{"id":4568,"date":"2015-08-05T13:00:57","date_gmt":"2015-08-05T16:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4568"},"modified":"2015-08-05T13:00:57","modified_gmt":"2015-08-05T16:00:57","slug":"inconstitucionalidade-aliquota-icms-energia-eletrica-telecomunicacao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4568","title":{"rendered":"DA INCONSTITUCIONALIDADE DA AL\u00cdQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA EL\u00c9TRICA E TELECOMUNICA\u00c7\u00c3O NO ESTADO DE MINAS GERAIS"},"content":{"rendered":"

No presente artigo ser\u00e1 demonstrada, de forma sint\u00e9tica, a inconstitucionalidade da al\u00ednea \u201cg.2\u201d do inciso I do artigo 12 da Lei Estadual n\u00b0 6.753\/75, regulamentado na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do artigo 42 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, por contrariar o inciso III do \u00a72\u00b0 do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\/CR (princ\u00edpio da seletividade), ao tributar o consumo de energia el\u00e9trica do contribuinte de Minas Gerais atrav\u00e9s na incid\u00eancia da al\u00edquota de imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias – ICMS no percentual de 30%.<\/span><\/p>\n

Ainda, com base no mesmo alicerce constitucional, demonstrar a inconstitucionalidade da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do artigo 12 da Lei Estadual n\u00b0 6.753\/75, que com base no item 10 da Tabela F desta lei, tributa o servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o consumido pelo contribuinte de Minas Gerais atrav\u00e9s da incid\u00eancia na al\u00edquota de imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias – ICMS no percentual de 25%.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, antes de adentrar ao m\u00e9rito do presente artigo, por\u00e9m, n\u00e3o esgotando o tema, cabe ressaltar que o contribuinte tem legitimidade ativa para questionar a incid\u00eancia do ICMS com al\u00edquota majorada e pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do que pagou a maior na qualidade de consumidora final, vez que \u00e9 quem arca com todo o \u00f4nus do valor do imposto, embutido nas contas de energia e telefone pagas \u00e0s prestadoras de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Este posicionamento esta alicer\u00e7ado na atual jurisprud\u00eancia do c. STJ:<\/span><\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDIN\u00c1RIO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – LEI EM TESE – INADMISSIBILIDADE – ICMS – ENERGIA EL\u00c9TRICA – ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – PRINC\u00cdPIO DA ESSENCIALIDADE – AL\u00cdQUOTA – SELETIVIDADE – LEGITIMIDADE – AUS\u00caNCIA DE PROVA PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA – INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. 1. O consumidor, como contribuinte de fato, \u00e9 parte leg\u00edtima para discutir da incid\u00eancia do ICMS sobre os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, na peculiar rela\u00e7\u00e3o envolvendo o Estado-concedente, a concession\u00e1ria e o consumidor (art.7\u00ba da Lei n. 8.987\/95). Precedente desta Corte (REsp 1299303\/SC, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/08\/2012, DJe 14\/08\/2012). 2. Invi\u00e1vel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra lei em tese (S\u00famula 266\/STF). 3. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade em mandado\u00a0de seguran\u00e7a n\u00e3o pode figurar como pedido aut\u00f4nomo. Precedentes. 4. Para se aferir ofensa ao Princ\u00edpio da Seletividade \u00e9 imprescind\u00edvel ampla e criteriosa an\u00e1lise das demais incid\u00eancias e al\u00edquotas previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual. 5. Em mandado de seguran\u00e7a deve ser a prova pr\u00e9-constitu\u00edda, sendo incompat\u00edvel com a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 6. Recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o provido. (RMS 37.569\/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20\/06\/2013, DJe 01\/07\/2013).\u201d<\/span><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 legitimidade ativa especificamente do contribiuinte (consumidor de energia el\u00e9trica), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em recurso julgado sob a sistem\u00e1tica do art. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que, diante do disposto na legisla\u00e7\u00e3o disciplinadora das concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico e da peculiar rela\u00e7\u00e3o envolvendo o Estado (concedente), a concession\u00e1ria e o consumidor, tem esse \u00faltimo legitimidade processual para questionar a incid\u00eancia do ICMS sobre a energia el\u00e9trica, com fundamento no art. 7\u00ba, II, da Lei n. 8.987\/95, n\u00e3o obstante as disposi\u00e7\u00f5es do art. 166 do CTN, que veicula regra geral de legitimidade apenas ao contribuinte de direito.<\/span><\/p>\n

Sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201cRECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. ART. 543-C C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESS\u00c3O DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. ENERGIA EL\u00c9TRICA. INCID\u00caNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA “CONTRATADA E N\u00c3O UTILIZADA”. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. – Diante do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina as concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico e da peculiar rela\u00e7\u00e3o envolvendo o Estado-concedente, a concession\u00e1ria e o consumidor, esse \u00faltimo tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia el\u00e9trica, a incid\u00eancia do ICMS sobre a demanda contratada e n\u00e3o utilizada. – O ac\u00f3rd\u00e3o proferido no REsp 903.394\/AL (repetitivo), da Primeira Se\u00e7\u00e3o, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, n\u00e3o se aplica ao casos de fornecimento de energia el\u00e9trica. Recurso especial improvido. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido sob o rito do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil. (REsp 1299303\/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/08\/2012, DJe 14\/08\/2012).\u201d<\/span><\/p>\n

Portanto, cabe concluir que o consumidor final \u00e9 legitimado ativo para questionar a incid\u00eancia do ICMS com al\u00edquota majorada e pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do que pagou a maior nas contas de energia e telefone pagas \u00e0s prestadoras de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Finalizado esta primeira etapa, o qual conclui que o consumidor tem legitimidade para questionar e pleitear restitui\u00e7\u00e3o de ICMS incidentes na energia el\u00e9trica e servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, passa ao tema principal deste artigo, que \u00e9 demonstrar que a cobran\u00e7a da al\u00edquota de ICMS, de energia el\u00e9trica e telefonia, nos percentuais de 30% e 25% respectivamente s\u00e3o inconstitucionais por afrontar o inciso III do \u00a72\u00b0 do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\/CR.<\/span><\/p>\n

O caput do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece que \u201ccompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o par\u00e1grafo 2\u00ba deste artigo estabelece que o ICMS \u201cpoder\u00e1 ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, entende-se que, com base nos dispositivos retro expostos, o ICMS \u00e9 um tributo de natureza fiscal e extrafiscal, concomitantemente, porque constitui importante fonte de receita aos Estados (fiscal), ao mesmo tempo em que tem o objetivo de propiciar a aquisi\u00e7\u00e3o de determinadas mercadorias (energia el\u00e9trica e comunica\u00e7\u00e3o), devido a sua essencialidade, aos consumidores, por um pre\u00e7o mais acess\u00edvel (extrafiscal).<\/span><\/p>\n

Nos termos do artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme retro mencionado, o ICMS poder\u00e1 ser seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os vendidos, por meio da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do tributo estadual. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dessa\u00a0forma, permite que os Estados e o Distrito Federal adotem a seletividade na cobran\u00e7a do ICMS.<\/span><\/p>\n

Entretanto, apesar da exist\u00eancia de al\u00edquotas diferenciadas, o que se constata atualmente no Estado de Minas Gerais e outros \u00e9 que esse princ\u00edpio n\u00e3o \u00e9 obedecido integralmente sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio e sim facultativo.<\/span><\/p>\n

Para demonstrar, atrav\u00e9s de uma conclus\u00e3o razo\u00e1vel, que a cobran\u00e7a de ICMS sobre energia el\u00e9trica e comunica\u00e7\u00e3o em percentuais de al\u00edquotas superiores a cobradas por outros produtos, dever\u00e1 ser realizada de forma sist\u00eamica, isto \u00e9, considerando: princ\u00edpios, legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional frente ao seu objetivo\/valor, interesse coletivo, interesse arrecadat\u00f3rio, m\u00e9todo interpretativo do artigo, doutrina, jurisprud\u00eancia, m\u00e9todo comparativo de produtos e as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar.<\/span><\/p>\n

O dispositivo legal constitucional estabelece que o ICMS \u201cpoder\u00e1 ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os\u201d. J\u00e1 o dispositivo da Lei Estadual 6.763\/75 (ICMS) de Minas Gerais estabelece que \u201co imposto poder\u00e1 ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os, conforme dispuser a lei\u201d.<\/span><\/p>\n

