{"id":4765,"date":"2016-06-20T15:23:46","date_gmt":"2016-06-20T18:23:46","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4765"},"modified":"2016-06-20T15:23:46","modified_gmt":"2016-06-20T18:23:46","slug":"creditos-empresas-regime-nao-cumulativo-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4765","title":{"rendered":"QUAIS CR\u00c9DITOS AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME N\u00c3O CUMULATIVO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PIS E COFINS PODEM DESCONTAR A T\u00cdTULO DESTAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES?"},"content":{"rendered":"

A regra geral que regulamenta quais cr\u00e9ditos que as pessoas jur\u00eddicas, enquadradas no regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins, poder\u00e3o utilizar como base de c\u00e1lculo para redu\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins a pagar, est\u00e3o estabelecidos no caput<\/em> do art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 10.637\/02 e da Lei n\u00b0 10.833\/03.<\/p>\n

O caput<\/em> do art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 10.637\/02 e da Lei n\u00b0 10.833\/03 estabelece que sobre o valor apurado para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins,\u00a0a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a:<\/p>\n

I – bens adquiridos para revenda, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do \u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 1o<\/sup><\/u>\u00a0das leis retro mencionadas; e\u00a0b) nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0e 1o<\/sup><\/u>-A do art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0das lei retro mencionadas;<\/p>\n

II – bens e servi\u00e7os, utilizados como insumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda, inclusive combust\u00edveis e lubrificantes, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de que trata o\u00a0art. 2o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a010.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concession\u00e1rio, pela intermedia\u00e7\u00e3o ou entrega dos ve\u00edculos classificados nas posi\u00e7\u00f5es 87.03 e 87.04 da\u00a0Tipi;<\/p>\n

III – energia el\u00e9trica e energia t\u00e9rmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

IV – alugu\u00e9is de pr\u00e9dios, m\u00e1quinas e equipamentos, pagos a pessoa jur\u00eddica, utilizados nas atividades da empresa;<\/p>\n

V – valor das contrapresta\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil de pessoa jur\u00eddica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte \u2013 SIMPLES;<\/p>\n

VI – m\u00e1quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para loca\u00e7\u00e3o a terceiros, ou para utiliza\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

VII – edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias em im\u00f3veis pr\u00f3prios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;<\/p>\n

VIII – bens recebidos em devolu\u00e7\u00e3o cuja receita de venda tenha integrado faturamento do m\u00eas ou de m\u00eas anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;<\/p>\n

IX – armazenagem de mercadoria e frete na opera\u00e7\u00e3o de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o \u00f4nus for suportado pelo vendedor;<\/p>\n

X – vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jur\u00eddica que explore as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XI – bens incorporados ao ativo intang\u00edvel, adquiridos para utiliza\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados a venda ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Neste artigo ser\u00e1 demonstrado alguns cr\u00e9ditos que s\u00e3o pass\u00edveis de aproveitamento e outros n\u00e3o. Entretanto, para analisarmos as despesas que s\u00e3o pass\u00edveis de aproveitamento de cr\u00e9dito para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, temos que nos ater a regra geral retro mencionada.<\/p>\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp 1.200.492-RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, e o Relator para ac\u00f3rd\u00e3o foi o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 14\/10\/2015, DJe 22\/2\/2016, entendeu que \u201cn\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao<\/em>\u00a0<\/em>PIS<\/em>\u00a0<\/em>e<\/em>\u00a0<\/em>COFINS<\/em>\u00a0<\/em>o valor destinado aos acionistas a t\u00edtulo de juros sobre o capital pr\u00f3prio, na vig\u00eancia da Lei n. 10.637\/2002 e da Lei n. 10.833\/2003\u201d.<\/em><\/p>\n

As pessoas jur\u00eddicas que usufruem o REINTEGRA, benef\u00edcio fiscal tem natureza de “reintegra\u00e7\u00e3o de valores referentes a custos tribut\u00e1rios” e que tem como objetivo reintegrar valores referentes a custos tribut\u00e1rios federais residuais existentes nas cadeias de produ\u00e7\u00e3o de tais empresas at\u00e9 o advento da Lei 12.844\/2013, os valores ressarcidos no \u00e2mbito REINTEGRA incorporavam a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao\u00a0PIS\u00a0e da\u00a0COFINS,\u00a0sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade do\u00a0PIS\u00a0e da\u00a0COFINS\u00a0institu\u00edda pelas Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003 \u00a0(REsp 1.514.731-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26\/5\/2015, DJe 1\u00ba\/6\/2015).<\/p>\n

