{"id":4729,"date":"2016-05-03T14:38:14","date_gmt":"2016-05-03T17:38:14","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4729"},"modified":"2016-05-03T14:38:14","modified_gmt":"2016-05-03T17:38:14","slug":"empresa-inclusao-indevida-pessoa-orgaos-protecao-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4729","title":{"rendered":"A EMPRESA QUE INCLUIR INDEVIDAMENTE O NOME DE DETERMINADA PESSOA NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO DEVER\u00c1 INDENIZ\u00c1-LO?"},"content":{"rendered":"

Inicialmente, necess\u00e1rio ressaltar que, o reconhecimento do dano moral sofreu muita resist\u00eancia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e, de conseguinte, na jurisprud\u00eancia, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que admitia a repara\u00e7\u00e3o apenas nos casos previstos em lei (C\u00f3digo Civil de 1916 \u2013 ofensas \u00e0 honra e \u00e0 liberdade; Lei de Imprensa, etc.).<\/p>\n

No entanto, a resist\u00eancia do STF foi superada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, pois essa trouxe, expressamente, a possibilidade da repara\u00e7\u00e3o do dano moral no art. 5\u00ba, incisos V e X, que estabelecem:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba, V: \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem \u201d e; <\/em><\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba, X: s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o \u201d.<\/em><\/p>\n

Se de um lado a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais j\u00e1 n\u00e3o suscita maiores d\u00favidas, sendo, ali\u00e1s, sumulada pelo STJ atrav\u00e9s do Enunciado 37\/STJ (\u201cs\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato\u201d),<\/em> de outro, h\u00e1 quest\u00f5es decorrentes, sobretudo no que se refere \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo extrapatrimonial e aos crit\u00e9rios para arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o, que se tornaram foco de discuss\u00e3o, consubstanciando desafio \u00e0 doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Nesse contexto, encontra-se a resposta ao questionamento objeto deste artigo, porque relacionada \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do dano moral em casos de inclus\u00e3o indevida pela empresa do nome do sujeito em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

Diversos conceitos e teorias foram desenvolvidas pela doutrina e jurisprud\u00eancia para solucionar ou, ao menos, contribuir para o enfrentamento de casos cuja discuss\u00e3o refere-se \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo extrapatrimonial, apto a gerar responsabilidade civil pelo dano moral.<\/p>\n

Umas das quest\u00f5es importantes e pela sua pertin\u00eancia elaborativa, cita-se aquela que classifica o dano moral em objetivo e subjetivo, pois, consoante a seguir exposto, tal distin\u00e7\u00e3o fornece ao leitor maiores elementos para o reconhecimento da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos aludidos danos, diante da complexidade e diversidade das situa\u00e7\u00f5es da vida.<\/p>\n

A partir de tal desenvolvimento doutrin\u00e1rio, mais do que o simples efeito de les\u00e3o, o dano moral \u00e9 aquele que incide sobre objetos pr\u00f3prios, sobre bens da vida aut\u00f4nomos, consistindo em g\u00eanero, no qual haver\u00e1 esp\u00e9cies.<\/p>\n

Assim, diante das les\u00f5es a direitos da personalidade (imagem, honra, privacidade, integridade f\u00edsica), o que podemos denominar de dano moral objetivo e, ainda, que ensejam um dano a partir da simples viola\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o a eles conferida, surgem situa\u00e7\u00f5es outras, que, embora n\u00e3o atinjam diretamente tal complexo de direitos, tamb\u00e9m consubstanciam dano moral pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o, por se relacionarem com um mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade ps\u00edquica, sujeita a dor ou sofrimento intransfer\u00edveis, que o ato il\u00edcito ou antijur\u00eddico veio a subverter.<\/p>\n

Assim, enquanto o dano moral objetivo refere-se a um dano afer\u00edvel de plano, com a mera les\u00e3o a um direito de personalidade, o dano moral subjetivo pressup\u00f5e uma maior investiga\u00e7\u00e3o do caso concreto, a fim de que sejam examinadas as suas peculiaridades e, ao final, de definir se aquela determinada hip\u00f3tese f\u00e1tica e suas repercuss\u00f5es e desdobramentos, embora n\u00e3o tenham atingido um direito de personalidade, ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento e inc\u00f4modo, atingindo sobremodo a integridade ps\u00edquica do sujeito.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, \u00e9 sob a \u00f3tica dos danos morais objetivos, os quais n\u00e3o reclamam uma an\u00e1lise mais pormenorizada das circunst\u00e2ncias do caso, que deve ser procedido o exame acerca do reconhecimento ou n\u00e3o de dano extrapatrimonial pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como se sabe, a inclus\u00e3o do nome do sujeito indevidamente em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito gera o dano extrapatrimonial, pois, acarreta preju\u00edzo a personalidade do sujeito.<\/p>\n

Ocorre que, n\u00e3o \u00e9 todas as situa\u00e7\u00f5es que a inclus\u00e3o indevida do nome do sujeito em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, gera a responsabilidade civil por dano extrapatrimonial.<\/p>\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que as empresas n\u00e3o precisam pagar danos morais em caso de inscri\u00e7\u00e3o indevida de inadimplente j\u00e1 inclu\u00eddo em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. A decis\u00e3o foi dada em um recurso repetitivo e serve, portanto, de orienta\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n

O tema n\u00e3o \u00e9 completamente novo no STJ, mas voltou a julgamento por causa de diverg\u00eancias em decis\u00f5es, segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Com o julgamento, a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que a S\u00famula 385 se aplica tamb\u00e9m aos credores, e n\u00e3o exclusivamente \u00e0s empresas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito – como a Boa Vista Servi\u00e7os (SCPC) e Serasa Experian.<\/p>\n

A S\u00famula 385 do STJ estabelece que \u201c<\/em>da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral,<\/strong> quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito ao cancelamento\u201d.<\/em>A s\u00famula em comento, anteriormente a este posicionamento da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, aplicava somente as empresas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Agora, com alicer\u00e7ada neste novo posicionamento do STJ, todas as empresas que inclu\u00edrem indevidamente o nome de determinado sujeito nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, desde que haja preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o<\/em>, n\u00e3o dever\u00e1 ser responsabilizada por dano extrapatrimonial.Portanto, cabe concluir que, respondendo o questionamento deste artigo, a empresa que incluir indevidamente o nome de determinado sujeito nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, dever\u00e1 indeniz\u00e1-lo, desde que o nome deste que n\u00e3o haja preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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