{"id":4553,"date":"2014-02-17T13:00:08","date_gmt":"2014-02-17T16:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4553"},"modified":"2014-02-17T13:00:08","modified_gmt":"2014-02-17T16:00:08","slug":"ilegalidade-aplicacao-multa-revalidacao-mg-declaracao-nao-pagamento-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4553","title":{"rendered":"DA ILEGALIDADE DA APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA DE REVALIDA\u00c7\u00c3O PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NO CASO DE DECLARA\u00c7\u00c3O E N\u00c3O PAGAMENTO DE ICMS"},"content":{"rendered":"

No presente artigo ser\u00e1 demonstrado, de forma sint\u00e9tica, que os contribuintes de imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias \u2013 ICMS, no Estado de Minas Gerais, est\u00e3o sendo penalizados, ilegal e desproporcionalmente quando declaram, mediante DAPI, o ICMS e n\u00e3o o pagam.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, antes de adentrar ao tema principal, a primeira pergunta que faz ao leitor \u00e9: como uma empresa pode sobreviver economicamente se, no caso de inadimpl\u00eancia de seu cliente, somente pode cobrar multa morat\u00f3ria de 2% (limitada por lei consumerista) e o Estado, no mesmo caso, pode cobrar multa morat\u00f3ria\/revalida\u00e7\u00e3o de 50%?<\/span><\/p>\n

Os contribuintes de ICMS no Estado de Minas Gerais quando realizam o fato gerador, declaram o imposto, mediante DAPI, e n\u00e3o o pagam, se sujeitam ao pagamento do ICMS principal acrescido da multa de revalida\u00e7\u00e3o constante no artigo 56, inciso II da Lei n\u00b0 6.763\/75 (repetido no artigo 217, inciso II do RICMS (Decreto n\u00b0 43.080\/2002)) e juros morat\u00f3rios corrigidos pela SELIC.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o Estado de Minas Gerais, visando aumentar sua arrecada\u00e7\u00e3o em detrimento dos contribuintes de Minas Gerais, ao inv\u00e9s de aplicar a multa morat\u00f3ria constante no artigo 56, inciso I da Lei n\u00b0 6.763\/75, elabora o auto de infra\u00e7\u00e3o (intitulado de a\u00e7\u00e3o fiscal) e aplica a multa de revalida\u00e7\u00e3o artigo 56, inciso II da Lei n\u00b0 6.763\/75 (repetido no artigo 217, inciso I do RICMS (Decreto n\u00b0 43.080\/2002)).<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da multa de revalida\u00e7\u00e3o em detrimento da multa de mora esta em desacordo com a Lei n\u00b0 6.763\/75, com o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como a legisla\u00e7\u00e3o federal, contrariedade esta que deve ser afastada pelo Conselho de Contribuintes de Minas Gerais ou o pelo Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da multa de revalida\u00e7\u00e3o em detrimento da multa de mora esta em desacordo com Lei n\u00b0 6.763\/75, pois, o Estado de Minas Gerais, ao inv\u00e9s de aplicar penalidade constante no artigo 56, inciso I da Lei n\u00b0 6.763\/75 (multa morat\u00f3ria), quando o contribuinte declara o ICMS e n\u00e3o o paga, autua o contribuinte e aplica a multa de revalida\u00e7\u00e3o constante no artigo 56, inciso II da Lei n\u00b0 6.763\/75.<\/span><\/p>\n

A segunda pergunta que cabe ao leitor refletir e interpretar \u00e9: o devedor que n\u00e3o paga determinado d\u00e9bito na data do vencimento incorre em mora (multa morat\u00f3ria) ou esta sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de of\u00edcio (multa de revalida\u00e7\u00e3o)?<\/span><\/p>\n

Analisando sistematicamente estas informa\u00e7\u00f5es, bem como o questionamento retro exposto, precisamos, inicialmente, conceituar mora.<\/span><\/p>\n

