{"id":4529,"date":"2013-12-06T13:00:32","date_gmt":"2013-12-06T15:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4529"},"modified":"2013-12-06T13:00:32","modified_gmt":"2013-12-06T15:00:32","slug":"impenhorabilidade-familiar-garantia-operacao-credito-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4529","title":{"rendered":"IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAM\u00cdLIA OFERECIDO EM GARANTIA EM OPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO USUFRU\u00cdDO POR EMPRESA"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">No presente artigo ser\u00e1 abordado, de forma sint\u00e9tica, a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia no caso em que o s\u00f3cio oferece o \u00fanico bem im\u00f3vel em garantia para obter cr\u00e9dito junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras para alavancagem financeira da sua empresa e, posteriormente, n\u00e3o consegue cumprir o contrato acarretando a consequente perda do \u00fanico im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A Lei n\u00b0 8.009\/90 regulamenta a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, o qual, em seu artigo primeiro, estabelece que \u201co im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei.\u201d<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O artigo 3\u00b0 desta norma regulamentar estabelece as situa\u00e7\u00f5es nos quais a regra geral \u00e9 relativizada, ou seja, situa\u00e7\u00f5es nos quais o bem de fam\u00edlia pode ser penhorado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O inciso V do artigo 3\u00b0, o qual \u00e9 objeto deste artigo, estabelece que o bem de fam\u00edlia poder\u00e1 ser penhorado \u201cpara execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar\u201d.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Como se percebe, a penhorabilidade nesta situa\u00e7\u00e3o depende de dois requisitos: a) que o im\u00f3vel tenha sido oferecido em garantia (hipoteca) em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito; b) que este oferecimento tenha sido feito pelo casal, ou seja, depende do consentimento de ambos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi provocado a interpretar este dispositivo em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, chamo aten\u00e7\u00e3o ao leitor, para algumas decis\u00f5es que julgo serem de grande import\u00e2ncia para atividade do empres\u00e1rio ou at\u00e9 para pessoas que est\u00e3o perdendo seu \u00fanico im\u00f3vel residencial.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem jurisprud\u00eancia firmada no sentido de que a possibilidade de penhora do bem de fam\u00edlia hipotecado ou alienado fiduciariamente s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel quando a garantia foi prestada em benef\u00edcio da pr\u00f3pria entidade familiar, e n\u00e3o para assegurar empr\u00e9stimo obtido por terceiro, ou seja, o im\u00f3vel hipotecado para alavancagem de empresa n\u00e3o afasta a regra da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Este posicionamento pode ser extra\u00eddo dos seguintes julgados: Recurso Especial n\u00b0 303.129\/DF, Rel. Min. H\u00e9lio Quaglia Barbosa, DJ 16.4.07; AgRg no Ag n\u00b0 711.179\/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; AgRg no Ag 597.243\/GO, Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves, DJ 7.3.05; AgRg no Agravo de Instrumento n\u00ba 921.299\/SE, Rel. Ministro Sidnei Beneti; AgRg no REsp 1.187.442\/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4\u00aa Turma, DJe 17\/2\/2011.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Alicer\u00e7ado nessas premissas, a jurisprud\u00eancia hodierna est\u00e1 consolidada no sentido de que &#8220;a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 opon\u00edvel nos casos em que o empr\u00e9stimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar&#8221;(AgRg no AREsp 48.975\/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4\u00aa Turma, DJe 25\/10\/2013).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Nessa t\u00f4nica, das decis\u00f5es existentes no STJ, extrai-se que o vetor principal a nortear em especial a interpreta\u00e7\u00e3o do inc. V do art. 3\u00ba da Lei 8.009\/1990 vincula-se \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia (ou n\u00e3o) de benef\u00edcio \u00e0 entidade familiar em raz\u00e3o da onera\u00e7\u00e3o do bem (ainda que, conforme sustenta o recorrente, a lei n\u00e3o disponha exatamente nesse sentido).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Ao contr\u00e1rio do acima exposto, em recente decis\u00e3o, alterando a sistem\u00e1tica do posicionamento majorit\u00e1rio do STJ, a Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial n\u00b0 N\u00ba 1.413.717 \u2013 PR, 3\u00aa Turma, DJE 29\/11\/2013, entendeu pela penhorabilidade do bem de fam\u00edlia quando a empresa tomadora do cr\u00e9dito tiver o quadro societ\u00e1rio composta unicamente pelo casal (entidade familiar).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Assim, numa an\u00e1lise sistem\u00e1tica dos posicionamentos retro expostos, conclui, com base no entendimento do STJ, que a possibilidade de penhora do bem de fam\u00edlia hipotecado ou alienado fiduciariamente s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel quando a garantia foi prestada em benef\u00edcio da pr\u00f3pria entidade familiar, bem como quanto o quadro societ\u00e1rio da empresa tomadora do cr\u00e9dito for composta unicamente pelo casal (entidade familiar).<\/span><\/p>\n<p>A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong><strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No presente artigo ser\u00e1 abordado, de forma sint\u00e9tica, a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia no caso em que o s\u00f3cio oferece o \u00fanico bem im\u00f3vel em garantia para obter cr\u00e9dito junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras para alavancagem financeira da sua empresa e, posteriormente, n\u00e3o consegue cumprir o contrato acarretando a consequente perda do \u00fanico im\u00f3vel. 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