Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira,<\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (07\/05\/2024), a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1202\/2023, que limita as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A citada Medida Provis\u00f3ria prev\u00ea uma limita\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es reconhecidos judicialmente e agora seguir\u00e1 para aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado. <\/p>\n\n\n\n
A limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 tida pelo governo\u202fcomo\u202fuma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da Uni\u00e3o e afeta contribuintes que, por decis\u00e3o judicial definitiva, t\u00eam direito a receber valores cobrados indevidamente pela Uni\u00e3o e querem optar por compensar esses valores com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios futuros. <\/p>\n\n\n\n
Pelo texto, essas compensa\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de observar o limite previsto em ato do Minist\u00e9rio da Fazenda. Os limites valem apenas para cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es e a Portaria n\u00ba 14\/2024 do Minist\u00e9rio da Fazenda estabeleceu os limites para a compensa\u00e7\u00e3o com os seguintes valores em cr\u00e9ditos e prazos m\u00ednimos para a compensa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
\u202fR$ 10 milh\u00f5es a R$ 99 milh\u00f5es: 12 meses <\/p>\n\n\n\n
\u202fR$ 100 milh\u00f5es a R$ 199 milh\u00f5es: 20 meses <\/p>\n\n\n\n
\u202fR$ 200 milh\u00f5es a R$ 299 milh\u00f5es: 30 meses <\/p>\n\n\n\n
\u202fR$ 300 milh\u00f5es a 399 milh\u00f5es: 40 meses <\/p>\n\n\n\n
\u202fR$ 400 milh\u00f5es a R$ 499 milh\u00f5es: 50 meses <\/p>\n\n\n\n
\u202fMais de R$ 500 milh\u00f5es: 60 meses <\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996 permite que o contribuinte que apurar cr\u00e9ditos relativos a tributos que sejam pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento poder\u00e1 utiliz\u00e1-los na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a outros tributos ou contribui\u00e7\u00f5es. A regra inclui os cr\u00e9ditos apurados em caso de decis\u00f5es judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, isto \u00e9, com efeito definitivo. <\/p>\n\n\n\n
Se a sua empresa \u00e9 uma das afetadas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para entender como a aprova\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o dela em lei pode impactar suas finan\u00e7as e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
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