Portanto, com base no artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, nos atemos ao conceito de mora constante no artigo 394 do C\u00f3digo Civil. O artigo 394 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201cConsidera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer\u201d.<\/span><\/p>\n

Analisando este dispositivo pode concluir que o contribuinte que declara o ICMS e n\u00e3o o paga no vencimento incorre em mora, portanto, sujeito a penalidade constante no inciso I do artigo 56 da Lei n\u00b0 6.763\/75 (repetido no artigo 217, inciso I do RICMS (Decreto n\u00b0 43.080\/2002).<\/span><\/p>\n

Opini\u00e3o contr\u00e1ria a esta lesaria todo o sistema financeiro, pois as empresas, baseada na vis\u00e3o do Estado de Minas Gerais, no caso de inadimpl\u00eancia dos seus clientes, poderiam querer cobrar n\u00e3o s\u00f3 a multa morat\u00f3ria (2%), mas um percentual referente \u00e0 multa penal\/of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, o inciso I do artigo 210 do RICMS estabelece que \u201cAs multas denominam-se: I – de mora, na hip\u00f3tese do inciso I do caput do artigo 217 deste Regulamento\u201d.<\/span><\/p>\n

O preju\u00edzo que os contribuintes do Estado de Minas Gerais v\u00eam suportando, ao efetuar o pagamento do principal acrescido da multa de revalida\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s da multa de mora, \u00e9 consider\u00e1vel, pois a multa de revalida\u00e7\u00e3o \u00e9 no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto e a multa de mora \u00e9 no percentual de: a) 0,15% (quinze cent\u00e9simos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, at\u00e9 o trig\u00e9simo dia; b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trig\u00e9simo primeiro ao sexag\u00e9simo dia de atraso; c) 12% (doze por cento) do valor do imposto ap\u00f3s o sexag\u00e9simo dia de atraso.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da multa de revalida\u00e7\u00e3o em detrimento da multa de mora esta em desacordo com a S\u00famula 436 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que estabelece que \u201cA entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco\u201d.<\/span><\/p>\n

O Estado de Minas Gerais, ao autuar (a\u00e7\u00e3o fiscal) o contribuinte para fins de aplica\u00e7\u00e3o da multa de revalida\u00e7\u00e3o, esta contrariando a Sumula 436, pois o cr\u00e9dito, por ter sido declarado, mediante DAPI, e n\u00e3o pago pelo contribuinte, j\u00e1 estaria constitu\u00eddo, n\u00e3o cabendo nenhuma outra provid\u00eancia por parte do Estado de Minas Gerais, exceto a aplica\u00e7\u00e3o da multa de mora autom\u00e1tica e a corre\u00e7\u00e3o pela SELIC.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da multa de revalida\u00e7\u00e3o em detrimento da multa de mora esta em desacordo com o artigo 112 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN que estabelece que \u201cA lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado, em caso de d\u00favida quanto: I – \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal do fato (…)\u201d.<\/span><\/p>\n

Alicer\u00e7ado no artigo 112 do CTN, o contribuinte de ICMS no Estado de Minas Gerais que declara o ICMS e n\u00e3o paga pode ser penalizado, na vis\u00e3o do Estado de Minas Gerais, tanto do inciso I, quanto no inciso II ambos do artigo 56 da Lei n\u00b0 6.763\/75, por\u00e9m, analisando este fato a luz do artigo 112 do CTN conclui que o contribuinte dever\u00e1, no caso de mora, se submeter a penalidade constante no inciso I do artigo 56 da Lei n\u00b0 6.763\/75, por esta ser mais favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Por fim, cabe ressaltar que a aplica\u00e7\u00e3o da multa de revalida\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s da multa de mora \u00e9 desproporcional se comparado a multa morat\u00f3ria decorrente da declara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pagamento de tributos federais.<\/span><\/p>\n