Numa interpreta\u00e7\u00e3o literal destes dispositivos a conclus\u00e3o seria que o Estado teria a faculdade de considerar que determinada mercadoria seria ou n\u00e3o seletiva em fun\u00e7\u00e3o da sua essencialidade, prezando pelo interesse arrecadat\u00f3rio e detrimento do interesse coletivo dos consumidores.<\/span><\/p>\n

Ocorre que seria um contrassenso, contrariando o principio da razoabilidade e da hermen\u00eautica, o Poder Constituinte autorizar o Estado a decidir o que \u00e9 produto essencial ou n\u00e3o, pois, neste caso, o Estado afastaria o interesse coletivo em fun\u00e7\u00e3o do interesse arrecadat\u00f3rio sempre que necessitar caixa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, se a inten\u00e7\u00e3o do legislador n\u00e3o fosse limitar o poder de tributar do Estado sobre produtos essenciais, n\u00e3o teria objetivo colocar o ICMS como seletivo, mantendo a regra geral dos outros tributos.<\/span><\/p>\n

Certo \u00e9 que a inclus\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal da garantia ao contribuinte de ser tributado de forma menos onerosa quando consumir produtos essenciais \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar do Fisco, principio\/valor estrutural norteador da norma de conduta de tributar.<\/span><\/p>\n

Assim, se a interpreta\u00e7\u00e3o deste dispositivo for literal, a limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar deixa de existir, visto que o Ente P\u00fablico sempre prezar\u00e1 pelo interesse arrecadat\u00f3rio em detrimento do interesse coletivo (consumidor).<\/span><\/p>\n

Nesta esteira, importante esclarecer que o termo \u201cpoder\u00e1\u201d deve ser interpretado como \u201cdever\u00e1\u201d, porquanto a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao tra\u00e7ar as regras do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, n\u00e3o prop\u00f5e recomenda\u00e7\u00f5es as entes tributantes, mas sim estabelece determina\u00e7\u00f5es a eles (norma de estrutura\u00e7\u00e3o). E em raz\u00e3o desta for\u00e7a cogente imiscu\u00edda \u00e0 seletividade constitucional, que com ela inclusive se confunde, o ICMS deve, sempre, ser utilizado como um mecanismo de persegui\u00e7\u00e3o de objetivos que est\u00e3o al\u00e9m do abastecimento do Er\u00e1rio (extrafiscal).<\/span><\/p>\n

Numa an\u00e1lise pelo m\u00e9todo comparativo, cabe concluir, que a legisla\u00e7\u00e3o do ICMS do Estado de Minas Gerais considera que energia el\u00e9trica \u00e9 t\u00e3o essencial quanto bebidas alco\u00f3licas. Al\u00e9m disto, considera que a energia el\u00e9trica \u00e9 menos essencial que gasolina para fins carburantes, tributada no percentual de 29%, e que \u00e1lcool, tributada no percentual de 14%. Ainda que comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 menos essencial que mercadorias em geral, inclusive cervejas (al\u00ednea d.2), que s\u00e3o tributadas com al\u00edquota de 18%.<\/span><\/p>\n

Portanto, numa an\u00e1lise comparativa, cabe concluir que \u00e9 desproporcional e irrazo\u00e1vel o Estado tributar energia el\u00e9trica no mesmo percentual de bebidas alco\u00f3licas e maior do que a tributa\u00e7\u00e3o de mercadorias em geral.<\/span><\/p>\n

Analisando a doutrina sobre a quest\u00e3o tem-se que a doutrina n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica no que diz respeito \u00e0 obrigatoriedade da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade ao ICMS, por\u00e9m, Roque Antonio Carrazza ensina que \u201ceste singelo \u201cpoder\u00e1\u201d equivale, na verdade, a um perempt\u00f3rio \u201cdever\u00e1\u201d. N\u00e3o se est\u00e1, a\u00ed, diante de uma mera faculdade do legislador, mas de uma norma cogente, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria\u201d (CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 12\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2007.).<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, conforme retro mencionado, valoriza o ICMS, em algumas situa\u00e7\u00f5es, como um instrumento extrafiscal, devendo as opera\u00e7\u00f5es com mercadorias e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os serem tributadas na medida inversa de sua essencialidade, de sua necessidade pela popula\u00e7\u00e3o. Seguem as palavras de Aliomar Baleeiro[9]sobre o tema:<\/span><\/p>\n

