A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n\u00b0 1.330.737-SP, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, julgado pelo rito do Recurso Repetitivo (art. 543-c do CPC\/1973 e RES. STJ n. 8\/2008)\u00a0 em 10\/6\/2015, DJe 14\/4\/2016, entendeu que tanto o valor do servi\u00e7o, quando do imposto sobre servi\u00e7o\u00a0 – ISSQN, comp\u00f5e o conceito de receita ou faturamento para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e COFINS.<\/p>\n
As Leis n. 10.637\/2002 e 10.833\/2003, que regulamente as contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, na linha do que disp\u00f5e o art. 195, I, “c”, da CF, estabeleceram como fato gerador da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e COFINS “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil”.<\/p>\n
Assim, a d\u00favida submetida a julgamento pelo STJ era se o valor correspondente ao ISS suportado faticamente pelo consumidor (contribuinte de fato), mas recolhido aos cofres p\u00fablicos pelo prestador de servi\u00e7o (contribuinte de direito), poderia enquadrar no conceito de receita ou faturamento para fins de incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e COFINS.<\/p>\n
As Turmas que comp\u00f5em a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ consolidaram o entendimento que “o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, de modo que n\u00e3o pode ser dedut\u00edvel da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS” <\/em>(REsp 1.145.611-PR, Segunda Turma, DJe 8\/9\/2010; e AgRg no AREsp 75.356-SC, Primeira Turma, DJe 21\/10\/2013).<\/p>\n Certo \u00e9 que a doutrina tribut\u00e1ria entende que, para que determinada quantia seja considerada como receita, ela deve ser capaz de incrementar valor ao patrim\u00f4nio do contribuinte, n\u00e3o correspondendo, portanto, a meras somas a serem repassadas a terceiros, ou seja, mero ingressos de receita para fins de repasse.<\/p>\n No entanto, referida premissa, embora seja verdadeira, na vis\u00e3o do STJ, n\u00e3o se aplica \u00e0 no caso do ISSQN, em que o valor atribu\u00eddo ao servi\u00e7o e suportado pelo benefici\u00e1rio da presta\u00e7\u00e3o de fazer incrementa o patrim\u00f4nio da entidade prestadora.<\/p>\n Com isto, o STJ entendeu que nas atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o conceito de receita e de faturamento para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS deve levar em considera\u00e7\u00e3o o valor auferido pelo prestador do servi\u00e7o. Ademais, o fato de constar em nota fiscal informa\u00e7\u00e3o no sentido de que o valor com o qual arcar\u00e1 o destinat\u00e1rio do servi\u00e7o compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN n\u00e3o torna o consumidor contribuinte desse tributo.<\/p>\n Diante disto, o STJ concluiu que, n\u00e3o prospera dizer que o ISSQN n\u00e3o constituiu receita sob o argumento de que, em tese, diz respeito apenas a uma import\u00e2ncia que n\u00e3o pertence ao consumidor (e sim ao munic\u00edpio competente), mas que transita na contabilidade da sociedade empres\u00e1ria sem representar, entretanto, acr\u00e9scimo patrimonial. Isso porque, admitir essa tese, seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empres\u00e1ria, por sua vez, apenas uma simples esp\u00e9cie de “substituto tribut\u00e1rio”, cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres p\u00fablicos a exa\u00e7\u00e3o devida por terceiro, no caso o consumidor. N\u00e3o \u00e9 isso que se tem sob o ponto de vista jur\u00eddico, pois o consumidor n\u00e3o \u00e9 contribuinte (sujeito passivo de direito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em raz\u00e3o de uma pol\u00edtica do sistema tribut\u00e1rio nacional que permite a repercuss\u00e3o do \u00f4nus tribut\u00e1rio ao benefici\u00e1rio do servi\u00e7o, e n\u00e3o porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria como sujeito passivo de direito. Ressalte-se, ainda, que a presente hip\u00f3tese n\u00e3o se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o, em que determinada entidade, por for\u00e7a de lei, figura no polo passivo de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria obrigacional, cuja presta\u00e7\u00e3o (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substitu\u00eddo para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres p\u00fablicos. Se fosse essa a hip\u00f3tese (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), \u00e9 certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a t\u00edtulo de ISSQN n\u00e3o integraria o conceito de faturamento. Concluir-se-ia da mesma forma se o \u00f4nus referente ao citado imposto n\u00e3o fosse transferido ao consumidor do servi\u00e7o. Nesse caso, n\u00e3o haveria d\u00favida de que o valor referente ao ISSQN n\u00e3o corresponderia \u00e0 receita ou ao faturamento, j\u00e1 que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do servi\u00e7o. Por essas raz\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a considera\u00e7\u00e3o do valor correspondente ao ISSQN na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e COFINS n\u00e3o desnatura a defini\u00e7\u00e3o de receita para fins de incid\u00eancia das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n\u00b0 1.330.737-SP, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, julgado pelo rito do Recurso Repetitivo (art. 543-c do CPC\/1973 e RES. 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