A respeito do aproveitamento de cr\u00e9dito decorrente de despesas e custos com combust\u00edveis, lubrificantes e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o utilizados em ve\u00edculos pr\u00f3prios utilizados pela pessoa jur\u00eddica para entregar as mercadorias comercializada cabe ressaltar que, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no REsp 1.235.979-RS, Rel. origin\u00e1rio Min. Herman Benjamin, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16\/12\/2014, DJe 19\/12\/2014, decidiu que \u201c\u00e9 cab\u00edvel o aproveitamento, na verifica\u00e7\u00e3o do<\/em>\u00a0<\/em>cr\u00e9dito<\/em>\u00a0<\/em>dedut\u00edvel da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao<\/em>\u00a0<\/em>PIS<\/em>\u00a0<\/em>e da <\/em>COFINS,<\/em>\u00a0<\/em>das despesas e custos inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, lubrificantes e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o utilizados em ve\u00edculos pr\u00f3prios dos quais faz uso a empresa para entregar as mercadorias que comercializa. <\/em>Isso porque o creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3\u00ba, II, da Lei 10.833\/2003 e da Lei 10.637\/2002 abrange os custos com pe\u00e7as, combust\u00edveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce tamb\u00e9m a atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte da pr\u00f3pria mercadoria que revende. De fato, o art. 3\u00ba, II, da Lei 10.833\/2003 registra expressamente que a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 descontar\u00a0cr\u00e9ditos\u00a0calculados em rela\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os utilizados como insumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda, inclusive combust\u00edveis e lubrificantes. Dessa forma, importante ressaltar que \u00e9 o pr\u00f3prio dispositivo legal que d\u00e1, expressamente, \u00e0 pessoa jur\u00eddica o direito ao creditamento pelos bens utilizados como insumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, incluindo no conceito desses bens os combust\u00edveis e lubrificantes. Ademais, fato incontroverso \u00e9 o de que o valor do transporte da mercadoria vendida est\u00e1 embutido no pre\u00e7o de venda (faturamento), como custo que \u00e9 da empresa, ingressando assim na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/COFINS (receita bruta)\u201d.<\/em><\/p>\n

O inciso II do art. 3\u00b0 das leis que regulamentam o cr\u00e9dito de PIS e Cofins estabelecem o direito de cr\u00e9dito que incide sobre sobre insumos adquiridos. A d\u00favida \u00e9: a m\u00e3o de obra empregada no processo produtivo pode ser pass\u00edvel de cr\u00e9dito de PIS e Cofins?<\/p>\n

A Segunda Turma do STJ, no AgRg no REsp 1238358 \/ RS, cujo Relator foi o Ministro Herman Benjamin, julgado em 23\/10\/14, Dje 27\/11\/14, estabeleceu que \u201cos valores relativos \u00e0 m\u00e3o de obra empregada no processo produtivo ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o se enquadram dentro da defini\u00e7\u00e3o de insumos, o que os impossibilitam de serem descontados da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins. Para fins de creditamento de PIS e Cofins (art. 3\u00ba, II, da Leis 10.637\/02 e 10.833\/03), a id\u00e9ia de insumos, ainda que na sua acep\u00e7\u00e3o mais ampla, est\u00e1 relacionada com os elementos essenciais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da atividade fim da empresa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.230.441\/SC, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18.9.2013″ (AgRg no REsp 1.244.507\/SC, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 21.11.2013, DJe 29.11.2013). A m\u00e3o de obra de pessoa f\u00edsica n\u00e3o gera direito a creditamento, ante a expressa veda\u00e7\u00e3o contida no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso I, das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003\u201d. <\/em>A quest\u00e3o do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins \u00e9 uma quest\u00e3o ainda n\u00e3o pacificada nos Tribunais Superiores.<\/p>\n

O conceito de \u201cinsumos\u201d para creditamento de PIS e COFINS para pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os e das fabricantes de produtos destinados \u00e0 venda foi regulamente por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 404, de 12 de mar\u00e7o de 2004, a Receita Federal do Brasil. A instru\u00e7\u00e3o normativa em comento definiu os \u201cinsumos\u201d geradores de cr\u00e9dito de PIS e COFINS da seguinte forma:<\/p>\n

\u201cArt. 8\u00ba…………………………………………………….<\/em><\/p>\n

\u00a7 4 \u00ba Para os efeitos da al\u00ednea “b” do inciso I do caput, entende-se como insumos:<\/p>\n

I – utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda:
\na) a mat\u00e9ria-prima, o produto intermedi\u00e1rio, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram altera\u00e7\u00f5es, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades f\u00edsicas ou qu\u00edmicas, em fun\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o diretamente exercida sobre o produto em fabrica\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o estejam inclu\u00eddas no ativo imobilizado;<\/em><\/p>\n