\u201c(…) a seletividade significa discrimina\u00e7\u00e3o ou sistema de al\u00edquotas diferenciadas por esp\u00e9cies de mercadorias, como adequa\u00e7\u00e3o do produto \u00e0 vida do maior n\u00famero de habitantes do pa\u00eds. As mercadorias essenciais \u00e0 exist\u00eancia civilizada deles devem ser tratadas mais suavemente, ao passo que as meiores al\u00edquotas devem ser reservadas aos produtos de consumo restrito, isto \u00e9, sup\u00e9rfluo das classes de maior poder aquisitivo (…)\u201d<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia sobre a quest\u00e3o ainda \u00e9 muito incipiente. Assim, pode fazer constar como precedente a favor do contribuinte, a Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00ba 2005.017.00027, proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, julgada em 27\/03\/2006, em que foi Relator o Des. Roberto Wider, o qual declarou a inconstitucionalidade do art. 14, VI, item \u201c2\u201d, e VIII, item \u201c7\u201d, do Decreto n\u00ba 27.427\/2000, por ofensa aos princ\u00edpios da seletividade e essencialidade.<\/span><\/p>\n

Certo \u00e9 que este assunto que vem ganhando relev\u00e2ncia ultimamente e teve sua repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d) nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 714.139, distribu\u00eddo sob a relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/span><\/p>\n

Posto isto, cabe concluir que:<\/span><\/p>\n

1.<\/strong> o ICMS \u00e9 um imposto de natureza fiscal (arrecadat\u00f3rio) e extrafiscal (dar acesso ao cidad\u00e3o brasileiro a produtos essenciais), em raz\u00e3o do disposto no artigo 155, \u00a72\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea expressamente a necessidade do cumprimento do princ\u00edpio da seletividade em raz\u00e3o da essencialidade da mercadoria;<\/span><\/p>\n

2.<\/strong> O ato administrativo do Estado de Minas Gerais de tributar, na al\u00edquota de 30%, alicer\u00e7ado legalmente na al\u00ednea \u201cg.2\u201d do inciso I do artigo 12 da Lei Estadual n\u00b0 6.753\/75, regulamentado na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do artigo 42 do\u00a0Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o consumo de energia el\u00e9trica pelo contribuinte \u00e9 inconstitucional por ofensa ao artigo 155, \u00a72\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n

3.<\/strong> O ato administrativo do Estado de Minas Gerais de tributar, na al\u00edquota de 35%, alicer\u00e7ado legalmente na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do artigo 12 da Lei Estadual n\u00b0 6.753\/75, que com base no item 10 da Tabela F desta lei, o consumo de telefonia pelo contribuinte \u00e9 inconstitucional por ofensa ao artigo 155, \u00a72\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, os contribuintes do Estado de Minas Gerais (consumidores de energia e comunica\u00e7\u00e3o) podem buscar o Judici\u00e1rio para obter uma tutela jur\u00eddica que limite o poder de tributar do Estado de Minas, ou seja, passem a recolher a al\u00edquota geral de 18% em detrimento da de 30% e defira a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelo contribuinte nos \u00faltimos 5 anos.<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

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No presente artigo ser\u00e1 demonstrada, de forma sint\u00e9tica, a inconstitucionalidade da al\u00ednea \u201cg.2\u201d do inciso I do artigo 12 da Lei Estadual n\u00b0 6.753\/75, regulamentado na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do artigo 42 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, por contrariar o inciso III do \u00a72\u00b0 do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6709,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,267],"tags":[280,281],"_segmentos":[],"class_list":["post-4568","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-tributos","tag-da-inconstitucionalidade-da-aliquota-do-icms-incidente-sobre-a-energia-eletrica","tag-regulamento-do-icms"],"yoast_head":"\nDA INCONSTITUCIONALIDADE DA AL\u00cdQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA EL\u00c9TRICA E TELECOMUNICA\u00c7\u00c3O NO ESTADO DE MINAS GERAIS - 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