{"id":4716,"date":"2016-04-26T14:44:32","date_gmt":"2016-04-26T17:44:32","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4716"},"modified":"2016-04-26T14:44:32","modified_gmt":"2016-04-26T17:44:32","slug":"deposito-judicial-integral-beneficio-multa-moratoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4716","title":{"rendered":"O DEP\u00d3SITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS PODE CONFIGURAR DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA PARA FINS DE OBTER O BENEF\u00cdCIO DE N\u00c3O PAGAR MULTA MORAT\u00d3RIA?"},"content":{"rendered":"

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento EREsp 1.131.090-RJ, cujo Relator foi o\u00a0 Ministro Mauro Campbell Marques, em recente julgado datado de 28\/10\/2015, entendeu que \u201co<\/em> dep\u00f3sito judicial integral do d\u00e9bito<\/em>\u00a0<\/em>tribut\u00e1rio<\/em>\u00a0<\/em>e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente \u00e0 sua exig\u00eancia, n\u00e3o configura den\u00fancia espont\u00e2nea (art. 138 do CTN)\u201d.<\/em><\/p>\n

A doutrina entende que o instituto previsto no art. 138 do CTN (den\u00fancia espont\u00e2nea) demanda tr\u00eas elementos para a sua configura\u00e7\u00e3o, quais sejam:<\/p>\n

1-\u00a0A den\u00fancia da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2-\u00a0O pagamento do tributo, se for o caso, e respectivos juros de mora;<\/p>\n

3-\u00a0Espontaneidade, definida pelo par\u00e1grafo \u00fanico do referido dispositivo como a provid\u00eancia tomada antes do in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionados com a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, conv\u00e9m apontar que o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e9 costumeiramente tratado pela doutrina com enfoque axiol\u00f3gico no comportamento considerado moral e adequado do infrator adiantar-se de forma espont\u00e2nea \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, denunciar-se e, se for o caso, pagar o tributo devido. Ou seja, a conduta \u00e9tica \u00e9 traduzida em arrependimento e sinceridade do contribuinte e traz a ele o benef\u00edcio da exclus\u00e3o da responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o, em verdadeiro perd\u00e3o concedido pela Lei.<\/p>\n

Contudo, al\u00e9m do campo valorativo, \u00e9tico e filos\u00f3fico sobre o qual est\u00e1 alicer\u00e7ada a den\u00fancia espont\u00e2nea, deve-se analisar o aspecto econ\u00f4mico que tamb\u00e9m permeia o instituto em quest\u00e3o, ainda que de forma impl\u00edcita.<\/p>\n

Segundo entendimento doutrin\u00e1rio, a den\u00fancia espont\u00e2nea opera-se sob a \u00f3tica da rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, tendo em vista que a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo pelo contribuinte, sem o pr\u00e9vio exame da autoridade, somando-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria de entregar documento no qual \u00e9 feita a declara\u00e7\u00e3o e a confiss\u00e3o de d\u00e9bito, tendo por consequ\u00eancia a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u00a0tribut\u00e1rio,<\/strong>\u00a0substitui, nessa medida, o lan\u00e7amento que deveria ser realizado pela autoridade administrativa.<\/p>\n

O referido procedimento identifica-se como pol\u00edtica tribut\u00e1ria que diminui o custo administrativo (custo da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria) e imp\u00f5e um novo custo de conformidade ao contribuinte, aumentando seu custo total. Ademais, ap\u00f3s a an\u00e1lise do julgamento do REsp 962.379-RS (DJe 28\/10\/2010), julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC, e do exame da S\u00famula n. 360 do STJ (“O benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o se aplica aos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o regularmente declarados, mas pagos a destempo”), a doutrina aponta que o STJ somente admite a den\u00fancia espont\u00e2nea quando o Fisco \u00e9 preservado dos custos administrativos de lan\u00e7amento. Dito de outra forma, n\u00e3o h\u00e1 den\u00fancia espont\u00e2nea quando o tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 declarado pelo contribuinte e pago com atraso, uma vez que nessa hip\u00f3tese j\u00e1 se parte do pressuposto de que n\u00e3o haver\u00e1 custo administrativo porque o tributo j\u00e1 se encontra em condi\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, haja vista ter sido constitu\u00eddo pelo contribuinte via declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa linha intelectiva, quando se tratar de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o j\u00e1 declarado pelo contribuinte e pago com atraso, n\u00e3o h\u00e1 vantagem para o Fisco em eliminar a multa, porque o custo administrativo j\u00e1 n\u00e3o existe de antem\u00e3o, uma vez que se verifica a aus\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de troca entre custo de conformidade e custo administrativo, diferentemente do que ocorre na falta de declara\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o do tributo.<\/p>\n

Na \u00faltima hip\u00f3tese, seria poss\u00edvel a den\u00fancia espont\u00e2nea, uma vez configurados os demais requisitos previstos no art. 138 do CTN, pois a antecipa\u00e7\u00e3o do contribuinte em denunciar-se e pagar o tributo devido e respectivos juros de mora na forma do referido dispositivo pouparia a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria dos custos administrativos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos. Portanto, a referida rela\u00e7\u00e3o de troca se evidencia na exclus\u00e3o da multa pela den\u00fancia espont\u00e2nea em raz\u00e3o da aus\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina fiscalizat\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u00c0 toda evid\u00eancia o dep\u00f3sito judicial integral do tributo devido e dos respectivos juros de mora, a despeito de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito, na forma do art. 151, II, do CTN, n\u00e3o implicou rela\u00e7\u00e3o de troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair caracteriza\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea prevista no art. 138 do CTN, sobretudo porque, constitu\u00eddo o cr\u00e9dito pelo dep\u00f3sito, pressup\u00f5e-se a inexist\u00eancia de custo administrativo para o Fisco j\u00e1 eliminado de antem\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, a den\u00fancia espont\u00e2nea somente se configura quando a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 preservada dos custos administrativos correspondentes \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a administrativa e cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos\u00a0tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

Assim \u00e9 a den\u00fancia espont\u00e2nea: uma rela\u00e7\u00e3o de troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre a m\u00e1quina estatal para as atividades acima elencadas) balanceada pela regra prevista no art. 138 do CTN.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, al\u00e9m de n\u00e3o haver rela\u00e7\u00e3o de troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair caracteriza\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea, na hip\u00f3tese, houve a cria\u00e7\u00e3o de um novo custo administrativo para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria em raz\u00e3o da necessidade de ir a ju\u00edzo para discutir o cr\u00e9dito\u00a0tribut\u00e1rio\u00a0cuja exigibilidade encontra-se suspensa pelo dep\u00f3sito, ao contr\u00e1rio do que ocorre,\u00a0v.g.<\/em>, em casos ordin\u00e1rios de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito realizado pelo contribuinte pela entrega da declara\u00e7\u00e3o acompanhada do pagamento integral do tributo.<\/p>\n

Por fim, observe-se que o atual entendimento de ambas as Turmas de Direito P\u00fablico so STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1.167.745-SC, Primeira Turma, DJe 24\/5\/2011- e AgRg no AREsp 13.884-RS, Segunda Turma, DJe 8\/9\/2011) \u00e9 no sentido de que apenas o pagamento integral do d\u00e9bito que segue \u00e0 sua confiss\u00e3o \u00e9 apto a dar ensejo \u00e0 den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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