O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), atrav\u00e9s do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 20, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, autorizou os Estados a exigir informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de mercadorias que ser\u00e3o obrigatoriamente exportadas por um terceiro, como as que saem de fabricantes para trading.<\/p>\n
O Conv\u00eanio de ICMS n\u00b0 20 tem por objetivo assegurar que a imunidade de ICMS concedida aos contribuintes que exportam produto \u00a0seja comprovada para os Estados, evitando fraudes e perda na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00b0 87\/96 (Lei Kandir) concede imunidade de ICMS \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es. Ocorre que, algumas vezes a exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 feita pela ind\u00fastria e sim por trading ou comerciais exportadoras.<\/p>\n
De acordo com a norma, passam a ser exigidos, por exemplo, o C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e de Presta\u00e7\u00f5es (CFOP) espec\u00edfico para a opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de mercadoria adquirida com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o e a chave de acesso da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) relativa \u00e0s mercadorias recebidas para exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Memorando-Exporta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emitido em meio digital, em formato a ser definido pelo Estado do exportador. Esse memorando deve ser encaminhado pelo exportador ao remetente da mercadoria at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao do embarque para o exterior, com as c\u00f3pias do comprovante e registro de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se os contribuintes que exportem produtos n\u00e3o aderirem as a estas novas regras trazidas pelo conv\u00eanio n\u00b0 20, poder\u00e3o sofrer a pena de perder a imunidade em n\u00e3o pagar ICMS sobre o faturamento decorrente das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Cabe, por fim, abrir um par\u00eantese para comentar a respeito desta obriga\u00e7\u00e3o para empresas optantes pelo Simples Nacional. Por meio do conv\u00eanio, o Confaz estabelece uma novidade relacionada \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional, vejamos:<\/p>\n
Se a ind\u00fastria (primeiro remetente) \u00e9 tributada pelo Simples e a trading n\u00e3o comprovar em 180 dias que j\u00e1 exportou a mercadoria, ter\u00e1 que pagar o ICMS integral (n\u00e3o o reduzido, do Simples) sobre a opera\u00e7\u00e3o antecedente, acrescido de juros e multa.<\/p>\n
Cabe concluir que os Estados, visando aumentar sua arrecada\u00e7\u00e3o em momentos de recess\u00e3o econ\u00f4mica, esta criando novas obriga\u00e7\u00f5es e onerando o contribuinte, inclusive o micro e pequeno empres\u00e1rio.<\/p>\n
Cabe enaltecer que as obriga\u00e7\u00f5es criadas pelo Convenio de ICMS n\u00b0 20, para empresas optantes pelo Simples Nacional, \u00e9 pass\u00edvel de questionamento judicial.<\/p>\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n
Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), atrav\u00e9s do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 20, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, autorizou os Estados a exigir informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de mercadorias que ser\u00e3o obrigatoriamente exportadas por um terceiro, como as que saem de fabricantes para trading. O Conv\u00eanio de ICMS n\u00b0 20 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5920,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[320,321,287,322],"_segmentos":[],"class_list":["post-4712","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-imunidade-de-icms-concedida-aos-contribuintes-que-exportam-produto-seja-comprovada-para-os-estados","tag-saida-de-mercadorias-que-serao-obrigatoriamente-exportadas-por-um-terceiro","tag-simples-nacional","tag-trading"],"yoast_head":"\n