Como vem sendo divulgado pela m\u00eddia a tributa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de imposto de renda sobre ganho de capital, houve majora\u00e7\u00e3o expressiva. Em outras palavras, sobre o ganho de capital passou a incidir al\u00edquotas que variam de 15% \u00e0 22,5%, dependendo do valor do ganho.<\/p>\n
A quest\u00e3o que preocupa muitos brasileiros neste momento \u00e9 quando a lei que majorou o imposto de renda sobre ganho de capital ter\u00e1 vig\u00eancia?<\/strong><\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria 692, publicada do D.O.U no dia 22 de setembro de 2.015, alterou, no art. 1, o art. 21 da Lei n\u00b0 8.981\/95.<\/p>\n O art. 21 da Lei n\u00b0 8.981\/95 passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 21. \u00a0O ganho de capital percebido por pessoa f\u00edsica em decorr\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda, com as seguintes al\u00edquotas: <\/em><\/p>\n I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que n\u00e3o ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais); \u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais) e n\u00e3o ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais); <\/em><\/p>\n III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) e n\u00e3o ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais); e\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais).<\/em><\/p>\n O art. 4\u00b0 desta medida provis\u00f3ria estabeleceu que esta norma produziria efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.016.<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria 692 foi convertida na Lei n\u00b0 13.259, publicada do D.O.U no dia 17 de mar\u00e7o de 2.016.<\/p>\n O art. 5\u00b0 desta lei estabeleceu que a lei passaria a ter vig\u00eancia a partir da publica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.016.<\/p>\n Diante disto, muitos brasileiros passaram a procurar os escrit\u00f3rios de advocacia, com receio de terem ganhos de capital, pagarem 15%, e, posteriormente, serem autuados pela Receita Federal.<\/p>\n Certo \u00e9 que a aplicabilidade nas novas al\u00edquotas de imposto de renda sobre ganho de capital somente produzir\u00e3o efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.017, pois o \u00a72\u00b0 do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a \u201dmedida provis\u00f3ria que implique institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia daquele em que foi editada\u201d.<\/em><\/p>\n Portanto, se a Receita Federal cobrar imposto de renda sobre ganho capital com base nas novas al\u00edquotas antes de 01 de janeiro de 2.017, esta cobran\u00e7a ser\u00e1 inconstitucional por ser contr\u00e1rio ao \u00a72\u00b0 do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n A Receita Federal s\u00f3 aplicar\u00e1 o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017. Com a mudan\u00e7a, a Uni\u00e3o espera arrecada\u00e7\u00e3o extra de R$ 1,8 bilh\u00e3o, que agora s\u00f3 ser\u00e1 alcan\u00e7ada no ano que vem.<\/p>\n De acordo com o advogado tributarista, Diego Garcia, Diretor do Grupo Ciatos, a Receita Federal deveria, visando estabelecer uma seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte, estabelecer, atrav\u00e9s de uma norma complementar, a data que o aumento de al\u00edquota sobre ganho de capital produzir\u00e1 efeitos.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como vem sendo divulgado pela m\u00eddia a tributa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de imposto de renda sobre ganho de capital, houve majora\u00e7\u00e3o expressiva. Em outras palavras, sobre o ganho de capital passou a incidir al\u00edquotas que variam de 15% \u00e0 22,5%, dependendo do valor do ganho. A quest\u00e3o que preocupa muitos brasileiros neste momento \u00e9 quando a lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5816,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[296,297,298],"_segmentos":[],"class_list":["post-4651","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-ganho-de-capital","tag-imposto-de-renda-sobre-ganho-de-capital","tag-tributacao"],"yoast_head":"\n\n