{"id":4769,"date":"2016-06-20T17:09:05","date_gmt":"2016-06-20T20:09:05","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4769"},"modified":"2016-06-20T17:09:05","modified_gmt":"2016-06-20T20:09:05","slug":"aspectos-importantes-duplicata-mercantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769","title":{"rendered":"ASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL"},"content":{"rendered":"

O aceite lan\u00e7ado em separado na duplicata mercantil imprime efic\u00e1cia cambi\u00e1ria ao t\u00edtulo?<\/strong><\/p>\n

O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o t\u00edtulo do componente causal de sua emiss\u00e3o (compra e venda mercantil a prazo), portanto, o aceite lan\u00e7ado em separado na duplicata mercantil n\u00e3o imprime efic\u00e1cia cambi\u00e1ria ao t\u00edtulo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Certo \u00e9 que, ap\u00f3s o aceite, n\u00e3o \u00e9 permitido ao sacado reclamar de v\u00edcios do neg\u00f3cio causal realizado, sobretudo porque os princ\u00edpios da abstra\u00e7\u00e3o e da autonomia passam a reger as rela\u00e7\u00f5es, doravante cambi\u00e1rias.<\/p>\n

Assim, na duplicata, quando o sacado promover o aceite no t\u00edtulo, a d\u00edvida, que era somente obrigacional, passar\u00e1 tamb\u00e9m a ser cambi\u00e1ria, permitindo o acesso \u00e0 via executiva, na medida em que nascer\u00e1 um leg\u00edtimo t\u00edtulo executivo extrajudicial (art. 15, I, da Lei n. 5.474\/1968). Em outras palavras, o aceite na duplicata mercantil transforma o comprador (rela\u00e7\u00e3o de compra e venda mercantil a prazo) em devedor cambi\u00e1rio do sacador ou, ainda, do endossat\u00e1rio, caso o t\u00edtulo tenha sido posto em circula\u00e7\u00e3o por meio do endosso.<\/p>\n

No que tange \u00e0 forma do aceite, n\u00e3o h\u00e1 como afastar uma de suas caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas, que \u00e9 o formalismo. Desse modo, esse ato deve ser formal e se aperfei\u00e7oar na pr\u00f3pria c\u00e1rtula, em observ\u00e2ncia ao que disp\u00f5e o art. 25 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663\/1966): “O aceite \u00e9 escrito na pr\u00f3pria letra. Exprime-se pela palavra ‘aceite’ ou qualquer outra palavra equivalente; o aceite \u00e9 assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra”, incidindo o princ\u00edpio da literalidade. N\u00e3o pode, portanto, o aceite ser dado verbalmente ou em documento em separado. Inclusive, h\u00e1 entendimento doutrin\u00e1rio nesse sentido. De fato, os t\u00edtulos de cr\u00e9dito possuem algumas exig\u00eancias que s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 boa manuten\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es comerciais. A experi\u00eancia j\u00e1 provou que n\u00e3o podem ser afastadas certas caracter\u00edsticas, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real \u00e0s pr\u00e1ticas cambi\u00e1rias, ainda mais quando os pap\u00e9is s\u00e3o postos em circula\u00e7\u00e3o. Logo, o aceite lan\u00e7ado em separado \u00e0 duplicata n\u00e3o possui nenhuma efic\u00e1cia cambi\u00e1ria, mas o documento que o cont\u00e9m poder\u00e1 servir como prova da exist\u00eancia do v\u00ednculo contratual subjacente ao t\u00edtulo, amparando eventual a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ou ordin\u00e1ria (art. 16 da Lei n. 5.474\/1968).<\/p>\n

As duplicatas sem aceite possuem for\u00e7a executiva?<\/strong><\/p>\n

Cumpre ressaltar, que mesmo as duplicatas sem aceite podem possuir for\u00e7a executiva se protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias, em n\u00e3o havendo recusa do aceite pelo sacado (art. 15, II, da Lei n. 5.474\/1968).<\/p>\n

A 3\u00aa Turma do STJ, no AgRg no AREsp 745067 \/ PR, cujo Relator foi Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, julgado em 15\/03\/16 entendeu que duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos\u00a0 comprovantes\u00a0 de\u00a0 entrega\u00a0 da\u00a0 mercadoria\u00a0 ou\u00a0 da\u00a0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, constitui documento id\u00f4neo a embasar a execu\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL\u00a0 NO\u00a0 AGRAVO\u00a0 EM\u00a0 RECURSO\u00a0 ESPECIAL. DUPLICATA SEM<\/em><\/p>\n

ACEITE.<\/em> PROTESTO DO T\u00cdTULO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.<\/em><\/p>\n

INSTRUMENTO H\u00c1BIL A EMBASAR A EXECU\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES. S\u00daMULA N. 83\/STJ. REVIS\u00c3O DAS CONCLUS\u00d5ES ALCAN\u00c7ADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. S\u00daMULA 7\/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.<\/em><\/p>\n

