{"id":4560,"date":"2015-06-18T13:00:00","date_gmt":"2015-06-18T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4560"},"modified":"2015-06-18T13:00:00","modified_gmt":"2015-06-18T16:00:00","slug":"inconstitucionalidade-ilegalida-decreto-n-8-426-2015-aliquotas-pis-cofins-receitas-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4560","title":{"rendered":"DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO N\u00ba 8.426\/2015 QUE MAJOROU AS AL\u00cdQUOTAS DE PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS"},"content":{"rendered":"

No presente artigo ser\u00e1 demonstrado, de forma sint\u00e9tica, a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto n\u00ba 8.426\/2015 por violar o princ\u00edpio da legalidade (art. 150, I, da CR\/88) e por afronta ao art. 97, II, do CTN, bem como cientificar os leitores dos riscos que os contribuintes podem correr ao questionar a constitucionalidade e legalidade deste Decreto.<\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 8.426, publicado em 1\u00ba de abril de 2015, com vig\u00eancia a partir de 01 de Julho de 2.015, restabeleceu as al\u00edquotas das Contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP, no percentual de 0,65% e COFINS, no percentual de 4%, incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo destas contribui\u00e7\u00f5es, inclusive aquelas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es realizadas para fins de hedge (art. 1\u00b0).<\/span><\/p>\n

Com a vig\u00eancia da Decreto retro mencionado houve a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 5.442\/2005, que as reduziu a zero as al\u00edquotas e PIS e Cofins incidentes sobre receitas financeiras, com base na autoriza\u00e7\u00e3o outorgada ao Poder Executivo pela Lei n\u00ba 10.865\/2004<\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 8.426\/2015 \u00e9 inconstitucional, por violar o princ\u00edpio da legalidade (art. 150, I, da CR\/88).<\/span><\/p>\n

O artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece ser vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpio exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a, salvo nas hip\u00f3teses expressamente estabelecidas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, o Decreto n\u00ba 8.426\/2015 \u00e9 ilegal, por afronta ao art. 97, II, do CTN.<\/span><\/p>\n

Diante disto, a regra geral \u00e9 que somente lei em sentido estrito pode majorar as al\u00edquotas e base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins. Portanto, o artigo 1\u00b0 o Decreto n\u00ba 8.426\/2015 \u00e9 inconstitucional e ilegal por ofensa ao inciso I do artigo 150 da CR\/88, bem como do inciso II do artigo 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN.<\/span><\/p>\n

Contudo, os contribuintes que decidirem postular judicialmente contra a Fazenda Nacional, questionando a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto n\u00ba 8.426\/2015 devem ter cuidado pois a situa\u00e7\u00e3o pode piorar.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00b0 20, letra \u201cb\u201d do inciso I do art. 195 passou a prever a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre \u201ca receita ou o faturamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Posteriormente a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00b0 20 foram aprovadas as Leis n\u00b0s 10.637\/02 e 10.833\/03 que institu\u00edram o PIS e Cofins n\u00e3o-cumulativos, incluindo a receita, juntamente com o faturamento, como base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguridade Social.<\/span><\/p>\n

Assim, com a vig\u00eancias destas leis, as receitas financeiras passaram a compor a base de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 al\u00edquota de 1,65% para o PIS e 7,6% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 COFINS.<\/span><\/p>\n

Pois bem, ap\u00f3s o advento das leis 10.637\/02 e 10.833\/03 sobreveio a lei 10.865\/04, que disp\u00f4s no seu artigo 27, \u00a7 2\u00ba que o Poder Executivo poder\u00e1 reduzir e restabelecer, at\u00e9 os percentuais de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, as al\u00edquotas destas contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de n\u00e3o-cumulatividade das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Com base nessa norma foi publicado o decreto 5.164\/04 reduzindo a zero as al\u00edquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas\u00a0financeiras auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de incid\u00eancia n\u00e3o-cumulativo.<\/span><\/p>\n

Posteriormente o Decreto 5.442\/05, manteve a al\u00edquota zero incidente sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de opera\u00e7\u00f5es realizadas para fins de hedge.<\/span><\/p>\n

No dia 01 de abril de 2.015, conforme retro mencionado, foi publicado o Decreto 8.426\/15 revogando expressamente, no seu artigo 3\u00ba, a partir de 1\u00ba de julho de 2015, o decreto 5.442\/05 e determinado, no artigo 1\u00b0, a incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa \u00e0s al\u00edquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a Cofins.<\/span><\/p>\n

Com a entrada em vigor do Decreto 8.426\/15, a partir de 01 de Julho de 2.015, muitos contribuintes est\u00e3o interpondo a\u00e7\u00f5es questionando a constitucionalidade e legalidade deste Decreto, alicer\u00e7ado no fato de somente lei no sentido estrito poder\u00e1 majorar as al\u00edquotas do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Contudo, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples para os contribuintes pois, conforme mencionado anteriormente, o artigo 3\u00b0 do Decreto 8.426\/15 revogou o Decreto 5.442\/05, a partir de 1\u00ba de julho de 2015, ou seja, n\u00e3o existe mais a norma que estabelece al\u00edquota zero para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita financeira. Al\u00e9m disto, cabe ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade ou ilegalidade na revoga\u00e7\u00e3o de um decreto por outro.<\/span><\/p>\n

A par disto, na aus\u00eancia do Decreto 5.442\/05, pois revogado pelo artigo 3\u00b0 do Decreto 8.426\/15, e, com a ilegalidade e\/ou inconstitucionalidade deste Decreto, em tese, voltariam a incidir as al\u00edquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS constantes das Leis 10.637\/02 e 10.833\/03 (decreto n\u00e3o revoga lei).<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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