Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira,\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Em mais um cap\u00edtulo do Perse, foi sancionada em 22 de maio de 2024 a Lei n\u00ba 14.859\/2024, que restabelece o programa, mas com limita\u00e7\u00f5es, o que pode levar a uma nova onda de judicializa\u00e7\u00e3o do tema para manuten\u00e7\u00e3o dos termos do Perse original. <\/p>\n\n\n\n
O primeiro ponto das inova\u00e7\u00f5es refere-se \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas contempladas pelo Perse, de 44 CNAE\u2019s para 30 e condicionando que seja o CNAE principal. Antes, era poss\u00edvel usufruir do Perse para atividades secund\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
O segundo ponto diz respeito a um limitador quantitativo global dos benef\u00edcios do Perse. Inicialmente, o Perse foi institu\u00eddo pelo per\u00edodo de 60 meses de dura\u00e7\u00e3o e agora a Lei n\u00ba 14.859\/24 limita em R$ 15 bilh\u00f5es o valor m\u00e1ximo de ren\u00fancia de receitas governamentais decorrentes do Perse. Em outras palavras, assim que esse montante for alcan\u00e7ado, o Perse ser\u00e1 extinto. <\/p>\n\n\n\n
O terceiro ponto diz respeito ao regime tribut\u00e1rio da empresa e a ades\u00e3o ao programa, pois \u00e9 necess\u00e1rio que todas as benefici\u00e1rias se cadastrem perante a Receita Federal e para as empresas do lucro real ou arbitrado, para os anos de 2025 e 2026, a al\u00edquota zero estabelecida pelo programa ser\u00e1 restrita ao PIS e COFINS, n\u00e3o mais contemplado o IRPJ e a CSLL. <\/p>\n\n\n\n
O quarto ponto diz respeito a consider\u00e1vel vit\u00f3ria para o setor, diante a relativiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur. Antes, exigia-se a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur desde a data da sua institui\u00e7\u00e3o, e agora contempla tamb\u00e9m quem tenha feito a sua inscri\u00e7\u00e3o no per\u00edodo entre 18 de mar\u00e7o de 2022 e 30 de maio de 2023. <\/p>\n\n\n\n
O quinto ponto diz respeito \u00e0 possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o contenciosa dos contribuintes que saibam estar em situa\u00e7\u00e3o de irregularidade quanto ao aproveitamento de benef\u00edcios do Perse. Neste sentido, facultou-se aos interessados a ades\u00e3o ao programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o previsto na Lei n\u00ba 14.740\/23. <\/p>\n\n\n\n
Se a sua empresa \u00e9 uma das afetadas pelas altera\u00e7\u00f5es que a Lei n\u00ba 14.859\/2024 causou ao usufruto do Perse, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para entender como a nova lei pode impactar suas finan\u00e7as e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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