de sa\u00fade? Nos procure. <\/p>\n\n\n\n A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para atendimento sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Isabela Brescia Machado, Advogada especialista em Direito M\u00e9dico.\u00a0 Em dezembro de 2023, o juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Umuarama\/PR, reconheceu a obrigatoriedade de plano de sa\u00fade fornecer medicamento \u00e0 base de canabidiol a paciente com transtorno do espectro autista, devendo o plano cobrir o tratamento, sob pena de desnatura\u00e7\u00e3o do objeto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-16098","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n