No presente artigo ser\u00e3o abordadas, de forma sint\u00e9tica, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00b0 12.844\/13 na forma de recolhimento e reten\u00e7\u00f5es das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das empresas que est\u00e3o enquadradas no segmento de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
No primeiro cap\u00edtulo ser\u00e1 apresentando, com base da Lei n\u00b0 8.212\/91, a forma como as empresas optantes pelo recolhimento de imposto de renda pelo lucro real, presumido ou enquadradas nos anexos IV e V da Lei Complementar n\u00b0 123\/07, recolhem as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para a Seguridade Social.<\/p>\n
O segundo cap\u00edtulo, de forma segmentada, discorrer\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00b0 12.844\/13 na forma de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para Seguridade Social para empresas cuja atividade principal \u00e9 constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
O terceiro cap\u00edtulo far\u00e1 uma an\u00e1lise dos dispositivos da Lei n\u00b0 12.844\/13 que regulamentam a data de vig\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es na metodologia de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para empresas do segmento de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
O quarto cap\u00edtulo apresentar\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es na forma de reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para empresas que prestam dos servi\u00e7os mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra.
\nPor fim, com base em toda an\u00e1lise realizada na elabora\u00e7\u00e3o do presente artigo, ser\u00e1 apresentado a conclus\u00e3o.<\/p>\n
Lei n\u00b0 8.212\/91 \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias Patronal<\/span><\/strong><\/p>\n O artigo 22 da Lei n\u00b0 8.212\/91, estabelece, como regra geral, que as empresas contribuir\u00e3o para Seguridade Social, com percentual de:<\/p>\n I –<\/strong> vinte por cento sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou tomador de servi\u00e7os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa.<\/p>\n II – para o financiamento do benef\u00edcio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em raz\u00e3o do grau de incid\u00eancia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, no decorrer do m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.732, de 1998).<\/p>\n a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;<\/p>\n b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado m\u00e9dio;<\/p>\n c) 3% (tr\u00eas por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.<\/p>\n III – vinte por cento sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, no decorrer do m\u00eas, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem servi\u00e7os; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 1999).<\/p>\n IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, relativamente a servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 1999).<\/p>\n Em outras palavras, as empresas, optantes pelo recolhimento do imposto de renda sobre o lucro real, lucro presumido e as enquadradas nos anexos IV e V da Lei Complementar n\u00b0 123\/07, recolher\u00e3o para Seguridade Social, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais, o percentual de 20% (vinte por cento) das remunera\u00e7\u00f5es pagas aos empregados\/trabalhadores avulsos.<\/p>\n Al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias retro mencionadas, as empresas, incorrer\u00e3o no percentual de 1%, 2% ou 3%, incidente sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas aos empregados\/trabalhadores avulsos, a t\u00edtulo de acidente de trabalho \u2013 SAT.<\/p>\n Ainda, recolher\u00e3o o percentual de:<\/p>\n Assim, conclui-se que, em regra geral, as empresas, optantes pelo recolhimento de imposto de renda pelo lucro real, presumido e as enquadradas nos anexos IV e V da Lei Complementar n\u00b0 123\/07, incorrer\u00e3o, no percentual de 26,8%, 27,8% ou 28,8%, sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas aos empregados\/trabalhadores avulsos.<\/p>\n Lei n\u00b0 12.546\/2011 com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 12.844\/13<\/strong><\/span><\/p>\n A MP n\u00b0 610\/2013, publicada no di\u00e1rio oficial da Uni\u00e3o em 04 de abril de 2.013, convertida na Lei n\u00b0 12.844\/13, publicada do di\u00e1rio oficial da Uni\u00e3o no dia 19 de julho de 2.013, alterou a Lei n\u00b0 12.546\/2011, incluindo o segmento de constru\u00e7\u00e3o civil, entre outros segmentos, no rol de atividades sujeitas ao recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o mais nos moldes dos incisos I e III do artigo 22 da Lei n\u00b0 8.212\/1991 e, sim, sobre o faturamento.<\/p>\n O artigo 7\u00b0 da Lei n\u00b0 12.546\/11, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 12.844\/13, estabelece que:<\/p>\n \u201cArt. 7o At\u00e9 31 de dezembro de 2014, contribuir\u00e3o sobre o valor da receita bruta, exclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, \u00e0 al\u00edquota de 2% (dois por cento):<\/p>\n I – as empresas que prestam os servi\u00e7os referidos nos \u00a7\u00a7 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008;<\/p>\n II – as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8\/01 da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE 2.0;<\/p>\n III – as empresas de transporte rodovi\u00e1rio coletivo de passageiros, com itiner\u00e1rio fixo, municipal, intermunicipal em regi\u00e3o metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;<\/p>\n IV – as empresas do setor de constru\u00e7\u00e3o civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;<\/p>\n V – as empresas de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4\/01 e 4912-4\/02 da CNAE 2.0;<\/p>\n VI – as empresas de transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4\/03 da CNAE 2.0;<\/p>\n VII – as empresas de constru\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0\u201d.