{"id":4639,"date":"2016-03-23T13:24:40","date_gmt":"2016-03-23T16:24:40","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4639"},"modified":"2016-03-23T13:24:40","modified_gmt":"2016-03-23T16:24:40","slug":"sociedades-corretoras-seguro-recolher-cofins-aliquota-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4639","title":{"rendered":"AS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO N\u00c3O DEVER\u00c3O RECOLHER COFINS COM AL\u00cdQUOTA DE 4%"},"content":{"rendered":"

O art. 18 da Lei n\u00b0 10.684\/03 aumentou a al\u00edquota da COFINS de 3% para 4% para as pessoas jur\u00eddicas referidas nos\u00a0\u00a7\u00a7 6o<\/sup>\u00a0e\u00a08o<\/sup>\u00a0do art. 3o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a09.718, de 27 de novembro de 1998.<\/p>\n

As pessoas jur\u00eddicas referidas nos\u00a0\u00a7\u00a7 6o<\/sup>\u00a0e\u00a08o<\/sup>\u00a0do art. 3o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a09.718\/98 s\u00e3o bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ\u00f4micas, sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, sociedades corretoras, distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de cr\u00e9dito, empresas de seguros privados, entidades de previd\u00eancia privada, abertas e fechadas e empresas de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante desta majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, a Receita Federal passou a entender que as corretos de seguro estariam sujeitas a esta exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a quest\u00e3o a ser respondida neste artigo \u00e9 se as corretoras de seguro est\u00e3o sujeitas ao pagamento de al\u00edquota de 4% de Cofins.<\/p>\n

Certo \u00e9 que sociedades corretoras de seguros n\u00e3o guardam identidade com os “agentes aut\u00f4nomos de seguros privados” mencionados no art. 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.212\/1991, a que o art. 18 da Lei n. 10.684\/2003, ao citar o \u00a7 6\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n. 9.178\/1998, faz remiss\u00e3o.<\/p>\n

Observe-se que o corretor de seguros, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00e9 o intermedi\u00e1rio legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado (art. 1\u00ba da Lei n. 4.594\/1964). O seu registro \u00e9 feito na Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP), e ele tem por fun\u00e7\u00e3o a intermedia\u00e7\u00e3o dos contratos de seguros na defesa dos interesses dos segurados, tanto que o art. 17 da Lei n. 4.594\/1964 veda rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, societ\u00e1ria ou de subordina\u00e7\u00e3o \u00e0s seguradoras.<\/p>\n

A comiss\u00e3o do corretor de seguro \u00e9 paga pelo segurado, em percentual calculado sobre o pr\u00eamio, e n\u00e3o pela seguradora. O contrato com o cliente \u00e9 o de corretagem regido pelo art. 722 do CC. Os “agentes aut\u00f4nomos de seguros”, por sua vez, s\u00e3o pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas representantes da seguradora e autorizados a intermediar opera\u00e7\u00f5es de seguro diretamente com os interessados. O agente de seguros tem interesse direto na coloca\u00e7\u00e3o de determinadas ap\u00f3lices de seguros, as quais s\u00e3o emitidas pela seguradora que ele representa e de cuja venda adv\u00e9m sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o com a seguradora rege-se pelo contrato de ag\u00eancia, previsto no art. 710 do CC. Desse modo, em que pese o disposto no art. 1\u00ba do Dec. n. 56.903\/1965 (“O Corretor de seguros de Vida e de Capitaliza\u00e7\u00e3o, anteriormente denominado Agente, quer seja pessoa f\u00edsica quer jur\u00eddica, \u00e9 o intermedi\u00e1rio legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros de vida ou a colocar t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o, admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, entre sociedades de seguros e capitaliza\u00e7\u00e3o e o p\u00fablico em geral”), n\u00e3o h\u00e1 como compreender que as “sociedades corretoras de seguros” sejam os “agentes aut\u00f4nomos de seguros privados”, havendo que se compreender que o referido Decreto n\u00e3o se reporta aos “agentes aut\u00f4nomos de seguros”, mas s\u00f3 \u00e0s “sociedades corretoras de seguros” que, por uma mera e inconveniente coincid\u00eancia, anteriormente se chamavam “agentes”.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o sensibiliza o argumento de que as regras legais que disciplinam as contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 Seguridade Social devem ser interpretadas em harmonia com o princ\u00edpio da solidariedade social (art. 195 da CF). Isso porque a interpreta\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e1 isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o, mas, t\u00e3o somente, a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota diversa, a qual poder\u00e1 ser menor (3% – COFINS cumulativa) ou maior (7,6% – COFINS n\u00e3o cumulativa), conforme o caso (art. 10 da Lei n. 10.833\/2003).<\/p>\n

Posto isto, conclui que as “sociedades corretoras de seguros” est\u00e3o fora do rol de entidades constantes do art. 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.212\/1991, portanto, o aumento de 3% para 4% da al\u00edquota da COFINS promovido pelo art. 18 da Lei n. 10.684\/2003 n\u00e3o alcan\u00e7a as sociedades corretoras de seguros.<\/p>\n

As corretoras de seguro que porventura tiverem pagando al\u00edquota de 4% poder\u00e3o entrar a justi\u00e7a requerendo a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior nos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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