{"id":4690,"date":"2016-04-06T12:59:51","date_gmt":"2016-04-06T15:59:51","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4690"},"modified":"2016-04-06T12:59:51","modified_gmt":"2016-04-06T15:59:51","slug":"juros-capital-proprio-destinado-acionistas-cotistas-deduzidos-calculo-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4690","title":{"rendered":"OS JUROS SOBRE CAPITAL PR\u00d3PRIO DESTINADO A ACIONISTAS\/COTISTAS PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE C\u00c1LCULO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PIS E COFINS?"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi provocado a manifestar sobre a quest\u00e3o e entendeu que, ao julgar o Recurso Especial n\u00b0 1.200.492-RS, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C DO CPC e RES. STJ n. 8\/2008), Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/10\/2015, n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a t\u00edtulo de juros sobre o capital pr\u00f3prio, na vig\u00eancia da Lei n. 10.637\/2002 e da Lei n. 10.833\/2003.<\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">Inicialmente, destaca-se, para fins tribut\u00e1rios, que a \u00fanica semelhan\u00e7a entre &#8220;juros sobre capital pr\u00f3prio&#8221; com &#8220;lucro&#8221; ou &#8220;dividendos&#8221; \u00e9 o fato deles serem destina\u00e7\u00f5es do lucro l\u00edquido. Isso porque o tratamento legislativo que esses institutos recebem \u00e9 distinto, o que evidencia a diferen\u00e7a de natureza jur\u00eddica entre eles. Por um lado, verifica-se que os lucros ou dividendos: n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao imposto de renda na fonte pagadora nem integram a base de c\u00e1lculo do imposto de renda de benefici\u00e1rio (art. 10 da Lei n. 9.249\/1995);<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis do lucro real (base de c\u00e1lculo do imposto de renda);<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Obedecem necessariamente ao disposto no art. 202 da Lei n. 6.404\/1976 (dividendo obrigat\u00f3rio);<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">T\u00eam limite m\u00e1ximo fixado apenas no estatuto social ou, no sil\u00eancio deste, o limite dos lucros n\u00e3o destinados, nos termos dos arts. 193 a 197 da Lei n. 6.404\/1976; e<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Est\u00e3o condicionados apenas \u00e0 exist\u00eancia de lucros (arts. 198 e 202 da Lei n. 6.404\/1976).<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por outro lado, observa-se que os juros sobre capital pr\u00f3prio:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte na data do pagamento de cr\u00e9dito a benefici\u00e1rio (art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 9.249\/1995);<\/li>\n<li>Quando pagos, s\u00e3o dedut\u00edveis do lucro real (art. 9\u00ba,\u00a0<em>caput<\/em>, da Lei n. 9.249\/1995);<\/li>\n<li>Podem, facultativamente, integrar o valor dos dividendos para efeito de a sociedade obedecer \u00e0 regra do dividendo obrigat\u00f3rio (art. 202 da Lei n. 6.404\/1976);<\/li>\n<li>T\u00eam como limite m\u00e1ximo a varia\u00e7\u00e3o da Taxa de Juros de Longo Prazo (art. 9\u00ba,\u00a0<em>caput<\/em>, da Lei n. 9.249\/1995); e<\/li>\n<li>Est\u00e3o condicionados \u00e0 exist\u00eancia de lucros no dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados (art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n. 9.249\/1995).<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desse modo, ainda que se diga que os juros sobre o capital pr\u00f3prio n\u00e3o constituam receitas financeiras, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel simplesmente classific\u00e1-los, para fins tribut\u00e1rios, como &#8220;lucros e dividendos&#8221;, de modo que n\u00e3o incidem o art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, V, &#8220;b&#8221;, da Lei n. 10.637\/2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833\/2003.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ademais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel invocar a analogia a fim de alcan\u00e7ar eventual isen\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (art. 111 do CTN), pois a exclus\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio (categoria nova e aut\u00f4noma) da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS dependeria de previs\u00e3o expl\u00edcita, a exemplo do que existe para o imposto de renda (art. 9\u00ba da Lei n. 9.249\/1995).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ocorre, ali\u00e1s, justamente o contr\u00e1rio, na medida em que n\u00e3o faltam exemplos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de situa\u00e7\u00f5es em que a inclus\u00e3o desses valores na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS \u00e9 reafirmada (art. 1\u00ba da Lei n. 10.637\/2002; art. 1\u00ba da Lei n. 10.833\/2003; art. 1\u00ba do Decreto n. 5.164\/2004; art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do Decreto n. 5.442\/2005; art. 30, par\u00e1grafo \u00fanico, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 11\/1996).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Inclusive, a esse respeito, \u00e9 indiferente a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dada pela CVM (Delibera\u00e7\u00e3o CVM n. 207, de 13\/12\/1996), porquanto, al\u00e9m de n\u00e3o poder suplantar decreto do Chefe do Poder Executivo, esse \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o tem compet\u00eancia para expedir normas complementares em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, atribui\u00e7\u00e3o essa exercida pela SRF.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Registre-se, por oportuno, que essas conclus\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o de modo algum em conflito com as raz\u00f5es que fundamentaram o REsp 1.373.438-RS (Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 17\/6\/2014), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual, ap\u00f3s investigado o instituto &#8220;juros sobre o capital pr\u00f3prio&#8221;, concluiu-se pela sua natureza jur\u00eddica\u00a0<em>sui generis.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na ocasi\u00e3o, foi afirmado que, ontologicamente, os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o parcela de lucro a ser distribu\u00edda aos acionistas e, apenas por fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a lei tribut\u00e1ria passou a consider\u00e1-los juros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Pois bem, em que pese o art. 110 do CTN vedar que legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria altere a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias, tem-se que os juros sobre capital pr\u00f3prio n\u00e3o s\u00e3o instituto utilizado pelas Constitui\u00e7\u00f5es Federal ou Estaduais, ou por Lei Org\u00e2nica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m disso, n\u00e3o se trata de instituto exclusivo de direito privado, porque teve origem na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especificamente no art. 43, \u00a7 1\u00ba, &#8220;e&#8221;, do Decreto-Lei n. 5.844\/1943 (Disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto de renda).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nessa ordem de ideias, tratando-se de instituto h\u00edbrido de Direito Tribut\u00e1rio e Direito Empresarial, criado j\u00e1 no \u00e2mbito do imposto de renda como receita tribut\u00e1vel, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 apta a definir seu conte\u00fado e alcance.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, indubitavelmente, cabe concluir, prezando pela seguran\u00e7a jur\u00eddico e alicer\u00e7ado no entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que os juros sobre capital pr\u00f3prio comp\u00f5em o conceito maior de receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS, n\u00e3o havendo exclus\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica para essas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong><strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi provocado a manifestar sobre a quest\u00e3o e entendeu que, ao julgar o Recurso Especial n\u00b0 1.200.492-RS, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C DO CPC e RES. 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