{"id":4732,"date":"2016-05-04T13:58:44","date_gmt":"2016-05-04T16:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4732"},"modified":"2016-05-04T13:58:44","modified_gmt":"2016-05-04T16:58:44","slug":"nocoes-basicas-contabilidade-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4732","title":{"rendered":"NO\u00c7\u00d5ES B\u00c1SICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRES\u00c1RIOS \u2013 LUCRO PRESUMIDO"},"content":{"rendered":"

Na primeira parte do artigo sobre no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de contabilidade para empres\u00e1rios, foi abordado sobre o Simples Nacional. Nesta segunda parte ser\u00e1 abordado sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o lucro presumido.<\/span><\/p>\n

O Lucro Presumido \u00e9 a forma de tributa\u00e7\u00e3o simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSLL), no qual o contribuinte dever\u00e1 pagar um percentual presumido sobre o faturamento.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido \u00e9 regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000\/1999).<\/span><\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica cuja receita bruta total, no ano-calend\u00e1rio anterior, tenha sido igual ou inferior a R$78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais), ou proporcional do n\u00famero de meses, quando inferior a 12 meses, poder\u00e1 optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, n\u00e3o podem optar pelo lucro presumido as empresas: a) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ\u00f4micas, sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, sociedades corretoras de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr\u00e9dito, empresas de seguros privados e de capitaliza\u00e7\u00e3o e entidades de previd\u00eancia privada aberta; b) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; c) que, autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, usufruam de benef\u00edcios fiscais relativos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do imposto; d) que, no decorrer do ano-calend\u00e1rio, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do\u00a0art. 2\u00b0 da Lei n\u00b0 9.430, de 1996; e) que explorem as atividades de presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, mercadol\u00f3gica, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, compras de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (factoring<\/em>); f) que explorem as atividades de securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios, financeiros e do agroneg\u00f3cio.(Inclu\u00eddo\u00a0 pela Lei n\u00ba 12.249, de 2010)<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido ser\u00e1 definitiva em rela\u00e7\u00e3o a todo o ano-calend\u00e1rio, portanto, esta revogada a faculdade prevista no \u00a73\u00b0 do art. 26 da Lei n\u00b0 9.430\/96 que autorizava a mudan\u00e7a para lucro real no curso do ano calend\u00e1rio e ser\u00e1 manifestada com o pagamento da primeira ou \u00fanica quota do imposto de renda devido correspondente ao primeiro per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de cada ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Portanto, o momento da op\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido ser\u00e1 o ultimo dia \u00fatil de abril ou dentro de 5 anos, se a empresa n\u00e3o pagou nenhuma quota do imposto de renda e nem entregou DIPJ (ano refer\u00eancia 2013) e Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal \u2013 ECF a partir de 2.013. Cabe ressaltar que, a partir do ano refer\u00eancia 2.014, passou a ser obrigat\u00f3rio a entrega, al\u00e9m do ECF, FCONT e SPED CONT\u00c1BIL DIGITAL, para empresas optantes pelo lucro presumido que distribu\u00edram dividendos acima da base de c\u00e1lculo. Assim, todas estas obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser pass\u00edveis de escolha do regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido dentro do per\u00edodo de 5 anos.<\/span><\/p>\n

O \u00a72\u00b0 do art. 36 da IN 93\/97 dispunha que o lucro presumido ser\u00e1 determinado pelo regime de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A IN 104\/98, alterou o que dispunha a IN 93\/97, passando e permitir o reconhecimento de receita pelo regime de caixa.<\/span><\/p>\n

A IN 104\/98 estabeleceu que a pessoa jur\u00eddica, optante pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido, que adotar o crit\u00e9rio de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escritura\u00e7\u00e3o do livro Caixa, dever\u00e1: a) emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclus\u00e3o do servi\u00e7o; b) indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento.<\/span><\/p>\n

A base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia de imposto de renda – IRPJ, em cada m\u00eas, ser\u00e1 determinada mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no\u00a0art. 12 do Decreto-Lei no<\/sup>\u00a01.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devolu\u00e7\u00f5es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem preju\u00edzo do disposto nos\u00a0arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.<\/span><\/p>\n

Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo ser\u00e1 de:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. 1,6% para a atividade de revenda, para consumo, de combust\u00edvel derivado de petr\u00f3leo, \u00e1lcool et\u00edlico carburante e g\u00e1s natural;<\/span><\/li>\n
  2. 16% para a atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicar\u00e1 o percentual previsto no caput deste artigo;<\/span><\/li>\n
  3. para as pessoas jur\u00eddicas a que se refere oinciso III do art. 36 da Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0e\u00a02\u00ba do art. 29 da referida Lei;<\/span><\/li>\n
  4. 32% para as atividades de:\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, exceto a de\u00a0 servi\u00e7os\u00a0 hospitalares e de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia, patologia cl\u00ednica, imagenologia, anatomia patol\u00f3gica e citopatologia, medicina nuclear e an\u00e1lises e patologias cl\u00ednicas, desde que a prestadora destes servi\u00e7os seja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria e atenda \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Anvisa;<\/span><\/li>\n
    • intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios;<\/span><\/li>\n
    • administra\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de bens im\u00f3veis, m\u00f3veis e direitos de qualquer natureza;<\/span><\/li>\n
    • presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, mercadol\u00f3gica, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o de riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, compra de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (factoring).<\/span><\/li>\n
    • presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      No caso de atividades diversificadas ser\u00e1 aplicado o percentual correspondente a cada atividade.<\/span><\/p>\n

