{"id":4518,"date":"2015-07-06T13:00:05","date_gmt":"2015-07-06T16:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4518"},"modified":"2015-07-06T13:00:05","modified_gmt":"2015-07-06T16:00:05","slug":"inconstitucionalidade-ilegalidade-decreto-n-8-393-2015-empresas-atacadistas-cosmeticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4518","title":{"rendered":"DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO N\u00ba 8.393\/2015 QUE EQUIPAROU EMPRESAS ATACADISTAS DE COSM\u00c9TICOS \u00c0S IND\u00daSTRIAS"},"content":{"rendered":"

No presente artigo ser\u00e1 demonstrado, de forma sint\u00e9tica, a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto n\u00ba 8.393\/2015, que equiparou as empresas atacadistas \u00e0 ind\u00fastria na incid\u00eancia do imposto sobre produtos industrializados \u2013 IPI no setor de cosm\u00e9ticos.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o Federal, visando equilibrar suas contas e conseguir o prometido super\u00e1vit prim\u00e1rio, publicou, no dia 28 de janeiro de 2.015, com vig\u00eancia a partir de 01 de maio de 2.015, o Decreto n\u00ba 8.393\/2015 que equiparou \u00e0s empresas atacadistas as ind\u00fastrias para efeito de incid\u00eancia do imposto sobre produto industrializado \u2013 IPI no setor de cosm\u00e9ticos.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, antes de adentrar ao m\u00e9rito do presente artigo, cabe ressaltar que a equipara\u00e7\u00e3o das empresas atacadistas de cosm\u00e9ticos \u00e1 ind\u00fastria foi inicialmente prevista na Lei n\u00b0 7.789\/89, que estabelecia a obrigatoriedade de recolhimento de IPI na comercializa\u00e7\u00e3o de produtos relacionados no Anexo III (art. 7\u00b0), nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo empresas controladas, coligadas, interligadas ou interdependentes (\u00a71\u00b0 do art. 7\u00b0).<\/span><\/p>\n

Alicer\u00e7ado na autoriza\u00e7\u00e3o legal constante na Lei n\u00b0 7.789\/89 (art. 8\u00b0), foi publicado o Decreto n\u00b0 1.217\/94, que excluiu os estabelecimentos atacadistas de produtos cosm\u00e9ticos da hip\u00f3tese de equipara\u00e7\u00e3o retro mencionada. Portanto, os estabelecimentos atacadistas, com base neste Decreto, n\u00e3o estavam sujeitos a incid\u00eancia do IPI.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.393\/2015, houve a inclus\u00e3o de diversos produtos cosm\u00e9ticos no Anexo III da na Lei n\u00b0 7.789\/89, antes exclu\u00eddos pelo Decreto n\u00b0 1.217\/94, tais como: perfumes, produtos de maquiagem para l\u00e1bios e olhos, prepara\u00e7\u00e3o para manicuros e pedicuros, prepara\u00e7\u00e3o para ondula\u00e7\u00e3o e alisamentos permanentes, laques para cabelos, outras prepara\u00e7\u00f5es capilares, prepara\u00e7\u00f5es para barbear, sais perfumados e outras prepara\u00e7\u00f5es para banhos, prepara\u00e7\u00f5es para perfumar ambientes, etc.<\/span><\/p>\n

Com base neste Decreto, as empresas atacadistas que adquirirem produtos constantes no par\u00e1grafo anterior de ind\u00fastrias a qual haja alguma liga\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia, dever\u00e3o pagar IPI sobre suas revendas a partir de 01 de maio de 2.015, ou seja, a ind\u00fastria paga e gera cr\u00e9dito para o atacadista que tamb\u00e9m paga.<\/span><\/p>\n

A recente legisla\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 pautada por inconstitucionalidade e ilegalidade, o qual passa a demonstrar e fundamentar.<\/span><\/p>\n

O inciso I do artigo 150 da CR\/88 estabelece que \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A par disto, o \u00a7 1\u00ba do art. 153 da CR\/88 estabelece que \u00e9 facultado ao Poder Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas do imposto sobre produto industrializado.<\/span><\/p>\n