<\/p>\n Numa an\u00e1lise literal do inciso IV, do dispositivo retro mencionado, pode-se concluir que as empresas no segmento de constru\u00e7\u00e3o civil, cujo CNAE se enquadram nos grupos 412, 432, 433 e 439, dever\u00e3o recolher 2% (dois por cento) da receita bruta (exclu\u00eddas as vendas canceladas e o descontos incondicionais concedidos) em substitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias constantes dos incisos I e III do artigo 22 da Lei n\u00b0 8.212\/91.<\/p>\n Em outras palavras, as empresas do segmento de constru\u00e7\u00e3o passar\u00e3o, a partir de vig\u00eancia da Lei n\u00b0 12.844\/13, a recolher o percentual de 2% (dois por cento) do faturamento ao inv\u00e9s de recolher um percentual sobre o valor da folha de pagamento mensal.<\/p>\n Da Vig\u00eancia do inciso IV do artigo 7\u00b0 da Lei n\u00b0 12.546\/11 com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00b0 12.844\/13<\/span><\/strong><\/p>\n O artigo 13 da Lei n\u00b0 12.844\/13 alterou o artigo 7\u00b0 da Lei n\u00b0 12.546\/11 incluindo o segmento de constru\u00e7\u00e3o civil no rol de atividades sujeitas ao recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no percentual de 2% (dois por cento) sobre o faturamento.<\/p>\n O artigo 49 da Lei n\u00b0 12.844\/13 regulamentou a data do in\u00edcio da vig\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei n\u00b0 12.546\/11.<\/p>\n A al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do artigo 49 estabeleceu que a inclus\u00e3o do inciso IV no artigo 7\u00b0 da Lei n\u00b0 12.546\/11 ter\u00e1 vig\u00eancia a partir do primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n Assim, cabe concluir que, o segmento de constru\u00e7\u00e3o civil passar\u00e1 a recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no percentual de 2% (dois por cento) sobre o faturamento em substitui\u00e7\u00e3o ao constante nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n\u00b0 8.212\/1991, a partir de 01\u00b0 de novembro de 2.013.<\/p>\n Das Reten\u00e7\u00f5es das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias <\/strong><\/span><\/p>\n O artigo 31 da Lei n\u00b0 8.212\/91 estabelece que: \u201cA empresa contratante de servi\u00e7os executados mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, inclusive em regime de trabalho tempor\u00e1rio, dever\u00e1 reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e recolher, em nome da empresa cedente da m\u00e3o de obra, a import\u00e2ncia retida at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao da emiss\u00e3o da respectiva nota fiscal ou fatura, ou at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente anterior se n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio naquele dia, observado o disposto no \u00a7 5o do art. 33 desta Lei.\u201d<\/p>\n Diante das mudan\u00e7as na metodologia de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias a Seguridade Social, nada mais l\u00f3gico do que minorar o percentual de reten\u00e7\u00e3o para as empresas submetidas a esta nova metodologia.<\/p>\n Diante disto, visando regulamentar esta quest\u00e3o, o par\u00e1grafo 6\u00b0 do artigo 7\u00b0 da Lei n\u00b0 12.546\/11 estabeleceu que \u201cno caso de contrata\u00e7\u00e3o de empresas para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os referidos no caput, mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante dever\u00e1 reter 3,5% (tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n Em outras palavras, as empresas do segmento de constru\u00e7\u00e3o civil, que prestem servi\u00e7os mediante a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, passar\u00e3o, a partir de 01\u00b0 de novembro de 2.013, a ter retido o percentual de 3,5% (tr\u00eas e meio por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Lei n\u00b0 8.212\/91 regulamentou, como regra geral, a forma de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para Seguridade Social.<\/p>\n O Governo, sendo a todo momento questionado sobre o alto custo da m\u00e3o de obra no Brasil resolveu, no ano calend\u00e1rio de 2011, atrav\u00e9s da Lei n\u00b0 12.546\/11, beneficiar alguns segmentos empresariais, alterando a metodologia de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n A regra geral, constante na Lei n\u00b0 8.212\/91, \u00e9 que as empresas, optantes pelo recolhimento de imposto de renda sobre o lucro presumido, real ou enquadradas nos anexo IV e V do Simples Nacional, recolher\u00e3o para Seguridade Social o percentual de 21%, 22% ou 23% do valor da folha de sal\u00e1rio.<\/p>\n Com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00b0 12.546\/11 alguns segmentos passaram a recolher o percentual de 1% a 2% sobre o faturamento ao inv\u00e9s de um percentual sobre a folha de sal\u00e1rio.<\/p>\n Posteriormente, a Lei n\u00b0 12.844\/13 inclui o segmento de constru\u00e7\u00e3o civil no rol de atividades sujeito a recolhimento do percentual de 2% (dois por cento) do faturamento a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social da Seguridade Social.<\/p>\n Assim, as empresas do ramo de constru\u00e7\u00e3o civil, cujo CNAE se enquadram nos grupos 412, 432, 433 e 439, dever\u00e3o, a partir de 01\u00b0 de novembro de 2012, recolher 2% (dois por cento) da receita bruta (exclu\u00eddas as vendas canceladas e o descontos incondicionais concedidos) em substitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias constantes dos incisos I e III do artigo 22 da Lei n\u00b0 8.212\/91.<\/p>\n Ainda, cabe ressaltar que as empresas cuja do segmento de constru\u00e7\u00e3o civil continuar\u00e3o recolhendo as contribui\u00e7\u00f5es para o sistema \u201cs\u201d (1% – SENAI, 1,5% – SESI, 2,5% – SAL\u00c1RIO EDUCA\u00c7\u00c3O, 0,60% – SEBRAE, 0,20% – INCRA) independentemente do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o faturamento.<\/p>\n Por fim, enaltece-se que as empresas do segmento de constru\u00e7\u00e3o civil que prestem servi\u00e7os mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra n\u00e3o estar\u00e3o mais sujeitas a reten\u00e7\u00e3o de 11% (onze por cento) sobre o faturamento bruto e sim no percentual de 3.5%.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos 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