Por Sarah Gon\u00e7alves Lima de Oliveira, <\/p>\n\n\n\n
Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela do Agravo de Instrumento n\u00ba 2201812-25.2024.8.26.0000, o Desembargador Luiz S\u00e9rio Fernandes de Souza definiu que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econ\u00f4mico localizados em estados distintos, j\u00e1 que n\u00e3o ocorre transfer\u00eancia da titularidade ou ato de mercancia. <\/p>\n\n\n\n
No caso analisado, discutia-se o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de ICMS na transfer\u00eancia de gado entre os galp\u00f5es de propriedade de um contribuinte, nos estados de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro.\u202f <\/p>\n\n\n\n
O Desembargador Relator apontou que nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mas n\u00e3o h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o no sentido jur\u00eddico do termo e que, portanto, n\u00e3o pode ser argumentado que a incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte estaria em harmonia com o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque, ausente o fato gerador, seria descabida a incid\u00eancia do tributo, os moldes do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.255.885\/MS sob rito de repercuss\u00e3o geral. <\/p>\n\n\n\n
Assim, foi garantido ao contribuinte a absten\u00e7\u00e3o do recolhimento de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de gado entre os galp\u00f5es de sua titularidade, bem como impediu que o fisco apreenda a mercadoria em tr\u00e2nsito, por falta de recolhimento do imposto. <\/p>\n\n\n\n
Entende-se que a decis\u00e3o \u00e9 importante porque alguns estados ainda contrariam o julgamento do Supremo Tribunal Federal que assegurou a livre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 crucial que os empres\u00e1rios se mantenham atualizados com as novidades no \u00e2mbito jur\u00eddico, assegurando assim, a conformidade com todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e evitando surpresas que lhe possam impactar financeiramente. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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