Assim, pode-se concluir da an\u00e1lise dos artigos constitucionais retro mencionados que a majora\u00e7\u00e3o de impostos somente pode ocorrer por lei em sentido estrito, exceto a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IPI que pode ocorrer pelo Poder Executivo, sem necessidade de lei em sentido estrito.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio deste requisito constitucional, o Poder Executivo, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 8.393\/2015, exigiu o imposto sobre produto industrializado – IPI, ao alterar o sujeito passivo deste imposto para incluir atacadista de cosm\u00e9ticos, sem que esta exig\u00eancia fosse feita por lei.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras o Poder Executivo, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 8.393\/2015, poderia, com base no \u00a73\u00b0 do art. 153, majorar as\u00a0al\u00edquotas do IPI, por\u00e9m, n\u00e3o poderia alterar o sujeito passivo, exigindo IPI das empresas atacadistas de cosm\u00e9ticos sem lei em sentido estrito, sob pena de inconstitucionalidade, por ofensa ao inciso I do art. 150 da CR\/88.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, o Decreto n\u00ba 8.393\/2015 \u00e9 ilegal por ofensa ao inciso III do art. 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN.<\/span>
\nO inciso III do art. 97 do CTN estabelece que somente lei pode estabelecer a defini\u00e7\u00e3o do seu sujeito passivo dos tributos, no caso o IPI.<\/span><\/p>\n

Portanto, o Decreto n\u00ba 8.393\/2015 ao incluir as empresas atacadistas de cosm\u00e9ticos como sujeitos passivos de IPI contrariou o inciso III do art. 97 do CTN.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio constante no par\u00e1grafo anterior, poder-se-ia entender que o art. 8 da Lei n\u00b0 7.789\/89, que autoriza a inclus\u00e3o pelo Poder Executivo de produtos ou grupo de produtos no Anexo III desta lei, torna-se Decreto n\u00ba 8.393\/2015 legal frente ao inciso III do art. 97 do CTN.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o compartilho, pois o art. 8\u00b0 da Lei n\u00b0 7.789\/89 ao autorizar o Poder Executivo a alterar sujeito passivo do IPI esta tamb\u00e9m contrariando o inciso II do art. 97 do CTN, que determina que somente lei em sentido estrito pode alterar o sujeito passivo e n\u00e3o autorizar o Poder Executivo a alterar.<\/span><\/p>\n

O art. 8\u00b0 da Lei n\u00b0 7.789\/89 estaria em conson\u00e2ncia com art. 97 do CTN se este artigo determinasse que a lei poderia, n\u00e3o s\u00f3 instituir, como autorizar o Poder Executivo a exigir\/majorar tributos, alterar fato gerador, sujeito passivo, al\u00edquotas, etc.<\/span><\/p>\n

Se partirmos da premissa que sempre que a lei complementar, no caso o CTN (art. 97), determinar a necessidade de Lei em sentido estrito para autorizar determinado ato (constantes no art. 97 do\u00a0CTN) e o legislativo, em uma s\u00f3 lei, autorizar o Executivo a emanar estes atos a seu mero prazer, estamos num risco enorme para os contribuintes, pois estes podem ser taxados de uma hora para outra pelo Executivo sem que o ato do Poder Executivo seja votado pelo Legislativo.<\/span><\/p>\n

Outro argumento que alicer\u00e7a as empresas atacadistas a n\u00e3o incorrer no pagamento de IPI, \u00e9 que inexiste nova hip\u00f3tese de industrializa\u00e7\u00e3o pelos distribuidores e atacadistas mas mera aquisi\u00e7\u00e3o e revenda das mercadorias da ind\u00fastria. Al\u00e9m disto, h\u00e1 precedentes na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ (Embargos de Diverg\u00eancia em Resp. n\u00b0s 1.398.721\/SC e 1,411,749) segundo o qual a equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria para fins de incid\u00eancia do IPI nos produtos importados \u00e9 ilegal.<\/span><\/p>\n