    \n
  1. A orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Corte Estadual encontra-se em harmonia com a\u00a0 jurisprud\u00eancia\u00a0 desta\u00a0 Casa,\u00a0 firmada\u00a0 no\u00a0 sentido\u00a0 de que a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos\u00a0 comprovantes\u00a0 de\u00a0 entrega\u00a0 da\u00a0 mercadoria\u00a0 ou\u00a0 da \u00a0presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, constitui documento id\u00f4neo a embasar a execu\u00e7\u00e3o. Incid\u00eancia da S\u00famula n. 83\/STJ. 2.\u00a0 No\u00a0 tocante\u00a0 a\u00a0 aus\u00eancia\u00a0 de assinatura da duplicata, elucidou a Corte\u00a0 Estadual\u00a0 que,\u00a0 “embora\u00a0 n\u00e3o\u00a0 se\u00a0 tenha\u00a0 juntado\u00a0 aos autos a procura\u00e7\u00e3o\u00a0 que\u00a0 outorgava poderes para tal assinatura no momento da propositura\u00a0 da\u00a0 execu\u00e7\u00e3o,\u00a0 constata-se que o instrumento p\u00fablico de procura\u00e7\u00e3o\u00a0 foi acostado aos autos (fls. 171\/172 – TJ), sendo datado de\u00a0 04.06.2008,\u00a0 ou seja, anterior \u00e0 emiss\u00e3o da duplicata. Portanto, referida\u00a0 quest\u00e3o\u00a0 resta\u00a0 suprida\u00a0 na medida em que foi acostado aos autos\u00a0 a\u00a0 procura\u00e7\u00e3o\u00a0 que\u00a0 lhe\u00a0 conferia\u00a0 poderes para tanto”. Esses fundamentos\u00a0 n\u00e3o foram refutados nas raz\u00f5es do especial ou do agravo regimental,\u00a0 situa\u00e7\u00e3o que atrai o \u00f3bice descrito no enunciado n. 283 da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento\u201d.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Portanto, conclui que as duplicatas sem aceite podem possuir for\u00e7a executiva desde que cumprido dois requisitos:<\/p>\n

      \n
    1. Protestadas;<\/li>\n
    2. Acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias, em n\u00e3o havendo recusa do aceite pelo sacado (art. 15, II, da Lei n. 5.474\/1968).<\/li>\n<\/ol>\n

      A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

      Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

      Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O aceite lan\u00e7ado em separado na duplicata mercantil imprime efic\u00e1cia cambi\u00e1ria ao t\u00edtulo? O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o t\u00edtulo do componente causal de sua emiss\u00e3o (compra e venda mercantil a prazo), portanto, o aceite lan\u00e7ado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5823,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[341,342],"_segmentos":[],"class_list":["post-4769","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-aceite-lancado-em-separado-na-duplicata-mercantil","tag-e-permitido-ao-sacado-reclamar-de-vicios-do-negocio-causal-realizado"],"yoast_head":"\nASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL - Grupo Ciatos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL - Grupo Ciatos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O aceite lan\u00e7ado em separado na duplicata mercantil imprime efic\u00e1cia cambi\u00e1ria ao t\u00edtulo? O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o t\u00edtulo do componente causal de sua emiss\u00e3o (compra e venda mercantil a prazo), portanto, o aceite lan\u00e7ado […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Grupo Ciatos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-06-20T20:09:05+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Grupo Ciatos\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Grupo Ciatos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769\",\"url\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769\",\"name\":\"ASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL - Grupo Ciatos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2016-06-20T20:09:05+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/\",\"name\":\"Grupo Ciatos\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9\",\"name\":\"Grupo Ciatos\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Grupo Ciatos\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\"],\"url\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"ASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL - Grupo Ciatos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"ASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL - Grupo Ciatos","og_description":"O aceite lan\u00e7ado em separado na duplicata mercantil imprime efic\u00e1cia cambi\u00e1ria ao t\u00edtulo? O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o t\u00edtulo do componente causal de sua emiss\u00e3o (compra e venda mercantil a prazo), portanto, o aceite lan\u00e7ado […]","og_url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769","og_site_name":"Grupo Ciatos","article_published_time":"2016-06-20T20:09:05+00:00","author":"Grupo Ciatos","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Grupo Ciatos","Est. reading time":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769","url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769","name":"ASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL - Grupo Ciatos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2016-06-20T20:09:05+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4769#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/","name":"Grupo Ciatos","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9","name":"Grupo Ciatos","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g","caption":"Grupo Ciatos"},"sameAs":["https:\/\/www.grupociatos.com.br"],"url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4769","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4769"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4769\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4769"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4769"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4769"},{"taxonomy":"_segmentos","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2F_segmentos&post=4769"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}