Como \u00e9 ci\u00eancia de muitos empres\u00e1rios contribuintes, \u00e9 pr\u00e9-requisito, exigido por muitos Estados, para o registro e arquivamento de altera\u00e7\u00e3o contratual, da inexist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Em outras palavras, \u00e9 exigido que o contribuinte que deseja promover altera\u00e7\u00e3o contratual da sociedade a n\u00e3o exist\u00eancia de d\u00e9bito junto a Estado.<\/p>\n
O Estado de Minas Gerais al\u00e9m de exigir que a empresa, exige tamb\u00e9m que os s\u00f3cios n\u00e3o tenham d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Tal ato administrativo tem como objetivo principal a cobran\u00e7a de tributos de forma alternativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ou seja, al\u00e9m do Ente P\u00fablico Estadual ter os benef\u00edcios de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio unilateralmente, ele utiliza meios de cobran\u00e7a que acarretam cerceamento de defesa ao contribuinte.<\/p>\n
Mas a quest\u00e3o a ser respondida neste artigo \u00e9: os entes p\u00fablicos podem exigir certid\u00e3o negativa para registro e arquivamento de altera\u00e7\u00e3o contratual?<\/strong><\/p>\n A compet\u00eancia para legislar sobre juntas comerciais, no caso altera\u00e7\u00e3o contratuais, \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o, Estado e Distrito Federal, nos termos do inciso III, do artigo 24 da CR\/88.<\/p>\n Dessa forma, tem-se que cabe a Uni\u00e3o ao legislar sobre normas gerais em termos de compet\u00eancia concorrente com a finalidade de unifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima fundamental do tema, permitindo \u00e0s ordens parciais da Federa\u00e7\u00e3o a adequa\u00e7\u00e3o do tratamento legislativo espec\u00edfico \u00e0s peculiaridades regionais e locais, a fim de ser obtido um equil\u00edbrio federativo e uma maior chance de isonomia material entre os entes federativos.<\/p>\n Essa conjuntura faz com que a Uni\u00e3o, nesses casos, esteja representando os interesses do Estado Federal como um todo na homogeneiza\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos temas atinentes \u00e0 compet\u00eancia concorrente, ou seja, tratar-se-\u00e1 de normas gerais, fruto de leis nacionais e n\u00e3o federais.<\/p>\n A Uni\u00e3o, atrav\u00e9s da Lei n\u00b0 8.934\/94, usou seu poder concorrente de legislar e estabeleceu as regras gerais sobre registro p\u00fablico de empresas mercantis e atividades afins.<\/p>\n O art. 37 da Lei n\u00b0 8.934\/94 estabelece os documentos obrigat\u00f3rios que dever\u00e3o instruir o arquivamento de altera\u00e7\u00e3o contratual. Vejamos:<\/p>\n \u201cArt. 37. Instruir\u00e3o obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:<\/em><\/p>\n I – o instrumento original de constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, s\u00f3cios ou seus procuradores;<\/em><\/p>\n II\u00a0–\u00a0declara\u00e7\u00e3o do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de n\u00e3o estar impedido de exercer o com\u00e9rcio ou a administra\u00e7\u00e3o de sociedade mercantil, em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal<\/em><\/p>\n III – a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC;<\/em><\/p>\n IV – os comprovantes de pagamento dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os correspondentes;<\/em><\/p>\n V – a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil\u201d.<\/em><\/p>\n Em complemento a este dispositivo, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 37 da Lei n\u00b0 8.934\/94 estabelece que al\u00e9m dos documentos referidos no caput do art. 37, retro mencionado, nenhum outro documento ser\u00e1 exigido das firmas individuais e sociedades.<\/p>\n Portanto, qualquer exig\u00eancia dos Estados que contrarie a regra geral estabelecida na Lei n\u00b0 8.934\/94 ser\u00e1 considerada ilegal.<\/p>\n A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp 1.393.724-PR, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, com julgamento datado de 28\/10\/2015, foi provocado a manifestar sobre a exig\u00eancia de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos com o FGTS e com a Uni\u00e3o para efetuar o registro e o arquivamento de altera\u00e7\u00e3o contratual, a fim de promover a transforma\u00e7\u00e3o de sociedade civil em empres\u00e1ria.<\/p>\n No julgamento em comento o Ministro Relator entendeu que \u201cpara efetuar o registro e o arquivamento de altera\u00e7\u00e3o contratual, a fim de promover a transforma\u00e7\u00e3o de sociedade civil em empres\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos com o FGTS e com a Uni\u00e3o, exigindo-se, contudo, certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito com o INSS\u201d<\/em>.