A terceira e \u00faltima pergunta que cabe o leitor refletir e interpretar \u00e9: se estamos tratando de interesses coletivos em detrimento de interesses particulares, porque o interesse coletivo federal tem menos import\u00e2ncia que o estadual?<\/span><\/p>\n

O artigo 61 da Lei n\u00b0 9.430\/96 estabelece que os d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o, decorrentes de tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1\u00ba de janeiro de 1997, n\u00e3o pagos nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e3o acrescidos de multa de mora, calculada \u00e0 taxa de trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento, por dia de atraso, limitado a 20% (\u00a72\u00b0).<\/span><\/p>\n

Analisando a norma mencionada no par\u00e1grafo anterior frente a multa de revalida\u00e7\u00e3o aplicada, conclui que h\u00e1 uma grande desproporcionalidade (princ\u00edpio da proporcionalidade) no fato de os contribuintes em mora junto a Fazenda Nacional estarem sujeitos a multa morat\u00f3ria de no m\u00e1ximo 20% e os contribuintes em mora junto ao Estado de Minas Gerais estarem sujeitos a multa morat\u00f3ria (revalida\u00e7\u00e3o) no percentual de 50%.<\/span><\/p>\n

Conclui este artigo, de forma objetiva, afirmando que a aplica\u00e7\u00e3o da multa de revalida\u00e7\u00e3o pelo Estado de Minas Gerais quanto o contribuinte declara o ICMS e n\u00e3o paga \u00e9 ilegal, abusiva e desproporcional.<\/span><\/p>\n

Ilegal por contrariar o inciso I do artigo 56 da Lei n\u00b0 6.763\/75 (repetido no artigo 217, inciso I do RICMS (Decreto n\u00b0 43.080\/2002)), pois aplica multa de of\u00edcio ao inv\u00e9s de multa morat\u00f3ria, alterando o sentido de mora (artigo 110 do CTN);<\/span><\/p>\n

Ilegal por contrariar o artigo 112 do CTN que determina a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade mais ben\u00e9fica ao contribuinte;<\/span><\/p>\n

Abusiva pelo fato do Estado de Minas Gerais aplicar, no caso de mora, n\u00e3o a norma legal referente a mora (inciso I do artigo 56) e sim, visando aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, aplicar, em detrimento de contribuintes leigos, a norma referente a multa de of\u00edcio (inciso II do artigo 56);<\/span><\/p>\n

A desproporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o da multa de revalida\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s da multa de mora, ofendendo princ\u00edpios basilares da Constitui\u00e7\u00e3o (razoabilidade e proporcionalidade), fato que caberia um artigo inteiro sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, sinteticamente, cabe ressaltar que \u00e9 desproporcional\/irrazo\u00e1vel pelo fato de considerar o interesse coletivo estadual superior ao federal, pois aplica multa morat\u00f3ria de 50% enquanto a Fazenda Nacional aplica o limite m\u00e1ximo de 20%.<\/span><\/p>\n

\u00c9 desproporcional\/irrazo\u00e1vel por n\u00e3o analisar a quest\u00e3o por um aspecto macroecon\u00f4mico, pois as empresas s\u00e3o limitadas, pela lei consumerista, a cobrar multa morat\u00f3ria de 2%, em contrapartida, no caso de mora, est\u00e3o sujeitas ao pagamento de multa de revalida\u00e7\u00e3o de 50%.<\/span><\/p>\n

As empresas no Brasil, devido a concorr\u00eancia nacional e internacional, n\u00e3o tem margem de lucro suficiente para pagar multas morat\u00f3rias no percentual de 20%, quem dir\u00e1 se submeter ao percentual de 50%.<\/span><\/p>\n

As normas n\u00e3o podem ser criadas para penalizar os contribuintes que tem por objetivo n\u00e3o pagar tributos e sim, com regra geral, para contribuintes que buscam ter solidez no mercado.<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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