      As receitas provenientes de atividade incentivada n\u00e3o compor\u00e3o a base de c\u00e1lculo do imposto, na propor\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a que a pessoa jur\u00eddica, submetida ao regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real, fizer jus.<\/span><\/p>\n

      Os percentuais retro mencionados tamb\u00e9m ser\u00e3o aplicados sobre a receita financeira da pessoa jur\u00eddica que explore atividades imobili\u00e1rias relativas a loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios destinados \u00e0 venda, bem como a venda de im\u00f3veis constru\u00eddos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e for apurada por meio de \u00edndices ou coeficientes previstos em contrato.<\/span><\/p>\n

      A al\u00edquota do imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro presumido \u00e9 de 15% e ser\u00e1 aplicada sobre a base de c\u00e1lculo mencionada anteriormente (1,6%; 8%; 16% ou 32%).<\/span><\/p>\n

      A parcela do lucro presumido que exceder o valor resultante da multiplica\u00e7\u00e3o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\u00a0pelo n\u00famero de meses do respectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, sujeita-se \u00e0 incid\u00eancia de adicional de imposto de renda \u00e0 al\u00edquota de 10%.<\/span><\/p>\n

      Portanto, as empresas que tiverem lucro, ap\u00f3s aplicado o percentual de 1,6; 8; 16 ou 32% sobre o faturamento, acima de R$20.000,00, dever\u00e1, al\u00e9m de pagar 15% de IRPJ, pagar mais 10% sobre o valor que ultrapassar R$20.000,00, ou seja, esta empresa dever\u00e1 pagar 25% sobre o lucro acima de R$20.000,00.<\/span><\/p>\n

      As pessoas jur\u00eddico, al\u00e9m de se submeterem ao pagamento do IRPJ retro mencionado, dever\u00e3o pagar a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro \u2013 CSLL. A base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido devida pelas pessoas jur\u00eddicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os\u00a0arts. 2\u00ba, 25\u00a0e\u00a027 da Lei no<\/sup>\u00a09.430, de 27 de dezembro de 1996 (comercial e industriais), corresponder\u00e1 a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo\u00a0art. 12 do Decreto-Lei no<\/sup>\u00a01.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no per\u00edodo, deduzida das devolu\u00e7\u00f5es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am as atividades a que se refere o inciso III do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 15 (servi\u00e7os), cujo percentual corresponder\u00e1 a 32% (trinta e dois por cento).<\/span><\/p>\n

      A al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro \u2013 CSLL das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro presumido \u00e9 de 9% e ser\u00e1 aplicada sobre a base de c\u00e1lculo mencionada anteriormente (12% ou 32%).<\/span><\/p>\n

      Em outras palavras, as empresas tributadas pelo lucro presumido dever\u00e1, ap\u00f3s encontrado a base de calculo, aplicar o percentual de 15% de IRPJ\u00a0e 9% de CSLL. No caso de empresas comercias e industriais o percentual do faturamento a se pagar a t\u00edtulo de IRPJ \u00e9 1,2% e CSLL de 1,08%. J\u00e1 as para empresas prestadoras de servi\u00e7os o percentual do faturamento a se pagar t\u00edtulo de IRPJ \u00e9 4,8% e CSLL de 2,28%. Cabe ressalvar a exist\u00eancia ainda do adicional de imposto de renda em lucros acima de R$20.000,00.<\/span><\/p>\n

      Conforme mencionado no decorrer deste artigo, as empresas optantes pelo lucro presumido dever\u00e3o pagar tanto o IRPJ quando a CSLL no ultimo dia \u00fatil de abril, julho, outubro e janeiro referente ao faturamento dos \u00faltimos 3 meses.<\/span><\/p>\n

      As empresas optantes pelo lucro presumido, al\u00e9m de se submeterem ao pagamento de IRPJ e CSLL, dever\u00e3o pagar as contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

      As contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins tem como base de calculo a receita bruta da empresa contribuinte. Para fins de pagamento, a empresa contribuinte dever\u00e1 apurar o valor da receita bruta e aplicar o percentual de 0,65% a t\u00edtulo de PIS e 3% a t\u00edtulo de Cofins.<\/span><\/p>\n

      Ambas as contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser pagas no 25\u00b0 dia do m\u00eas subsequente ao faturamento da empresa contribuinte.<\/span><\/p>\n