<\/p>\n O Decreto-Lei n. 1.715\/1979 e a Lei n. 8.036\/1990 exigem, para o registro e o arquivamento de altera\u00e7\u00e3o contratual a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos com o FGTS e com a Uni\u00e3o. Ocorre que a Lei n. 8.934\/1994 – que entrou em vigor posteriormente a esses mencionados diplomas normativos – estabeleceu, no par\u00e1grafo \u00fanico do seu art. 37, que, para instruir os pedidos de arquivamento, al\u00e9m dos referidos nesse artigo (dentre os quais n\u00e3o constam certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos com o FGTS ou com a Uni\u00e3o), “nenhum outro documento ser\u00e1 exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas al\u00edneas\u00a0a<\/em>,\u00a0b<\/em>\u00a0e\u00a0d<\/em>\u00a0<\/em>do inciso II do art. 32″.<\/p>\n Nesse contexto, a Terceira Turma, no REsp 1.290.954-SC (DJe 25\/2\/2014), firmou entendimento no sentido de que Lei n. 8.934\/1994 derrogou os dispositivos de leis anteriores que estabeleciam outras exig\u00eancias para o arquivamento de atos\u00a0societ\u00e1rios\u00a0nas Juntas Comerciais. No referido julgado, confrontou-se a Lei n. 8.934\/1994 com as leis tribut\u00e1rias anteriores, identificando-se uma antinomia de segundo grau, em que h\u00e1 conflito entre os crit\u00e9rios cronol\u00f3gico e da especialidade.<\/p>\n Concluiu-se, ent\u00e3o, que h\u00e1 de prevalecer o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, pois o enunciado normativo “nenhum outro documento ser\u00e1 exigido”<\/em>, contido na Lei n. 8.934\/1994, tem conte\u00fado nitidamente derrogat\u00f3rio, excluindo a possibilidade de subsistirem leis anteriores em sentido contr\u00e1rio. Portanto, n\u00e3o mais subsistem as exig\u00eancias de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos com o FGTS e com a Uni\u00e3o, porque previstas em leis anteriores (Decreto-Lei n. 1.715\/1979 e Lei n. 8.036\/1990).<\/p>\n Por\u00e9m, cabe ressaltar que prevalece, apenas, a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa do INSS, pois inserida na Lei n. 8.212\/1991 por for\u00e7a da Lei n. 9.032\/1995, que \u00e9 posterior \u00e0 Lei n. 8.934\/1994. Al\u00e9m disso, cabe ressaltar que, de fato, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34 do Decreto n. 1.800\/1996 afirma que, obrigatoriamente, para instruir os pedidos de arquivamento, “Nenhum outro documento, al\u00e9m dos referidos neste Regulamento, ser\u00e1 exigido das firmas mercantis individuais e sociedades mercantis, salvo expressa determina\u00e7\u00e3o legal, reputando-se como verdadeira, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, \u00e0s declara\u00e7\u00f5es feitas perante os \u00f3rg\u00e3os do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins”. <\/em><\/p>\n Complementando o entendimento em comento, cabe enaltecer que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 sumulou a quest\u00e3o, atrav\u00e9s da Sumula 547, que estabelece que \u201cn\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais\u201d. <\/em>Al\u00e9m disto, desde de 1963, atrav\u00e9s da Sumula 323, o STF j\u00e1 entendia que \u201c\u00e9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos\u201d.<\/em><\/p>\n Em conson\u00e2ncia com este posicionamento, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, tem, majoritariamente, decidido pela impossibilidade de exig\u00eancia de certid\u00f5es negativas de empresas e s\u00f3cios para que seja poss\u00edvel o arquivamento de altera\u00e7\u00e3o contratual. Vejamos:<\/p>\n \u201cREEXAME NECESS\u00c1RIO\/APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – PRELIMINAR – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – INSCRI\u00c7\u00c3O EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES E\u00a0ALTERA\u00c7\u00c3O\u00a0CONTRATUAL\u00a0–\u00a0CERTID\u00c3O\u00a0NEGATIVA\u00a0DE S\u00d3CIO – CONDICIONAMENTO \u00c0 QUITA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS FISCAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONCESS\u00c3O DA ORDEM – HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – INCAB\u00cdVEIS NA ESP\u00c9CIE – SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Reconhecida a ilegitimidade passiva do Secret\u00e1rio de Estado e permanecendo no feito apenas autoridade coatora n\u00e3o arrolada no art. 106, I, ‘c’, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a por incompet\u00eancia absoluta do ju\u00edzo de primeiro grau. 2- O indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o em Cadastro de Contribuintes do ICMS em raz\u00e3o da exist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais por parte de um dos s\u00f3cios, com o condicionamento ao pagamento de d\u00e9bitos fiscais afronta os princ\u00edpios constitucionais que regem a ordem econ\u00f4mica e o livre exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, especialmente o art. 170, ‘caput’ e par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. 3- Dispondo a Fazenda P\u00fablica de mecanismos regulares para a cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o ato em quest\u00e3o \u00e9 ilegal e constitui meio coercitivo de cobran\u00e7a indireta de tributo, ferindo o devido processo legal e, em consequ\u00eancia, o direito l\u00edquido e certo da empresa impetrante. 