Por Leticia Marques, <\/p>\n\n\n\n
advogada especialista em Direito Imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o da responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u00e9 um tema recorrente e relevante no direito imobili\u00e1rio. As normas que regulam essa obriga\u00e7\u00e3o envolvem tanto a Lei do Inquilinato quanto o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e a compreens\u00e3o dessas normas \u00e9 essencial para a elabora\u00e7\u00e3o de contratos justos e eficientes. <\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 8.245\/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o que rege as loca\u00e7\u00f5es urbanas no Brasil. Essa lei concede ao locador e ao locat\u00e1rio a liberdade de pactuar sobre as despesas do im\u00f3vel, incluindo o IPTU. Especificamente, o artigo 22, inciso VIII, estabelece que cabe ao locador pagar os impostos e taxas, bem como o pr\u00eamio de seguro complementar contra fogo, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio no contrato. Portanto, \u00e9 poss\u00edvel incluir uma cl\u00e1usula no contrato de loca\u00e7\u00e3o que transfira a responsabilidade pelo pagamento do IPTU para o locat\u00e1rio. Essa pr\u00e1tica \u00e9 comum e visa equilibrar as responsabilidades financeiras entre as partes envolvidas. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, a mera inclus\u00e3o de uma cl\u00e1usula no contrato n\u00e3o altera a responsabilidade tribut\u00e1ria principal. De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), o IPTU \u00e9 um imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, sendo o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel o contribuinte principal, conforme disposto no artigo 34 do CTN. Isso significa que, para fins fiscais, a prefeitura sempre buscar\u00e1 o pagamento do imposto diretamente junto ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, independentemente do que foi acordado entre locador e locat\u00e1rio no contrato de loca\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Essa dualidade de responsabilidades pode gerar conflitos, especialmente em casos de inadimpl\u00eancia do inquilino. Se o locat\u00e1rio n\u00e3o cumprir com o pagamento do IPTU, o propriet\u00e1rio \u00e9 quem arcar\u00e1 com as consequ\u00eancias legais e financeiras. A inadimpl\u00eancia pode resultar em multas, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e at\u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o do nome do propriet\u00e1rio na d\u00edvida ativa municipal. Em casos extremos, a prefeitura pode executar judicialmente a d\u00edvida, levando \u00e0 penhora de bens ou, na falta destes, ao leil\u00e3o do pr\u00f3prio im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n
Para evitar tais problemas, \u00e9 fundamental que o contrato de loca\u00e7\u00e3o contenha cl\u00e1usulas claras e espec\u00edficas sobre o pagamento do IPTU. A cl\u00e1usula deve estabelecer n\u00e3o apenas a responsabilidade pelo pagamento, mas tamb\u00e9m procedimentos para a comprova\u00e7\u00e3o regular desse pagamento pelo inquilino. \u00c9 recomend\u00e1vel que o propriet\u00e1rio monitore periodicamente a quita\u00e7\u00e3o do imposto, acessando os sistemas online das Secretarias Municipais de Fazenda ou solicitando certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos. Alguns especialistas sugerem que o valor do IPTU seja inclu\u00eddo no boleto de pagamento do aluguel, o que permite ao propriet\u00e1rio garantir o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o diretamente. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a clareza e a precis\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o contratual s\u00e3o essenciais para prevenir lit\u00edgios. O contrato deve especificar que, embora o inquilino seja respons\u00e1vel pelo pagamento do IPTU durante o per\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o, o locador permanece como contribuinte perante o fisco. Essa distin\u00e7\u00e3o ajuda a evitar interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas e refor\u00e7a a necessidade de colabora\u00e7\u00e3o entre as partes para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
Em resumo, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU em contratos de loca\u00e7\u00e3o envolve uma combina\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es contratuais e obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias legais. A Lei do Inquilinato permite que o contrato atribua essa responsabilidade ao inquilino, mas o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional mant\u00e9m o propriet\u00e1rio como contribuinte principal. Para proteger os interesses de ambos, \u00e9 crucial que o contrato de loca\u00e7\u00e3o seja elaborado com aten\u00e7\u00e3o e clareza, prevendo mecanismos eficazes para o cumprimento e monitoramento do pagamento do IPTU. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel minimizar os riscos de inadimpl\u00eancia e garantir uma rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia harmoniosa e juridicamente segura. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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