Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira,<\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou no dia 11\/06\/2024) a impugna\u00e7\u00e3o da parte da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.227\/2024 que trata da restri\u00e7\u00e3o ao uso de benef\u00edcios fiscais por empresas privadas. <\/p>\n\n\n\n
A MP n\u00ba 1.227\/2024 foi editada como forma de compensar perdas arrecadat\u00f3rias geradas pela continuidade da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos munic\u00edpios, aprovada pelo Congresso e, na pr\u00e1tica, aumentava a cobran\u00e7a de impostos de empresas ao restringir a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ao PIS\/Pasep e \u00e0 COFINS. <\/p>\n\n\n\n
A MP determinava que, a partir de 4 de junho, os cr\u00e9ditos do regime de n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da COFINS somente poderiam ser usados para compensar o pagamento desses mesmos tributos. Mas, com a devolu\u00e7\u00e3o, a empresa continuar\u00e1 podendo compensar o pagamento de outros tributos, como o IRPJ, com esses cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Rodrigo Pacheco informou que devolveria ao Poder Executivo o trecho em quest\u00e3o e que o restante da chamada MP do Equil\u00edbrio Fiscal continua em vigor e ser\u00e1 analisado por C\u00e2mara e Senado. Com a devolu\u00e7\u00e3o, a parte impugnada perde a validade desde a edi\u00e7\u00e3o da medida, no \u00faltimo dia 4. <\/p>\n\n\n\n
Segundo Pacheco, o trecho foi cancelado por \u201cflagrante inconstitucionalidade\u201d por ofender o princ\u00edpio da noventena, eis que de acordo com o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, esse tipo de altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ter validade imediata, ou seja, s\u00f3 podem valer ap\u00f3s 90 dias. <\/p>\n\n\n\n
Se a sua empresa \u00e9 uma das afetadas pelas altera\u00e7\u00f5es que a MP 1.227\/2024 implica no recolhimento de seus tributos, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para entender como suas finan\u00e7as podem ser impactadas e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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