4- Em mandado de seguran\u00e7a, mostra-se indevida a condena\u00e7\u00e3o do impetrado em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.\u00ba 12.016\/09 e nas S\u00famulas n\u00ba 105 do STJ e n\u00ba 512 do STF. 5- Senten\u00e7a parcialmente reformada, apenas no tocante \u00e0 verba honor\u00e1ria (Ap C\u00edvel\/Reex Necess\u00e1rio\u00a0<\/em>1.0133.14.000665-0\/001<\/em>, 2\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, Data do Julgamento 12\/04\/2016).<\/em><\/p>\n “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – LIMINAR – REATIVA\u00c7\u00c3O DA INSCRI\u00c7\u00c3O ESTADUAL INDEFERIDA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA – AFRONTA AO LIVRE EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE ECON\u00d4MICA (ART. 170, CR\/88) – RECURSO DESPROVIDO. I – Se h\u00e1 d\u00e9bito do contribuinte, a Fazenda P\u00fablica possui mecanismos para atingir a satisfa\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos (tal como a execu\u00e7\u00e3o fiscal prevista na Lei n.\u00ba 6.830\/80, que lhe confere inclusive prerrogativas), sendo manifestamente impertinente o condicionamento da concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 inexist\u00eancia de d\u00edvida, pois agindo de tal forma, utiliza-se o fisco de meio coercitivo para adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e obsta o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica. II – Restando evidenciado que o ato praticado pela autoridade coatora obsta a atividade profissional l\u00edcita do contribuinte, em afronta \u00e0 garantia constitucional e \u00e0 jurisprud\u00eancia deste Tribunal e do c. STJ, al\u00e9m da S\u00famula n.\u00ba 547 do ex. STF, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferiu a liminar por ele reclamada em mandado de seguran\u00e7a. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.14.020256-6\/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 26\/01\/2016, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 29\/01\/2016)\u201d<\/em><\/p>\n “DIREITO TRIBUT\u00c1RIO – REEXAME NECESS\u00c1RIO — MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ALTERA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL – D\u00c9BITO FISCAL – EXIST\u00caNCIA CONDICIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGALIDADE DO ATO – LIVRE EXERC\u00cdCIO ATIVIDADE PROFISSIONAL. – O mandado de seguran\u00e7a, seja ele na forma repressiva ou preventiva, \u00e9 cab\u00edvel para a prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o respons\u00e1vel pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade p\u00fablica, ou agente de pessoa jur\u00eddica, no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, nos termos do art. 5\u00ba, inc. LXIX da CR\/88. – A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode condicionar a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, uma vez que possui meios pr\u00f3prios para compelir o contribuinte a faz\u00ea-lo, sob pena de ofensa a princ\u00edpios constitucionais que amparam a livre iniciativa. (TJMG – Reexame Necess\u00e1rio-Cv 1.0079.14.014859-8\/001, Relator(a): Des.(a) D\u00e1rcio Lopardi Mendes , 4\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 23\/07\/0015, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 30\/07\/2015)\u201d<\/em><\/p>\n Posto isto, cabe concluir que os Entes P\u00fablicos n\u00e3o podem exigir certid\u00e3o negativa para registro e arquivamento de altera\u00e7\u00e3o contratual, exceto o INSS, com base na Lei n. 8.212\/1991, sob pena de: a) ilegalidade por ofensa ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 37 Lei n\u00b0 8.934\/94; b) ilegalidade por ofensa ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34 do Decreto n. 1.800\/1996; c) inconstitucionalidade por afronta os princ\u00edpios constitucionais que regem a ordem econ\u00f4mica e o livre exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, especialmente o art. 170, ‘caput’ e par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988; d) por contrariar as sumulas 323 e 547 do STF e, por fim, por contrariar o entendimento majorit\u00e1rio do STJ e do TJMG.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como \u00e9 ci\u00eancia de muitos empres\u00e1rios contribuintes, \u00e9 pr\u00e9-requisito, exigido por muitos Estados, para o registro e arquivamento de altera\u00e7\u00e3o contratual, da inexist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Em outras palavras, \u00e9 exigido que o contribuinte que deseja promover altera\u00e7\u00e3o contratual da sociedade a n\u00e3o exist\u00eancia de d\u00e9bito junto a Estado. O Estado de Minas Gerais al\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5923,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[326,327,328],"_segmentos":[],"class_list":["post-4726","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-e-exigido-que-o-contribuinte-que-deseja-promover-alteracao-contratual-da-sociedade-a-nao-existencia-de-debito-junto-a-estado","tag-empresarios-contribuintes","tag-registro-e-arquivamento-de-alteracao-contratual"],"yoast_head":"\n