      Ainda cabe ressaltar que as empresas optantes pelo lucro presumido est\u00e3o sujeitas ao pagamento de ICMS, quando comerciais ou industriais, e ISSQN quando prestadoras de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

      Cabe esclarecer, por fim, que as empresas optantes pelo Lucro Presumido, dever\u00e3o pagar, no dia 07, o fundo de garantia por tempo de servi\u00e7o \u2013 FGTS e, no dia 20, o INSS (patronal\/empregado).<\/span><\/p>\n

      Em regra, as empresas optantes pelo Lucro Presumido, Lucro Real e prestadoras de servi\u00e7os enquadradas no Anexo IV do Simples Nacional, pagam, al\u00e9m do INSS retido dos seus empregados (8%, 9% ou 11%), o INSS patronal incidente sobre o valor pago aos empregados, no percentual de 20%. Al\u00e9m disto, pagam o sistema \u201cs\u201d (5,8%) e o SAT que varia de 1% a 3%, podendo ser ainda maior em algumas situa\u00e7\u00f5es. Portanto, estas empresas pagam, em m\u00e9dia, 28% sobre o valor da folha de pagamento dos empregados.<\/span><\/p>\n

      Posto isto, conclui esta segunda parte das no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de contabilidade para empres\u00e1rios optantes pelo Lucro Presumido que:<\/span><\/p>\n

        \n
      • as empresas comerciais e industriais dever\u00e3o pagar os seguintes percentuais sobre o faturamento obtido no m\u00eas: a) IRPJ na al\u00edquota de 1,2%; b) adicional de imposto de renda para faturamento acima de R$250.000,00 m\u00eas; c) CSLL na al\u00edquota de 1,08%; d) PIS na al\u00edquota de 0,65%; e) COFINS na al\u00edquota de 3%; f) ICMS pelo sistema de cr\u00e9dito e d\u00e9bito;<\/span><\/li>\n
      • as empresas prestadoras de servi\u00e7o dever\u00e3o pagar os seguintes percentuais sobre o faturamento obtido no m\u00eas: a) IRPJ na al\u00edquota de 4,8%; b) adicional de imposto de renda para faturamento acima de R$62.500,00 m\u00eas; c) CSLL na al\u00edquota de 2,88%; d) PIS na al\u00edquota de 0,65%; e) COFINS na al\u00edquota de 3%; f) ISSQN nas al\u00edquotas de 2 a 5% dependente de cada Munic\u00edpio;<\/span><\/li>\n
      • as empresas optantes pelo lucro presumido pagar\u00e3o IRPJ e CSLL no ultimo dia \u00fatil do quarto m\u00eas subsequente ao faturamento, referente aos 3 meses anteriores;<\/span><\/li>\n
      • as empresas optantes pelo lucro presumido pagar\u00e3o o PIS e a COFINS no 25\u00b0 dia do m\u00eas subsequente ao faturamento, ou seja, faturou em janeiro pagar\u00e1 em 25 de fevereiro;<\/span><\/li>\n
      • as empresas optantes pelo lucro presumido pagar\u00e3o, no dia 07 do m\u00eas subsequente, o FGTS incidente sobre o valor folha de pagamento;<\/span><\/li>\n
      • as empresas optantes pelo lucro presumido pagar\u00e3o, no dia 20 do m\u00eas subsequente, o INSS patronal\/empregado, SAT e sistema \u201cs\u201d, cuja base de calculo \u00e9 a folha de pagamento.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        \n

        ANEXO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
        LUCRO PRESUMIDO<\/strong><\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO\/IND\u00daSTRIA<\/strong><\/span><\/td>\nSERVI\u00c7O<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        IRPJ<\/span><\/td>\n1,2% do faturamento<\/span><\/td>\n4,8% do faturamento<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        ADICIAL IRPJ<\/span><\/td>\nACIMA DE 250.000<\/span><\/td>\nACIMA DE 62.500<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        CSLL<\/span><\/td>\n1,08% do faturamento<\/span><\/td>\n2,88% do faturamento<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        PIS<\/span><\/td>\n0,65% do faturamento<\/span><\/td>\n0,65% do faturamento<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        COFINS<\/span><\/td>\n3% do faturamento<\/span><\/td>\n3% do faturamento<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        ICMS<\/span><\/td>\nCr\u00e9dito\/d\u00e9bito<\/span><\/td>\nN\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        ISSQN<\/span><\/td>\nN\u00e3o<\/span><\/td>\n2% a 5%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        INSS\/SAT\/SISTEMA\u201dS\u201d<\/span><\/td>\nM\u00e9dia 28% sobre folha<\/span><\/td>\nM\u00e9dia 28% sobre folha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        FGTS<\/span><\/td>\n8% sobre folha<\/span><\/td>\n8% sobre folha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
        \n

        A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

        Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

        Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Na primeira parte do artigo sobre no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de contabilidade para empres\u00e1rios, foi abordado sobre o Simples Nacional. Nesta segunda parte ser\u00e1 abordado sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o lucro presumido. 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