Por fim, cabe ressaltar que, caso todas as teses acima seja indeferidas, o Poder Executivo somente poderia cobrar o IPI da ind\u00fastria de cosm\u00e9tico ou do atacadista, prezando pela observ\u00e2ncia ao art. 4\u00b0 da Lei n\u00b0 7.789\/89, que determina que os produtos sujeitos aos regimes de que trata esta Lei pagar\u00e3o o imposto uma \u00fanica vez.<\/span><\/p>\n

Posto isto, cabe concluir, resumidamente:<\/span><\/p>\n

1. O \u00a71\u00b0 do art. 7\u00b0 da Lei n\u00b0 7.789\/89 determina que os atacadistas de cosm\u00e9ticos se sujeitam ao pagamento de IPI quando o adquirente e remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou coligadas ou interligadas;<\/span><\/p>\n

2. O art. 8\u00b0 da Lei n\u00b0 7.789\/89 autoriza o Poder Executivo a excluir produto ou grupo de produtos cuja perman\u00eancia se torne irrelevante para arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, ou a incluir outros cuja al\u00edquota seja igual ou superior a quinze por cento.<\/span><\/p>\n

3. Com base no art. 8\u00b0 da Lei n\u00b0 7.789\/89, foi publicado o Decreto n\u00b0 1.217\/94, que excluiu os estabelecimentos atacadistas de produtos cosm\u00e9ticos da hip\u00f3tese de equipara\u00e7\u00e3o retro mencionada;<\/span><\/p>\n

4. O Decreto n\u00b0 1.217\/94 \u00e9 ilegal por ofensa ao inciso III do art. 97 pois esta norma alterou o sujeito passivo sem lei em sentido estrito, por\u00e9m, n\u00e3o foi questionado esta legalidade e, portanto, encontra-se vigente;<\/span><\/p>\n

5. Com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.393\/2015, houve a inclus\u00e3o de diversos produtos cosm\u00e9ticos no Anexo III da na Lei n\u00b0 7.789\/89, antes exclu\u00eddos pelo Decreto n\u00b0 1.217\/94;<\/span><\/p>\n

6. O Decreto n\u00ba 8.393\/2015 \u00e9 inconstitucional por ser contr\u00e1rio ao inciso I do artigo 150 da CR\/88 que estabelece que \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o exigir tributo sem lei que o estabele\u00e7a, exce\u00e7\u00e3o a esta regra esta no \u00a71\u00b0 do art. 153 da CR\/88 que autoriza o Poder Executivo alterar a al\u00edquota do IPI, por\u00e9m, n\u00e3o autoriza alterar o sujeito passivo para exigir IPI deste;<\/span><\/p>\n

7. O Decreto n\u00ba 8.393\/2015 \u00e9 ilegal por ser contr\u00e1rio ao inciso III do art. 97 do CTN que estabelece que somente lei pode estabelecer a defini\u00e7\u00e3o do seu sujeito passivo dos tributos, no caso o IPI;<\/span><\/p>\n

8. O Decreto n\u00ba 8.393\/2015 \u00e9 ilegal pois inexiste nova hip\u00f3tese de industrializa\u00e7\u00e3o pelos distribuidores e atacadistas mas mera aquisi\u00e7\u00e3o e revenda das mercadorias da ind\u00fastria. Sendo que ao tratar revenda como industrializa\u00e7\u00e3o esta alterando conceitos do direito privado e ofendendo o art. 110 do CTN;<\/span><\/p>\n

9. Por fim, a Fazenda Nacional n\u00e3o pode cobrar IPI da ind\u00fastria e do atacadista de cosm\u00e9tico cumulativamente pois, neste caso, ofenderia o art. 4\u00b0 da Lei n\u00b0 7.789\/89 que determina que os produtos sujeitos aos regimes de que trata esta Lei pagar\u00e3o o IPI uma \u00fanica vez, ou seja, ind\u00fastria ou atacadista.<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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