    \n
  1. b) os servi\u00e7os prestados por pessoa jur\u00eddica domiciliada no Pa\u00eds, aplicados ou consumidos na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto;<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    II – utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os:<\/em><\/p>\n

      \n
    1. os bens aplicados ou consumidos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desde que n\u00e3o estejam inclu\u00eddos no ativo imobilizado; e<\/em><\/li>\n
    2. b) os servi\u00e7os prestados por pessoa jur\u00eddica domiciliada no Pa\u00eds, aplicados ou consumidos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u201d<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      N\u00e3o h\u00e1 muitas decis\u00f5es e a maioria dos julgados do STJ diz que o contribuinte tem direito ao cr\u00e9dito de PIS e COFINS apenas em rela\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os empregados ou utilizados diretamente sobre a fabrica\u00e7\u00e3o do produto ou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Defendida principalmente pelo Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, a corrente minorit\u00e1ria amplia um pouco mais o conceito de insumo e entende que este deve abranger quaisquer bens, direitos ou servi\u00e7os aplicados, direta ou indiretamente, no processo de fabrica\u00e7\u00e3o ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.O que \u00e9 un\u00e2nime no STJ \u00e9 que n\u00e3o se pode considerar como insumo as despesas normais ou gerais, que n\u00e3o se incorporam aos bens produzidos ou n\u00e3o se aplicam na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, tais como limpeza, conserva\u00e7\u00e3o, material de expediente, vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o, fardamento, propaganda etc.<\/p>\n

      O entendimento da C\u00e2mara de Recursos Fiscais – CARF n\u00e3o afasta do entendimento do STJ. Na maioria dos julgados o CARF aplica a interpreta\u00e7\u00e3o que diz que conceito de insumo para o PIS e COFINS n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o restritivo quanto aquele aplicado ao IPI e nem t\u00e3o amplo para alcan\u00e7ar todo e qualquer custo ou despesa necess\u00e1ria, nos termos do IRPJ.<\/p>\n

      Para resumir, segue abaixo o trecho de um julgado da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (Ac\u00f3rd\u00e3o n. 930301.740) que bem resume o atual entendimento do CARF a respeito do conceito de insumo e que serve como base para encontrar a resposta ao questionamento se determinado produto ou servi\u00e7o gera ou n\u00e3o cr\u00e9dito de PIS e COFINS:<\/p>\n

      \u201cSendo assim, pode-se afirmar que a defini\u00e7\u00e3o de \u2018insumos\u2019 para efeito do art. 3\u00ba, II, da Lei n. 10.637\/2002 PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833\/2003 COFINS exige que:<\/em><\/p>\n

        \n
      1. O bem ou servi\u00e7o tenha sido adquirido para ser utilizado na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou na produ\u00e7\u00e3o, ou para viabiliz\u00e1-los (pertin\u00eancia ao processo produtivo);<\/em><\/li>\n
      2. A produ\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dependa daquela aquisi\u00e7\u00e3o (essencialidade ao processo produtivo); e<\/em><\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • N\u00e3o se faz necess\u00e1rio o consumo do bem ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).\u201d<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

          Por fim, cabe abrir uma par\u00eantese para tratar da incid\u00eancia ou n\u00e3o de PIS e Cofins sobre o cr\u00e9dito de ICMS oferecido por alguns Estados. A d\u00favida \u00e9, este cr\u00e9dito presumido \u00e9 pass\u00edvel de incid\u00eancia de PIS e Cofins? A Primeira Turma do STJ, no AgRg no\u00a0REsp 1.329.781-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27\/11\/2012, entendeu que \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o do<\/em>\u00a0<\/em>cr\u00e9dito<\/em>\u00a0<\/em>presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o do<\/em>\u00a0<\/em>PIS<\/em>\u00a0<\/em>e da<\/em>\u00a0<\/em>Cofins.<\/em>\u00a0<\/em>O cr\u00e9dito-presumido do ICMS configura incentivo voltado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, n\u00e3o assumindo natureza de receita ou faturamento. Assim, n\u00e3o se tratando de receita, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incid\u00eancia do\u00a0cr\u00e9dito\u00a0presumido do ICMS na base de c\u00e1lculo do\u00a0PIS\u00a0e da\u00a0Cofins\u201d.<\/em><\/p>\n

          A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

          Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

          Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          A regra geral que regulamenta quais cr\u00e9ditos que as pessoas jur\u00eddicas, enquadradas no regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins, poder\u00e3o utilizar como base de c\u00e1lculo para redu\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins a pagar, est\u00e3o estabelecidos no caput do art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 10.637\/02 e da Lei n\u00b0 10.833\/03. 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